(DOC. VP 425.6552.3745.3246)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Richard Aparecido dos Santos contra decisão que reconheceu falta grave, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. Necessidade de audiência para oitiva judicial e suficiência de provas para manter a decisão de falta grave. III. Razões de Decidir 3. Audiência rejeitada, pois a inquirição no procedimento apuratório foi suficiente. 4. Provas dos agentes penitenciários

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