(DOC. VP 896.7053.4970.9958)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser clas

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