(DOC. VP 981.6670.8474.8294)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Concurso público para provimento de cargos de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 3ª classe. Ação originária visando à atribuição de pontos de questão anulada por decisão judicial transitada em julgado, com fulcro na Lei Estadual 10.516/2024. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. 1. Inviabilidade de apreciação pelo Juiz ad quem de questão relativa à alegada inconstitucionalidade da Lei

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