(DOC. VP 213.9991.8761.1885)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta para infração disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da sentenciada, que desobedeceu a ordem de um agente penitenciário, configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a regressão de regime e a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A

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