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Jurisprudência sobre
companheira uniao estavel

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Doc. VP 155.3690.0600.1125

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO DESTINADO A DOIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1- A

controvérsia a ser dirimida restringe-se à análise do direito da autora ao recebimento do seguro de vida em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro. ... ()

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Doc. VP 147.9762.6001.8900

502 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Companheira. Ex-servidor falecido no estado civil de casado. Circunstância não contemplada pela Lei complementar 180/1978. Ausência, todavia, de impedimento à concessão do direito, que é amparado pelo CF/88, art. 226, § 6º. Demonstração da convivência em comum, com o nascimento de quatro filhos. Constituição de entidade familiar por união estável. CCB, art. 1723, ««caput e § 1º. Demanda procedente para o reconhecimento à autora do direito à proteção previdenciária. Recurso desprovido.

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Doc. VP 147.3583.1000.9500

503 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Pensão por morte. Companheira e neta. União estável. Dependência econômica. Inaplicabilidade do óbice do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... ()

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Doc. VP 535.6979.0434.0132

504 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que consignou que a questão da união estável foi remetida para as vias ordinárias. Ainda, determinou os valores depositados na conta da companheira, advindos da conta do falecido, devem ser partilhados, com pagamento da meação da companheira e a divisão da outra metade entre as herdeiras. ... ()

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Doc. VP 557.3624.1788.0953

505 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

1.

Recurso de apelação cível apresentado contra sentença de parcial procedência dos pedidos, que afastou do monte partilhável bem imóvel doado pelo companheiro (autor) à companheira (ré). ... ()

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Doc. VP 774.3981.7167.2085

506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. O AUTOR ALEGOU QUE DURANTE A CONVIVÊNCIA ADQUIRAM UM IMÓVEL, EM COPACABANA, QUE SOMENTE FOI REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA, QUE VEM SENDO OCUPADO, DE FORMA INDEVIDA, PELA IRMÃ E SOBRINHO DA DE CUJUS, QUE IMPEDEM O SEU ACESSO AO LOCAL. REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE FOSSE DETERMINADO O IMEDIATO ACESSO DO AUTOR NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA FALECIDA ZILDA OLIVEIRA BACELAR E QUE A SRA. ZÉLIA OLIVEIRA BACELAR (IRMÃ DA FALECIDA) E SEUS FILHOS FOSSEM AFASTADOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE IMEDIATAMENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO SOMENTE PARA CONCEDER O ACESSO DO AUTOR AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÁ FERREIRA, 44, APTO. 307, COPACABANA/RJ/RJ, PARA RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS, OU SEJA, ROUPAS E DOCUMENTOS, INDEFERINDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS FILHOS DA AGRAVADA DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, A PRIORI, QUE O AUTOR TENHA PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, JÁ QUE O IMÓVEL FOI REGISTRADO APENAS NO NOME DA FALECIDA, SUPOSTA COMPANHEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, INSISTINDO QUE COABITAVA COM SUA FALECIDA COMPANHEIRA NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÁ FERREIRA, DEVENDO, PORTANTO, SER RECONHECIDO O SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACRESCENTA QUE A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ANALISAR ESTE PEDIDO VIOLA DIREITO FUNDAMENTAL DO AGRAVANTE E NECESSITA DE REFORMA. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEM COMO FINALIDADE PRINCIPAL GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, TANTO NO CASAMENTO COMO NA UNIÃO ESTÁVEL. TAL INSTITUTO ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO À SUCESSÃO, RAZÃO PELA QUAL OS DIREITOS DE PROPRIEDADE ORIGINADOS DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA SOFREM UM ABRANDAMENTO TEMPORÁRIO EM PROL DA MANUTENÇÃO DA POSSE EXERCIDA POR UM DOS INTEGRANTES DO CASAL (ERESP 1.520.294). A AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE AINDA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE COMPROVAR QUE O AUTOR E A FALECIDA REALMENTE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E QUE O IMÓVEL REGISTRADO APENAS EM NOME DA FALECIDA SERIA BEM COMUM DO CASAL. DESTA FORMA, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 137.0451.3000.1400

507 - STJ. Sucessão. Família. União estável. Concubinato. Direito das sucessões. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal. Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança. CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, VI, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.790, II. CF/88, art. 236, § 6º.

