(DOC. VP 870.2255.0783.2011)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Ivan Batista dos Santos contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. O agravante não retornou de saída temporária alegando problemas de saúde do filho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a justificativa ap

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