(DOC. VP 882.2426.5422.2463)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Saulo Cândido de Oliveira Santos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando reinício da contagem para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias trabalhados. O agravante pleiteia afastamento da falta grave ou desclassificação para falta média ou leve. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave ou se deve ser descl

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