(DOC. VP 524.5208.2200.8952)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Washington dos Santos Rosa contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, resultando em regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave que enseja regressão de regime, conforme LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir A ausência de oitiva judicial do reeducando viola os princípio

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