«1. O CCB/2002, art. 1.659, VI, e o CCB/2002, art. 1.790, II, ambos, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal. ... ()

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Doc. VP 248.9907.3308.1749

508 - TJSP. Previdência Privada. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da fundação ré.

União estável comprovada. Companheira de participante de plano de previdência privada que faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido inscrita como beneficiária no plano de benefícios. Ausência de comprovação de custos atuariais adicionais. Exigência de aporte financeira adicional indevido. Sentença mantida. Intervenção federal do instituto réu. Pedido de suspensão do feito. Não cabimento. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. VP 547.3634.2112.9965

509 - TJSP. Ação de nulidade de partilha em virtude da superveniência do óbito na constância de união estável, sob o regime da separação legal, reconhecida por instrumento público - Adjudicação dos bens do falecido a favor da companheira sobrevivente - Decisão de improcedência - Inteligência dos arts. 1.790, 1.829, III e 1.838 do Código Civil, com a interpretação conferida no Tema 809 de Repercussão Geral pelo e. Supremo Tribunal Federal - Inexistência de direto dos colaterais (irmãs/sobrinha) - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 103.1674.7469.0400

510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Matéria decidida nas instâncias de origem. Revisão em sede de recurso especial. Necessidade de incursão na seara probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.

«Se a decisão recorrida foi proclamada com fundamento em situação de fato, na qual foi afirmado que a recorrente não faz jus ao rateio da pensão por não comprovar o vínculo com o falecido servidor e a dependência econômica, a matéria refoge do âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 330.3970.4346.3390

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDA PELA EX-COMPANHEIRA RÉ. INCONFORMISO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA.

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não decorre automaticamente do rompimento da união, sendo necessária a demonstração inequívoca da dependência econômica e da impossibilidade de prover a própria subsistência. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Fixação de alimentos que deve observar a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. No caso, a agravante está separada desde setembro de 2023 e só requereu alimentos provisórios em outubro de 2024, ao contestar a ação, o que indica, em cognição sumária, que dispõe de outros meios de subsistência. Agravante que não comprovou incapacidade laborativa nem a efetiva dependência econômica em relação ao agravado, indicando, inclusive, exercer atividades remuneradas. ... ()

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Doc. VP 990.4916.5670.9218

512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, LIVRO 3289, FLS. 120/121, ATO 070, LAVRADA EM 10 DE ABRIL DE 2023. DEMANDA AJUIZADA PELA EX-MULHER E PELAS FILHAS EM FACE DA SUPOSTA COMPANHEIRA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DECLARAÇÕES E LAUDOS MÉDICOS INFORMANDO QUE O SR. FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA, PAI E CÔNJUGE DAS AUTORAS, ERA PORTADOR DE DEMÊNCIA, TENDO APRESENTADO, DESDE O ANO DE 2017, DÉFICIT DAS CAPACIDADES DE CODIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, DIFICULDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESTOCADAS NA MEMÓRIA E ESQUECIMENTO ACELERADO. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA SEIS ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E UM ANO DEPOIS DA PERÍCIA MÉDICA, O QUE CONSTITUI UM INDÍCIO DE QUE O SR. FERNANDO NÃO ESTAVA EM PLENA CAPACIDADE COGNITIVA QUANDO CELEBROU O ATO COM A AGRAVANTE, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DAS AGRAVADAS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE CELEBROU COM O SR. FERNANDO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, JÁ HAVENDO DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO EX-COMPANHEIRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A EMBASAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 251.5826.1116.8404

513 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte fundada em união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Falecimento do ex-servidor ocorrido em 7 de setembro de 2017. 1- Na forma do precedente do STJ, é inoponível ao órgão da previdência responsável pelo pagamento da pensão a sentença de reconhecimento da união estável proferida em processo do qual aquele não fez parte (AgInt no REsp 1.913.260 e RMS 48.257). 2- União estável que, in casu, foi reconhecida por sentença após acordo entre a suposta companheira e a filha do de cujus, acordo em que partilhado o patrimônio e disposto o direito de receber a pensão. 3- Processo de reconhecimento da união estável em que acostada escritura pública de dissolução da união estável, firmada pela autora em 4 de julho de 2017, sem a previsão de pagamentos recíprocos de alimentos. 4- União estável que, destarte, não existia por ocasião do óbito do segurado. 5- Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. VP 155.5393.0001.9400

