(DOC. VP 555.9743.3259.2028)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONCLUSÃO PELO AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. I. 

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Vanderlei Mendes Leão, contra a decisão que revogou o livramento condicional e reconheceu a prática de falta grave em razão de novo crime cometido durante a vigência do benefício, impondo a perda de 1/3 dos dias remidos e a transferência para o regime fechado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime durante o livramento condicional deve ser configurada como falta grave, im

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