(DOC. VP 413.7560.0420.7893)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou as condutas da agravada para falta disciplinar de natureza média. O Ministério Público pleiteia o reconhecimento das faltas como de natureza grave, com efeitos de interrupção dos lapsos temporais para benefícios, perda de 1/3 dos dias remidos e anotação em prontuário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se

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