514 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Direito de família. União estável. Contrato de convivência. 1) alegação de nulidade do contrato. Inocorrência. Presença dos requisitos do negócio jurídico. Art. 104 e, do CCB/2002. Senilidade e doença incurável, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito. Ausência de elementos indicativos de que não tinha o necessário discernimento para a prática do negócio jurídico. Afirmada ausência de manifestação de vontade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Regime obrigatório de separação de bens no casamento. II do CCB/2002, art. 1.641. Aplicação na união estável. Aferição da idade. Época do início do relacionamento. Precedentes. Apontada violação de Súmula. Descabimento. Não se enquadra no conceito de legislação federal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial do ex-companheiro não provido. 2) pretensão de se atribuir efeitos retroativos a contrato de convivência. Impossibilidade. Recurso especial da ex-companheira não provido.

«1. A condição de idoso e o acometimento de doença incurável à época da celebração do contrato de convivência, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito ou empecilho para contrair obrigações, quando não há elementos indicativos da ausência de discernimento para compreensão do negócio jurídico realizado. ... ()

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Doc. VP 437.2082.6031.5284

515 - TJSP. Sociedade - Ação de apuração de haveres - Demanda proposta pelo ex-companheira do sócio réu - Pleito voltado para a avaliação de quotas sociais e apuração de haveres - Determinação da realização de perícia contábil - Fixação do marco temporal de apuração - Necessidade de consideração da data da decretação da partilha - A separação de fato não teve o condão de impor, automaticamente, a extinção da comunhão gerada pela aquisição de bens durante a união estável, sobrevivendo a tal fato - Enquanto não foi decretada a partilha relativa aos bens amealhados no curso da união estável mantida entre as partes, a agravada continuou como condômina das quotas sociais mantidas pelo agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 103.1674.7560.4800

516 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. CCB/2002, art. 1.566, IV. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«... Esse entendimento traz, como suporte, o interesse público familiar que está na base da obrigação de prestar alimentos. O dever de sustento, guarda e educação dos filhos, que em princípio é de ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.566) vem sendo, na hipótese dos autos, adimplido de maneira direta pela mãe dos menores, a quem incumbiu sua guarda após a dissolução da União Estável. O pleito de alimentos para os menores, portanto, formulado por ela em nome próprio, em que pese representar má técnica processual, não consubstancia vício grave a ponto de justificar a anulação do processo. O pedido, como observou CAHALI na obra supracitada, é formulado claramente em favor dos filhos. Naturalmente, o direito aos alimentos, reconhecido pelo acórdão, não é titularizado pela mãe, mas por cada um dos filhos a quem ela representou. Assim, eventual execução decorrente do seu inadimplemento deverá ser movida pelo titular, ou seja, por cada um dos filhos, pessoalmente. ... (Minª. Nancy Andrighi). ... ()

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Doc. VP 782.1249.6733.0952

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA PRETENSA COMPANHEIRA NO ENCARGO DA INVENTARIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INVENTARIANTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 138.7584.7005.1200

518 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Varão que na constância de união estável torna-se fiador da companheira em contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, sendo, após o rompimento do relacionamento, inserido no polo passivo de ação monitória movida pelo financiador com posterior inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Riscos de suposto inadimplemento assumidos pelo garantidor. Anterior amortização do financiamento pactuada em instrumento particular quando da separação que não exime sua responsabilidade. Inexistência de dano. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. VP 103.1674.7567.2200

519 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento. Peculiaridades. Pedido formulado pelos filhos em face da companheira do pai, já falecido. Separação de fato. Afastamento de hipótese de concubinato. Efeitos patrimoniais previstos para a união estável na Lei 9.278/1996 que não se aplicam à espécie. Necessidade de prova do esforço comum na aquisição do patrimônio a ser eventualmente partilhado. Súmula 380/STF. Lei 9.278/96, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A configuração da separação de fato afasta a hipótese de concubinato. A Lei 9.278/96, particularmente no que toca à presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio, por um ou por ambos os conviventes, (art. 5º), não pode ser invocada para determinar a partilha de bens se houve a cessação do vínculo de fato - transformado em vínculo decorrente de matrimônio -, em data anterior à sua entrada em vigência. Considerados os elementos fáticos traçados no acórdão impugnado, o reconhecimento da sociedade de fato é de rigor, tendo ainda em conta que foi apenas este o pedido formulado na inicial, devendo, para tanto, haver a comprovação do esforço comum na aquisição do patrimônio para eventual partilha de bens, o que não se efetivou na espécie, de modo que os bens adquiridos pela recorrente permanecem sob sua propriedade exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... ()

