(DOC. VP 811.3540.7519.0704)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Gabriel Ferreira dos Santos contra decisão que anotou falta disciplinar grave em seu prontuário, determinando a recontagem do prazo para benefícios e a perda de um terço dos dias remidos. O agravante busca absolvição por falta de provas, desclassificação para falta de natureza média e afastamento ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há provas suf

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