(DOC. VP 842.3700.8166.1029)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DE DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Jefferson Souza dos Santos Lima interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega que a conduta não gerou repercussões negativas significativas e requer a absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a oitiva

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