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Doc. VP 182.7930.6000.0500

520 - STF. Recurso extraordinário. Tema 809/STF. Família. União estável. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, caput e § 3º. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 809/STF - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Tese jurídica fixada - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do CCB/2002, art. 1.829 ((A mesma tese foi fixada para o Tema 498/STF).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 3º, a validade do CCB/2002, art. 1.790, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo CCB/2002, art. 1.829.» ... ()

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Doc. VP 211.0474.9006.5100

521 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. ... ()

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Doc. VP 586.6948.8193.3088

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM C/C ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO - ART. 1.723 DO CC/2002 - PARTILHA DE BENS - UNIÃO INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.278/96 - PROVA DO ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO COMPANHEIRO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS POR PARTE DA COMPANHEIRA - EXCEÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE PRESENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE - ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

-

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se as matérias elencadas na apelação se prendem mais à interpretação das provas e se a nulidade processual não foi expressamente arguida na forma do CPC/2015, art. 278, ensejando preclusão temporal. ... ()

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Doc. VP 663.8476.2456.1822

523 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CPC, art. 966 - OBTENÇÃO DE PROVA NOVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUJA EXISTÊNCIA O AUTOR IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELO ESPÓLIO DA EX - COMPANHEIRA DO AUTOR. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, NO CASO, NÃO CONFIGURA «PROVA NOVA A AUTORIZAR O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. 1.

O pedido de rescisão do julgado é de natureza excepcional. Não pode a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal para aqueles que perderam o prazo do recurso cabível, ao seu tempo e modo, nem tampouco corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. Precedentes do STJ. 2. Em que pese a superveniência de sentença de reconhecimento da união estável entre o Demandante e o de cujus após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação reintegratória, a ação de união estável foi distribuída anteriormente à ação de reintegração de posse, não tendo o autor em momento algum informado nos autos a existência da ação em curso na Vara de Família, e quando expressamente intimado para tanto, quedou-se inerte. 3. Embora o reconhecimento da união estável, no presente caso, possa ter o condão de amparar eventual direito real de habitação em favor do Autor, não se trata de prova cuja existência ignorava ou não pode fazer uso à época, estando ausentes os requisitos do CPC, art. 966, VII. 4. Patente a inadequação da via eleita, por impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e pelo fato de que não houve qualquer discussão nos autos originários (ação de reintegração de posse) sobre o reconhecimento ou não da união estável havida entre o autor e o de cujus.6. Extinção do feito sem julgamento do mérito.... ()

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Doc. VP 175.9299.8028.0136

524 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou prova documental a propósito da união estável, havendo, indícios documentais contrários, como o fato de ela não ter sido a declarante do óbito do servidor e ter representado o filho em anterior pedido de pensão por morte concedido administrativamente, oportunidade em que não se apresentou como companheira do falecido. E quanto à prova oral, houve séria controvérsia entre os depoimentos, tendo os filhos do falecido afirmado de maneira assertiva que o pai não mais mantinha relacionamento com a recorrente e próprio filho dela afirmou que recebeu pensão alimentícia do servidor até a morte dele, o que indicou que, na companhia da mãe recorrente, não morava com pai.

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Doc. VP 208.1735.1000.1500

525 - TJPA. Família. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pensão alimentícia e partilha de bens. Audiência de conciliação cancelada. CPC/1973, art. 331, § 3º. Possibilidade. Devido processo legal. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Pedido de exoneração de alimentos provisionais a ex-companheira. Critério etário ou recente ingresso no mercado de trabalho. Fixação em 3 (três) salários mínimos. Binômio necessidade-possibilidade observado. Reiteração de pedido. Inexistência de fato novo para justificar a exoneração da pensão. Cabível a fixação de alimentos em prol da ex companheira baseado no dever de mútua assistência, consoante o CCB/2002, art. 1.694, caput, e CCB/2002, art. 1.566, III. Insubsistência de comprovação sobre a ausência de necessidade de pensão. CPC/2015, art. 347.

