(DOC. VP 150.8851.4429.2205)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que revogou o livramento condicional por novo crime, reconhecendo falta grave e decretando perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e seus consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A prática de novo crime durante o livramento condicional enseja apenas a revogação do

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