(DOC. VP 276.0716.0406.5993)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR E NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Caio Eduardo Campos de Paula Cardoso contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de um terço dos dias remidos. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da falta para média, com perda mínima de dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há pr

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