Jurisprudência sobre
companheira uniao estavel

551 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no CCB/2002, art. 187. Tipificação da conduta ilícita do «stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJMG. Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes

«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - STJ. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 226, § 3º.

«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MENÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO - FALECIMENTO DE DERLY OCORRIDO EM 09.07.2008 E, PORTANTO, APÓS A MORTE DE AMASILIA, EM 08.11.1997 - DERLY HERDOU BENS DEIXADOS PELA MÃE - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA SE DÁ SE A UNIÃO ESTÁVEL PERSISTE ATÉ A MORTE DO AUTOR DA SUCESSÃO - CONTAS A SEREM PRESTADAS COM OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ «A QUO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJRJ. Apelação Cível. Ação para concessão de pensão por morte. União estável da autora com servidor estadual falecido reconhecida em Juízo. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Alegações recursais que ratificam o suscitado na peça de contestação. Provas produzidas nos autos suficientes para comprovar o direito ao benefício pretendido. Ação que busca apenas o recebimento de benefício previdenciário. Condição de companheira do instituidor do benefício já reconhecida por sentença transitada em julgado. Apelada que efetivamente demonstrou as condições para recebimento do benefício. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo tomado por genitor da companheira do autor. Improcedência. Apelo do demandante. Inocorrência de prescrição. Empréstimo contraído no período da união estável entre o autor e a filha do réu, ora devedor. Prova documental e testemunhal que também confere verossimilhança às alegações do demandante. CPC, art. 373, I. Transferência de valor considerável de dinheiro sem ressalva de natureza diversa. Presunção da obrigação de restituir já reconhecida pelo C. STJ. Presença dos elementos identificadores do mútuo no caso concreto. Art. 586, do CC. Ação ora julgada procedente. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DESDE O ANO DE 2023, EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A 4ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. ART. 14, I, § 5º DA LEI ESTADUAL 5260/2008 QUE ESTIPULA A PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR ESTADUAL, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO NA DATA 23.05.2022, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO SUPOSTO COMPANHEIRO FALECIDO - DOMICÍLIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c petição de herança, é competente o foro do domicílio do suposto companheiro já falecido, por força do art. 53, I, «c, primeira parte, do CPC, quando não comprovado que o último domicílio do casal corresponde ao domicílio da suposta companheira.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de união estável com partilha de bens. Filho do companheiro falecido contra a companheira supérstite. Omissões não verificadas. Litisconsórcio passivo necessário. Espólio. Descaracterização. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996. Esforço comum e bens reservados. Inversão do ônus da prova. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões vinculadas aos dispositivos referidos, o que satisfaz o indispensável prequestionamento e afasta qualquer omissão acerca dos mencionados temas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

No âmbito previdenciário, onde surgiu a efetiva proteção da companheira ou companheiro, os requisitos para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário devem ser examinados com elasticidade, diante da realidade existente na sociedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - STJ. Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU.

Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Execução ajuizada pelo filho único de falecido servidor público estadual. Habilitação da companheira e pensionista do de cujus. Lei 6.858/1980, art. 1º. Divisão igualitária do crédito. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não foram impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 1.687. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Julgamento do mérito. Sucessão. Família. União estável homoafetiva. Concubinato. Companheiros. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito civil. Direito constitucional. Herança. Inventário. Aplicação do CCB/2002, art. 1.790 à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.829. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 498/STF - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do CCB/2002, art. 1.829. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809/STF).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, I; e CF/88, art. 226, § 3º, o alcance do direito de sucessão legítima decorrente de união estável homoafetiva.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.

Ação proposta por ex-companheira em face do ex-convivente, a buscar o reconhecimento de união estável. Apelação do réu em face da sentença de procedência a buscar afastar a partilha dos bens. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FULCRO NOS arts. 1.030, §2º, E 1.021 DO CPC, EM FACE DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Correta aplicação da tese fixada no Tema 905 STJ, objeto do REsp. Acórdão/STJ («incidência do INPC para fins de atualização em matéria previdenciária) e do Tema 866 do STF, objeto do RE Acórdão/STF («Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ) - Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJSP. Família. Nulidade. Embargos de terceiro opostos, argüindo a nulidade de todo o processo executório por ausência de citação. Não configuração. Apelante que era companheira do executado, e não cônjuge, ajuizando ação de reconhecimento de união estável e meação após a constituição de hipoteca e da propositura da ação de execução. Impossibilidade de configurar no pólo passivo da ação de execução como litisconsorte necessário. Exigência do CCB, art. 1647, inciso I, limita-se às hipóteses de ocorrência de vínculo de casamento, ausente previsão legal que estenda referida exigência a relações outras que não oriundas do casamento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE CONTRADITA - PRECLUSÃO - REJEITADAS - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL PRÉVIA AO CASAMENTO - AFFECTIO MARITALIS - INEXISTÊNCIA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA EVIDENCIADO APENAS COM O MATRIMÔNIO - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO QUE CONSISTIU EM NAMORO QUALIFICADO - DE CUJUS JÁ IDOSO E COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA (FILHOS E EX-COMPANHEIRA), QUE CUIDARAM DO FINADO NA DOENÇA EM SEUS ÚLTIMOS DIAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO.

