(DOC. VP 891.4277.9127.4264)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto do sentenciado diante da prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena. O agravante aponta violação ao contraditório e à ampla defesa e sustenta que lhe foi imputada falta grave cometida por outro sentenciado. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se a sustação cautelar do regime semiaberto e a regressão ao regime fechado foram justificadas em razão

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