(DOC. VP 403.9563.5563.0283)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução interposto por Jefferson Renan Barbosa da Silva contra decisão que considerou a data da falta grave como termo inicial para obtenção do livramento condicional. O agravante cumpre pena de 12 anos e 6 meses por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A práti

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