(DOC. VP 138.5060.7535.5739)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Jeferson Cosme Borges interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do prazo para progressão. O agravante buscava absolvição por atipicidade material ou falta de provas, ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave atribuída ao agravante foi devidamente com

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