«1 - Não há mácula na decisão do magistrado que cancelou a audiência de instrução e julgamento para que fosse estabelecido antes desse ato judicial os pontos controvertidos, na forma do CPC/1973, art. 331, § 3º e CPC/2015, art. 347, a fim de identificar as questões que devem ser objeto da fase de instrução probatória. ... ()

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Doc. VP 420.0303.1949.7286

526 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida pelo Espólio Autor, cujo pedido foi julgado procedente para declarar a dissolução da união estável mantida entre o de cujus e a Ré, com início no ano de 2012 e término em julho/2015, inexistindo bens a partilhar durante a convivência em comum. Apelação da Ré. Controvérsia que não diz respeito à existência da união estável, mas sim quanto ao momento do término do relacionamento dos companheiros. Escritura declaratória de pacto de convivência firmada em 15/04/2015, na qual foi estabelecido que os companheiros conviviam desde 2012, que não havia patrimônio comum, tendo sido por eles afirmado que renunciavam expressamente a participar da sucessão daquele que falecesse primeiro, abrindo mão de todos os direitos que lhes pudessem ser conferidos quanto ao espólio do falecido, sendo sua intenção que mesmo depois da morte de qualquer um deles aquele que sobrevivesse não participasse de qualquer bem ou direito do falecido, salvo em relação a benefícios e pensões do declarante anteriormente falecido. Prova documental trazida pela Apelante da qual constam e-mails em que o Apelado declarava ser ela sua companheira, os quais não são suficientes para demonstrar a permanência da união estável após julho de 2015, pois também há prova documental em que o Apelado declarou que seus assessores possuíam suas senhas e que ele não dominava a utilização de computador. Formulário relativo à inclusão da Apelante como beneficiária do Apelado perante seu órgão pagador, do qual não consta assinatura, sendo trazido e-mail com declaração nesse sentido que não está dirigido àquele órgão. Ausência de prova segura de que a união estável perdurou após julho de 2015, não merecendo a sentença qualquer reparo. Desprovimento da apelação.

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Doc. VP 396.6163.9796.5694

527 - TJRJ. Apelação cível. Suplementação de pensão e pecúlio. Companheira. Sentença de procedência. Escritura pública comprobatória da união estável entre a demandante e o participante do plano mantido pela fundação demandada. Parte autora que foi incluída como dependente pelo falecido junto à Petros e recebe benefício de pensão por morte pago pelo INSS. Participante aposentado em 1995, antes da entrada em vigor da Resolução 49/1997. Observância do Tema 907 do STJ. Jurisprudência acerca do tema. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. VP 201.7863.5000.5400

528 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Pensão por morte. Companheira. Ausência de prova cabal da união estável até a data do óbito. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 220.2151.1911.7219

529 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Excludentes de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Filho Brasileiro. Dependência econômica ou socioafetiva. Companheira residente no Brasil. Ausência de demonstração. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante a CF/88, art. 1º, I, é prerrogativa que abrange o poder do Estado de decidir acerca da entrada e da permanência de estrangeiros no território nacional, respeitadas as garantias previstas na Constituição da República, em tratados e convenções internacionais, e na legislação infraconstitucional. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7008.9600

530 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável.

«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.... ()

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Doc. VP 163.5721.0010.3600

531 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. ... ()

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Doc. VP 136.9464.9001.1600

532 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

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Doc. VP 146.4212.2001.4300

533 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de indenização, escorada em acidente do trabalho com base no direito comum. Fase de execução. Incidente de habilitação. Habilitante companheira do falecido autor da ação principal. Extinção do feito. Impossibilidade de transferência da pensão aos sucessores. Caráter personalíssimo da indenização. Não reconhecimento. Pedido procedente. Robusta prova documental apresentada. Comprovação inequívoca de que a habilitante convivia sob o regime da união estável com o autor falecido. Substituição processual do polo ativo. Deferimento. Habilitação. Possibilidade. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. VP 144.7244.0018.9900