vista do art. 79 do Regimento Interno do Tribunal de Minas Gerais e do CPC, art. 55, inexiste prevenção do órgão julgador que recebeu primeiro o recurso interposto nos autos do inventário dos bens do de cujus para julgar o recurso interposto nos autos da ação de união estável movida contra os seus herdeiros, mormente em razão da inexistência de conexão ou prejudicialidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida na ação de reconhecimento de direito à pensão por morte, em decorrência do falecimento de companheiro (união estável), que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à agravante que providencie o necessário à implantação do benefício de pensão por morte objeto do processo 0061338519. Agravo que pretende obter o efeito suspensivo para suspensão da decisão agravada e o provimento do recurso. Indeferimento do efeito buscado neste recurso, considerando haver evidência de que a agravada era companheira do servidor falecido, conviveu com ele por muito tempo em união estável, e dependia economicamente do instituidor do benefício, não havendo, por ora, comprovação contundente de que não mais necessite desse valor para manter-se, fato que será devidamente analisado pelo Magistrado «a quo, durante a instrução do feito. Não é pertinente o pedido subsidiário de caução real ou fidejussória, já que tal não é obrigatória para a concessão da tutela antecipada. De outro lado, nos termos do Enunciado 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - 2017, «A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.. Decisão agravada que não se mostra teratológica ou ilegal. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJSP. EXECUÇÃO -

Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao CPC, art. 592, IV), e da previsão do art. 1.658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Nos termos do art. 1.725, CC: «Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens"- Como: (a) a parte executada Nilton de Oliveira e Silva vive em união estável, no regime da separação total de bens, nos termos da «Escritura de Declaração de União Estável"; (b) em situação em que é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do companheiro executado relativa ao patrimônio comum, o que inclui os bens adquiridos na constância da união estável, ainda que adquiridos com proventos do trabalho do companheiro do devedor e registrados somente em nome de um deles, quando é aplicável o regime da comunhão de bens, ainda que parcial (CC, art. 1.658 e 1.725), (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da companheira da parte executada, ainda que por outros fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - STJ. Família. Sucessão. Concubinato. União estável. Direito de herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 11. Hermenêutica. Inexistência de incompatibilidade entre ambas as leis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... O cerne da discussão é saber se com a entrada em vigor da Lei 9.278/1996 foi revogado o Lei 8.971/1994, art. 2º, III que concedia à companheira sobrevivente o direito à totalidade da herança quando inexistissem ascendentes ou descendentes do falecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. Família. Apelação cível. União estável. Reconhecimento da existência e dissolução. Presença de elementos diversos nos autos indicando a convivência entre a autora e o falecido. Depoimentos de testemunhas atestando a convivência «more uxório, relacionamento público e ostensivo, ao contrário das alegações dos réus a apontavam, a companheira, como apenas empregada doméstica. Égide da Lei 3.278/96, art. 7º e aplicável o Lei 8.971/1994, art. 2º, I. Recurso dos réus improvido e parcialmente provido o da autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita e habitação enquanto residir no imóvel ou o usufruto da parte ideal se naquele não residir.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do CCB/2002, art. 1.723, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negligência da tabeliã em analisar os documentos que indicavam existência de união estável. Ameaça de despejo sofrida pela companheira. Dever de indenizar configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão estadual fundamentado. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA POR EQUIDADE.

