(DOC. VP 672.0161.0865.9504)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Fabiano de Almeida Martins contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega insuficiência de provas e pleiteia desclassificação da falta ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natu

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