534 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 346.9092.5682.5551

535 - TJSP. Inventário. União estável. Decisão que substituiu a inventariante pela companheira, a quem foram atribuídos todos os bens e removeu os irmãos do inventário. Insurgência. Reconhecimento de união estável. Trânsito em julgado. Regime de bens que não se confunde com regime sucessório. Ordem hereditária prevista o CCB/2002, art. 1.829. Norma reconhecida como inconstitucional que é considerada nula. Reconhecimento de inconstitucionalidade que possui efeitos ex tunc. Decisão acertada que apenas seguiu a legislação aplicável ao caso. Inteligência do CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.838, ambos do Código Civil. Nada a alterar. Recurso não provido. CCB/2002, art. 1.790, III. (Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 170. RE 878694 - Tema 809/STF).

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Doc. VP 457.7387.4363.2019

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FEITO AJUIZADO EM FACE DA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO PAI DOS AUTORES. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVADA ALEGA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS POR MAIS DE 20 ANOS. RECORRIDA QUE É RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE GOZA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.831. RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 150.5244.7007.2300

537 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção juris tantum. Ou seja, é lícita sua relativização em caso de prova que a contrarie. No caso dos autos, ficou demonstrado que os patrimônios dos companheiros eram distintos. Verificada a existência do vínculo familiar decorrente da união estável, possível a concessão de alimentos entre os companheiros, caso demonstrada a dependência econômica da companheira (necessidades) e a possibilidade financeira do alimentante. ... ()

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Doc. VP 541.9226.9844.3564

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO CPC, art. 617. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE, BEM COMO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ FALAR EM REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 623. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. A RESERVA DE BENS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 628, CONSTITUI MECANISMO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAQUELES QUE ALEGAM SER COMPANHEIROS DO DE CUJUS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 921.4388.9368.0624

539 - TJSP. Pensão por morte. Pretensão da autora, companheira de ex-servidor público falecido, ao recebimento da diferença não paga entre a data do óbito do instituidor e o deferimento do benefício (segundo pedido administrativo). Alegação de que o primeiro pedido administrativo foi realizado dentro do prazo legal de 90 dias e de que nele estava bem comprovada a união estável. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Primeiro pedido, realizado dentro dos 90 dias, adequadamente indeferido pela Administração por falta de documentação suficiente para demonstrar a união estável. Benefício concedido no segundo pedido, após o reconhecimento judicial da união, o que dispensa a apresentação dos demais documentos elencados no art. 34, do Decreto Estadual 65.964/2021. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 230.7060.9897.6395

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de designação da companheira como beneficiária, por ocasião da adesão do participante ao respectivo plano. Irrelevância. Ausência de desequilíbrio atuarial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer na qual requer o recebimento de suplementação de pensão por morte. ... ()

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Doc. VP 423.4924.4078.6305

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO DOS BENS DE PAULO CESAR DOS SANTOS, REQUERIDO POR SEU FILHO, PEDRO PAULO CASTOR DOS SANTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO FILHO DO INVENTARIADO E NOMEOU A COMPANHEIRA DO DE CUJUS, ELAINE SOARES BASTOS, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ELA AJUIZADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-INVENTARIANTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO E O SEU RETORNO AO CARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE/AGRAVANTE QUE OUTRORA HAVIA SIDO NOMEADO INVENTARIANTE POR ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA CORTE FRACIONÁRIA, NO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030153-79.2021.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, ONDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE RESULTADO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA OS FILHOS DO INVENTARIADO CASO A DECISÃO QUE NOMEARA A ENTÃO SEDIZENTE COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE FOSSE MANTIDA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS TER SIDO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO ANTERIOR INVENTARIANTE. ISSO PORQUE A ORDEM DE NOMEAÇÃO ELENCADA NO CPC, art. 617 NÃO É ABSOLUTA. O JUIZ TEM A PRERROGATIVA DE NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DESSA ORDEM, DE ACORDO COM A EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS APTA A EMBASAR A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, APÓS A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSISTE EM MEDIDA DRÁSTICA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER CABAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 622. AGRAVADA QUE, AO ACUSAR O INVENTARIANTE DE NÃO PAGAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO E AGIR DE MÁ-FÉ, NECESSARIAMENTE FEZ INCIDIR A EXEGESE DO CPC, art. 623, QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE DEFENDER E PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA E NOMEANDO O REQUERENTE/AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE PARA QUE SEJA PROCEDIDA A SUA INTIMAÇÃO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 623 E § ÚNICO DO CPC.