Decisão que convolou a ação de alvará judicial em inventário e determinou que a autora comprovasse adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.168.625, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei 6858/80) . No citado julgado visou-se desburocratizar o levantamento de valor de pequena monta. Assim, considerando que a certidão de óbito atestou a inexistência de bens ou de testamento, é cabível a flexibilização da citada regra legal. Celeridade e economia processual. Precedentes. Não merece retoque a determinação para que a autora comprove adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial, uma vez que a inscrição no INSS não se equivale ao reconhecimento judicial de união estável ou da escritura de união estável. Decisão parcialmente reformada para autorizar o regular procedimento de alvará judicial, sem necessidade de convolação em rito de inventário, mantendo-se a decisão na parte que determinou a adequada comprovação da qualidade de companheira. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Habilitação de companheira como dependente previdenciária. Direito à pensão por morte do segurado falecido. Inocorrência de coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. O acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático-probatório, rejeitou a preliminar de coisa julgada, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO INICIADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA QUE SE MANIFESTA NO PLANO FÁTICO - MUDANÇA QUE SE RESTRINGE À DENOMINAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SEPARAÇÃO DE FATO DEMONSTRADA - PARTILHA DE BENS - ACORDO CELEBRADO ENTRE OS COMPANHEIROS E NÃO DESCONTITUIDO NOS AUTOS QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O COMPANHEIRO, ANTES DE INICIAR A RELAÇÃO, JÁ POSSUÍA VASTO PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS ELEVADOS - VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONTINUAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO POSTERIOR QUE NÃO IMPLICOU NA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS - UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU A PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DIRETA DOS BENS AMEALHADOS EM MOMENTO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A união estável é figura jurídica consagrada pelo CF/88, art. 226, § 3º de 1988, que a reconhece como «entidade familiar e exige, para a sua caracterização, a presença de requisitos previstos no CCB, art. 1.723, «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da inexistência de impedimento ao casamento dos companheiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Participação de companheiro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Possibilidade. Igualdade absoluta de direitos e deveres entre cônjuges e companheiros. Inexistência. Regramentos diversos sobre o tema, viabilizando aos interessados optar pelo casamento ou união estável. Observância. Declaração de inconstitucionalidade do disposto no CCB/2002, art. 1790. Inadmissibilidade. Improcedência decretada.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJRJ. Apelação cível. Pensionista de ex-servidor estadual. Recadastramento realizado perante o INSS, ocasião em que foi constatada a existência de outro benefício do regime geral na qualidade de companheira. Suspensão automática do benefício do regime próprio pelo ente previdenciário estadual, com motivação na união estável. Rioprevidência que não apresentou ou produziu qualquer outra prova para configuração da união estável. Ilegalidade da cessação do benefício. A união estável tem natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Affectio maritalis que somente se caracteriza com a demonstração do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. Pensionista que se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), e demonstrou a inexistência das circunstâncias fáticas caracterizadoras do instituto. Rioprevidência que se baseou unicamente no documento produzido no recadastramento da pensão. Insuficiência do lastro probatório. Manutenção do restabelecimento do benefício, com o pagamento dos proventos pretéritos. Irrelevância da discussão quanto à manutenção do regime mais vantajoso, diante da inexistência de prova do fato gerador do benefício estadual. Autarquia federal que deverá adotar as medidas devidas no âmbito de sua competência para a cessação do benefício do regime geral que foi posterior. Consectários legais. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/01. Retificação nos termos do verbete 161-TJRJ. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada, de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência do pedido principal para declarar a união estável entre as partes, fixando como marco temporal o período de 25/01/2006 a 01/01/2020, bem como para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens, para determinar que o autor reembolse a ré o valor de R$ 12.5000, referente ao pagamento para aquisição de terreno comum. Recurso do autor pretendendo o afastamento da partilha de bens. Contrato particular de compra e venda e cessão de direitos de lote de terreno que cumpre a finalidade de comprovar o pagamento do valor de R$ 25.000,00. Considerando a aquisição realizada durante a união estável, bem como o fato de a ex-companheira não estar na posse ou propriedade do terreno, deve ser mantida a sentença que determinou o ressarcimento de 50% do valor, qual, seja, R$ 12.500,00. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Alegação de ocupação indevida de bem imóvel pela ex-companheira - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Posse injusta não demonstrada - Propriedade do imóvel reconhecida durante a vigência da união estável das partes, de modo que o bem se comunica (arts. 1.658 e 1.659, I e II, do CC) - Em demanda reivindicatória se discute o domínio, e não eventual sucessão da mãe do apelante, antiga possuidora - Testemunhas que confirmaram que o imóvel foi ocupado pela apelada e pelo filho das partes, tendo reformado a casa e quitado os tributos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários, respeitada a gratuidade - Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SUPOSTA EX-COMPANHEIRA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 49/1997. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. TEMA 907 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra sentença que determinou a concessão de suplementação de pensão em favor da companheira, por morte do falecido segurado. A autora teve sua união estável reconhecida pelo INSS e pleiteou a suplementação de pensão junto à PETROS, que negou o pedido sob a alegação de que a autora não estava inscrita como beneficiária no plano de previdência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em 16.11.02. Aplicação da Lei 6194/74, segundo sua redação vigente à época do óbito (tempus regit factum). Legitimidade exclusiva da companheira supérstite se o acidente veicular, do qual resultou o óbito do segurado, ocorreu durante a vigência da união estável, presumida pelo estado gravídico daquela. Inteligência do artigo 4º, § 1º, da legislação especial. Ilegitimidade ativa da herdeira impúbere. Questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e, inclusive, ex officio pelo órgão judicante. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Alegação de que, com a dissolução da união estável do réu, a locação prosseguiu automaticamente com sua ex-companheira, que permaneceu no imóvel. Inexistência de prova da comunicação por escrito, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12, § 1º. Formalidade essencial, que se presta a facultar ao fiador a exoneração da garantia e a conferir certeza à ciência do locador. Persistência do vínculo obrigacional entre as partes originárias. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, sendo o réu condenado ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos da locação até a desocupação do imóvel. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Pensão por morte. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Recolhimento das contribuições respectivas. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. União estável. Herança. Falecimento do companheiro sem ascendentes ou descendentes. Aplicabilidade da Lei 8.971/1994 a fatos pendentes. Possibilidade. Sociedade de fato. Comunhão de aquestos. Inexistência de retroatividade (Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º).

