(DOC. VP 271.7221.7207.1895)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo agravante contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 do tempo remido e o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração. 2. O agravante alega ausência de provas e pleiteia a desclassificação da conduta para falta média. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão

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