(DOC. VP 722.9494.3000.0090)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. 1. A Defesa requer a absolvição sob o argumento de atipicidade material da conduta, com pedido subsidiário de desclassificação da conduta para natureza média, afastamento ou redução da perda dos dias remidos e eliminação da data da falta como marco interruptivo do lapso para obtenção de progressão. 2. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficientemente caracterizada. Conduta prat

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