«1 - A união estável, quer antes, quer depois da edição da Lei 8.971/94, gera direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, tais relações foram equiparadas as sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aqüestos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - STJ. Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).

«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão. Imutabilidade da situação fática tal como descrita pelo Tribunal estadual.

- Discute-se a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, com a peculiaridade de que o recorrente fundamenta suas razões recursais: (i) em alegada quebra, por parte da recorrida, dos deveres inerentes às relações pessoais entre companheiros, notadamente o dever de respeito (art. 1.724 do CC/02); (ii) no suposto «procedimento indigno da ex-companheira em relação ao credor de alimentos (art. 1.708, parágrafo único, do CC/02); e, acaso não acolhidos os pleitos antecedentes, (iii) na redução dos alimentos para apenas os indispensáveis à subsistência da alimentanda, sob a perspectiva de que a situação de necessidade resultaria de culpa da pleiteante (CCB/2002, art. 1.694, § 2º). - Contudo, muito embora a tese apresentada pelo recorrente seja compatível com o ordenamento jurídico vigente, verifica-se, que o TJ/AC, em sua versão dos fatos - imutável nesta sede especial -, não imputou, à recorrida, qualquer comportamento indigno ou que tenha desrespeitado os deveres entre companheiros, tampouco declarou que a situação de necessidade resultaria de culpa da alimentanda, de modo que se mostra inviável a análise da lide sob os contornos apresentados pelo recorrente. - Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente o dever legal de mútua assistência. - Considerando-se que o TJ/AC revisou, em termos fáticos, a questão, reduzindo o valor a patamar compatível com as necessidades e possibilidades ostentadas pelas partes, nada há para retocar no acórdão recorrido, que assegurou à ex-companheira o direito de receber alimentos, com base na situação de dependência por ela vivenciada, ao longo de aproximadamente 29 anos, em relação ao recorrente, forte na Lei 9.278/96, art. 7º, vigente na época do rompimento da união estável, reputando o percentual de 8% sobre os vencimentos do ex-companheiro, como suficiente para a manutenção e sobrevivência da recorrida. - Assinale-se, por fim, que o revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor de alimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. - Mantém-se, portanto, o acórdão recorrido, sem descurar que, pautada a fixação de alimentos nos vetores da necessidade e possibilidade estabelecidos no art. 1.694, § 1º, do CC/02, e sendo esses dois elementos variáveis com o passar dos tempos, a revisão é permitida a qualquer momento, desde que evidenciada a mudança na capacidade econômica das partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de contrato de convivência. Aplicação supletiva do regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre os companheiros. Bem excluído do monte partilhável. Inteligência do CCB/2002, art. 1.659, I. Recurso especial não provido.

