(DOC. VP 628.8519.4663.8110)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pede absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta leve ou média. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante é atípica, ou se configura falta disciplinar grave ou de natureza mais branda. III. R

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