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Doc. VP 896.1123.6286.3372

542 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) deferiu pedido de realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em nome da companheira supérstite e do falecido, além de expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CNSEG; (ii) indeferiu pedido de reconhecimento de doação inoficiosa de bem imóvel; e (iii) determinou a indenização aos herdeiros quanto as cotas sociais da empresa indicada. Insurgência da inventariante.

Expedição de ofícios. Determinada a pesquisa de bens existentes em nome do falecido e da companheira supérstite. Manutenção. Pesquisas indispensáveis para correta partilha entre herdeiros. Apuração de bens a que o falecido teria direito à meação. Partes que mantiveram união estável pelo regime da comunhão parcial desde 1998. Obediência ao regime de bens. Inteligência do CCB, art. 1.658. Presunção de esforço comum. Decisão mantida, neste ponto. Doação inoficiosa. Momento da avaliação do patrimônio do falecido é o da liberalidade. Existência de outros bens. Doação de bem imóvel que não resultou em invasão de legítima ou preterição dos direitos hereditários das demais filhas-herdeiras. Decisão mantida, neste ponto. Indenização às herdeiras das cotas sociais de empresa. Inventário se destina a partilha do monte mor. Empresa limitada constituída na constância da união estável. Cotas sociais que devem ser partilhadas proporcionalmente com os herdeiros. Eventual indenização que depende de apuração de valores e instrução probatória. Questão de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão reformada, neste ponto. Agravo parcialmente provido

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Doc. VP 164.7844.8001.7200

543 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. União estável. Decisão agravada que declarou «incidenter tantum a inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 e determinou a retificação do plano de partilha apresentado pela companheira sobrevivente do autor da herança. Correção. Inaplicabilidade do referido artigo. Tratamento desigual dado pelo legislador aos viúvos (casados ou não) que afronta os postulados constitucionais da igualdade substancial e da dignidade da pessoa humana. Sucessão que deverá obedecer as regras da sucessão legítima dos cônjuges, previstas no art. 1829 do Código Civil/2002). Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

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Doc. VP 164.3150.8022.6600

544 - TJSP. Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiária. Indicação de esposa. Recusa sob o fundamento de que a segurada seria companheira do falecido. Descabimento. Juntada de escritura pública atestando que a recorrida e o falecido viviam em união estável há cerca de cinco anos. CCB, art. 1725. Hipótese, ademais, em que a anterior esposa abdicou de qualquer direito oriundo da apólice, afirmando, ainda, que foi casada com o «de cujus, sendo que se divorciaram anteriormente a contratação do seguro. Comprovação de que a apelada é a única beneficiária da apólice. Declaratória incidental procedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 163.7853.5020.2800

545 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de numerário depositado em nome do falecido junto à instituição financeira. Pleito deduzido por inventariante, herdeiro do falecido, indeferido em sede monocrática. Pendência de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por companheira do «de cujus. Relação a ser apurada em vias ordinárias que não obsta a partilha com reserva. Levantamento de 50% (cinqüenta por cento) desde logo possível, com reserva de parte suficiente a que se faça um acautelamento do juízo para que, em caso da procedência da pretensão, tenha a agravada seus direitos preservados. Recurso provido.

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Doc. VP 916.3516.5727.2167

546 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR. Legitimidade ativa reconhecida. Constituição de união estável comprovada. Companheira que é parte legítima para ajuizar a ação após a morte do consumidor. art. 12, parágrafo único, do C.C. Enunciado 400 da V Jornada de Direito Civil. Precedentes. MÉRITO. Contratos de empréstimo. Negativa de celebração do pacto. Réu que deixou de apresentar os instrumentos particulares ou outros elementos que comprovassem a regularidade das contratações e a existência dos débitos. Contratos ilegítimos. Reparação indenizatória que não integra o objeto recursal. Honorários advocatícios devidos pela instituição ré e fixados sobre o valor da causa, diante da ausência de condenação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 150.7163.1004.3400

547 - STJ. Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0027.1900

548 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. ... ()

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Doc. VP 221.1071.0277.9243

549 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7533.3600

550 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no CCB/2002, art. 187. Tipificação da conduta ilícita do «stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... ()

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