«1. Diante da inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Alegação autoral de que os réus, filhos de seu falecido companheiro, não comunicaram a ela a data do velório e cremação dele, bem como deixaram de informar a existência da união estável no registro da Certidão de Óbito, fazendo como que fosse necessária a contratação de advogada para providenciar a retificação da certidão. Mesmo que se entenda que não houve a intenção por parte dos réus de prejudicar a autora, ao deixar de declarar a união estável, o fato é que, assim agindo, ocasionaram dano material. O ato negligente também gera o dever de indenizar, conforme preceitua o CCB, art. 186. Apesar de a autora não ter fornecido o documento relativo à união estável e o comprovante atualizado do endereço, não resta dúvida de que os demandados tinham plena ciência da existência dessa União. Fato, aliás, fora de dúvida, pela declaração que forneceram posteriormente e pelo teor dos depoimentos prestados os autos. O declarante do óbito tem o dever informar corretamente o estado civil do falecido e também a união estável, independentemente da existência de documento nesse sentido, como consta, inclusive, do art. 778, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial. Os prejuízos ocasionados à demandante decorrem diretamente da conduta dos réus de não comunicarem devidamente os dados obrigatórios para o registro do óbito. O nexo causal restou caracterizado. Não servindo como excludente as declarações posteriores emitidas pelos réus a fim de que a demandante as apresentasse para retificação do registro erroneamente existente em razão da omissão deles. A responsabilização do causador do dano, o que inclui os honorários de advogado, encontra-se prevista no art. 389, do CC. O direito da companheira de se despedir de companheiro falecido decorre da proteção da dignidade da pessoa humana, sendo um direito da personalidade. Trata-se de direito de extrema relevância, pois envolve o luto e, portanto, a paz de espírito daquele que ¿perdeu¿ uma pessoa querida. Ainda mais tendo em conta o período em que se deu o óbito, no dia 04 de março de 2021, quando a humanidade e, especificamente, o nosso país vivia momentos de dificuldade e angústia em razão dos efeitos da Covid-19. No período da pandemia, as pessoas que faleceram em decorrência da Covid-19, ou por suspeita dela, puderam ser enterradas ou cremadas, porém com restrições concernentes aos velórios e funerais. O fato de a companheira ter ciência que, infelizmente, o falecimento era iminente, serviu, ao menos, para a diminuição do sofrimento por não ter participado do velório e cremação. Recurso a que dá parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.191,03 (mil cento e noventa e um reais e três centavos), mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano material, com a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do pagamento e de R$ 15.000 (quinze mil reais), de danos morais, com juros de mora e correção monetária a contar deste julgado. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 12% (doze por cento) do valor, atualizado, da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade.

1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel. União estável. Meação da dívida. Embargos de terceiro. Improcedência. Existência de proveito da companheira na realização do contrato sobre o qual recai a execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Razões do presente agravo interno. Prequestionamento do Lei 4.121/1962, art. 3º; e impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Não demonstração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Embora a agravante defenda o prequestionamento do dispositivo tido por violado e ter impugnado o fundamento do acórdão recorrido, não demonstrou tais fatos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - STJ. Civil. Recurso especial. Sucessões. Direito sucessório de companheiro sobrevivente. Indeferimento de habilitação no inventário. Agravo de instrumento improvido. Dissolução da união estável anterior a abertura da sucessão. Natureza eminentemente informal da união estável. Aplicação indevida de pena de litigância de má-fé. Conhecimento prévio do tribunal estadual acerca do andamento e do que foi decidido pelo juíz de família. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O direito sucessório do cônjuge ou do companheiro sobrevivente tem por pressuposto, por ocasião da abertura da sucessão, a subsistência ou a higidez da sociedade conjugal, no caso de casamento e, na hipótese de união estável, a existência efetiva de convivência com o de cujus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência da decisão que indeferiu o pedido de pesquisas Sisbajud e Infojud em nome da companheira, por considerar que a existência de eventual patrimônio partilhável em decorrência da união estável deve ser objeto de discussão em ação própria, na medida em que questão de alta indagação. O deferimento da pesquisa sobre os bens, com base na data do óbito, é plenamente possível. Questões de alta indagação são aquelas cuja solução demanda a produção de provas que não estão nos autos do inventário, o que não se verifica com a mera expedição de ofícios, conforme solicitado. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de investimento VGBL. Reforma. Movimentação financeira supostamente realizada por companheira supérstite. União estável regida pelo regime da separação obrigatória de bens. Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Lei 8.112/1990, art. 217. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. União estável. Inexistência à época do óbito.

«1 - O CF/88, art. 246, § 3º, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote