Jurisprudência sobre
companheira uniao estavel
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451 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Relacionamento que vai além de namoro existindo prestação de ajuda financeira à companheira, em verdadeira convivência pública, duradoura e com fins de constituição de família. Residências em imóveis separados. Irrelevância. Presunção de aquisição mútua de bens, com aplicação do regime da comunhão parcial (CCB, art. 1725). Necessidade. Fixação de pensão alimentícia porque demonstrada a dependência econômica. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu pensão por morte em patamar idêntico ao estabelecido para prestação alimentícia. Irresignação das partes. Ausência de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, pois a inclusão do neto do de cujus no polo passivo foi expressamente requerida pela parte autora, após concordar com a manifestação do Ministério Público. União estável dissolvida em 8/5/2013 por meio de acordo judicial em que acordado o pagamento de pensão alimentícia no percentual 1.032% do salário-mínimo nacional, a ser descontado diretamente em folha de pagamento. Falecimento do de cujus ocorrido após a dissolução. Aplicável à hipótese a exceção prevista no § 1º do art. 17, da Lei Estadual 5.260/08. Ausência de previsão legal a autorizar a concessão de pensão por morte em valor correspondente a 100% da aposentadoria do de cujus se vivo fosse. Precedentes deste Tribunal. Valores devidos desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. Danos morais não configurados na espécie, pois não demonstrada violação a direitos da personalidade. Sucumbência da parte autora que decorre da improcedência dos pedidos em relação ao neto do de cujus, que não ostentava a qualidade de beneficiário da pensão por morte, não se justificando, entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de atuação de advogado regularmente constituído pelo réu. Precedentes do STJ. Não configurada litigância de má-fé. Multa cominatória fixada em valor compatível com a situação retratada nos autos. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observada, ainda, a limitação prevista na Súmula 111/STJ, após a liquidação do julgado. Consectários legais na forma do Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/21. Afastada a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de taxa judiciária. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL, AUXÍLIO FUNERAL E BENEFÍCIO A SER PAGO À COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR MORTO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. Consta dos autos prova da existência de união estável entre as partes, sendo necessário o devido do processamento do feito a fim de apurar a presença dos demais requisitos exigidos pelo caput e §2º da Lei Complementar 1013/2007. Sentença anulada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.
«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de pensão por morte. Condição de companheira de servidor público falecido. Ausência de comprovação de união estável e dependência econômica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, de forma que alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária quanto à caracterização da união estável ou dependência econômica, no sentido de se verificar se houve ou não a comprovação da condição alegada pela autora, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/03/2018. ... ()
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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS.
Decisão agravada, que deferiu ao ora agravado, a habilitação provisória nos autos do inventário dos bens deixados por sua companheira, bem assim o direito real de habitação. ... ()
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457 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de cobrança. Ajuizada demanda, objetivando ex-companheiro, receber da ex-companheira, valores relativos a venda de imóvel, existente em outro juízo ação de reconhecimento e dissolução de união estável visando, dentre outras, partilha do mesmo bem, inadmissível o processamento, mormente se sequer alegado, por ele, recebimento por parte dela, de valores relativos ao bem, embasando-se em presunções, inadmissível, ainda, indenização por alegados danos materiais, verificando-se ausência de conexões de pedidos o que vem a evidenciar inépcia da exordial, bem como impossibilidade de discussão de questões objeto de demanda outra, tudo a impor a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V e VIde 2015. Recurso da varoa provido.
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458 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.
«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Companheira. Beneficiária. Inclusão posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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460 - TJSP. Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.
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461 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.
«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigaçao de fazer. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de designação da companheira como beneficiária, por ocasião da adesão do participante ao respectivo plano. Irrelevância. Ausência de desequilíbrio atuarial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Ação de obrigação de fazer na qual requer o recebimento de suplementação de pensão por morte.... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, DETRAN e CENSEC em nome da ex-companheira do de cujus, admitida como herdeira. Manutenção. Determinação da meação do de cujus, para fim de inclusão no inventário, deve ocorrer em ação própria, seja no reconhecimento da união estável, seja como partilha autônoma. Inadmissibilidade de investigação no âmbito do inventário de bens de terceiro que não o falecido, com diligências que deveriam ser objeto de ação de partilha na união estável dissolvida. Recurso desprovido.
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464 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Civil. Reconhecimento de união estável para o fim de se admitir a companheira do autor-recorrido como sua dependente perante o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Pretensão acolhida, ante a farta e robusta prova documental carreada aos autos. Convívio que se estabeleceu a partir do mês de dezembro do ano de 2019. Insurgência do IAMSPE Ementa: Recurso Inominado. Direito Civil. Reconhecimento de união estável para o fim de se admitir a companheira do autor-recorrido como sua dependente perante o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE. Pretensão acolhida, ante a farta e robusta prova documental carreada aos autos. Convívio que se estabeleceu a partir do mês de dezembro do ano de 2019. Insurgência do IAMSPE porquanto o Decreto-lei Estadual 52.474/1970 (art. 7º, § 4º) exige o tempo mínimo de 03 anos de convívio para se admitir em seus quadros a companheira de servidor público como dependente. Porém, esse vetusto diploma legal não mais se encontra em vigor, porquanto a Lei 9.278/1996 e em seguida o art. 1.723 do Código Civil regulamentaram a forma e os meios de reconhecimento da união estável sem exigência de tempo mínimo para sua configuração. Importa a comprovação dos requisitos estabelecidos neste último dispositivo legal (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), como aqui ocorreu. Mas vale esclarecer, «ad argumentadum tantum que este prazo, caso nos fosse dado considera-lo, teria sido efetivamente cumprido no mês de dezembro do ano de 2022, ou seja, por causa superveniente ao aforamento desta demanda o pedido deduzido pelo autor seria então acolhido. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a R. sentença atacada por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).
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465 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Pressupostos. Inexistência de impedimento para o casamento. Recebimento do benefício pela companheira. Possibilidade. Necessidade de comprovação da separação de fato entre os ex-cônjuges. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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466 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário.
Decisão que determinou a entrega dos bens do espólio ao novo inventariante, filho do de cujus, e indeferiu o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ação em que se busca o reconhecimento de união estável supostamente mantida entre a agravante e o autor da herança. Inconformismo da autora, alegando: a) a existência de união estável, sendo condômina e possuidora direta dos bens amealhados na constância da união estável, eis que ajudou na construção da casa, aquisição de veículo, dentre outros bens; b) que o filho não mantinha relacionamento com o falecido por anos; c) seu direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Razões de decidir. 1) Na hipótese em comento, o agravado, filho do falecido, é seu único herdeiro e legitimado a exercer o cargo de inventariante, considerando que ação de reconhecimento de união estável não foi julgada até a presente data. 2) Não se verifica qualquer impeditivo legal para que o inventariante nomeado exerça o encargo e, consequentemente, esteja na posse e administração dos bens do espólio. 3) Registra-se que o reconhecimento da condição de companheira por sentença transitada em julgado não se presta, por si só, para a imediata substituição do anterior inventariante, haja vista que o CPC, art. 617, estabelece a ordem preferencial de nomeação da inventariança. 4) Quanto ao pedido de suspensão do feito até a conclusão do processo relativo à união estável, nesse momento, não se verifica prejudicialidade externa a ensejar a suspensão da tramitação do inventário. 5) A reserva de bens constitui mecanismo suficiente para assegurar os direitos da autora, que alega ser companheira do de cujus, tornando desnecessária a paralisação do inventário. Inteligência do CPC, art. 628, § 2º. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-companheira em face de sentença que julgou improcedente pedido de fixação de alimentos formulado em ação de alimentos, na qual a autora, após o término de união estável, alegou necessitar do pensionamento para sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se demonstrada a necessidade de alimentos por parte da ex-companheira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar entre ex-companheiros deriva do dever de solidariedade e fundamenta-se no binômio necessidade-possibilidade, de modo que cabe à parte autora comprovar sua incapacidade de prover o próprio sustento. 4. Nos autos, não há comprovação suficiente de que a autora não possa prover suas necessidades com meios próprios, especialmente porque há indícios de renda em seu favor oriunda de imóveis locados, os quais garantem seu sustento. 5. A existência de doença psíquica, alegada pela autora, não foi corroborada por elementos concretos que demonstrem incapacidade de trabalho ou ausência de meios para pleitear auxílio governamental compatível. 6. A fixação de alimentos não se presta à substituição de outras fontes de renda passíveis de serem acessadas pela parte requerente, sendo imperioso que a insuficiência de recursos seja efetivamente demonstrada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento dos arts. 935 e 964 do cc/16, 884 do cc, 1o. Da Lei 8.971/1994 e 1o. Da Lei 9.278/96. União estável. Companheira. Caracterização de entidade familiar e de dependência econômica. Impossibilidade da análise da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias insertas nos arts. 935 e 964 do CC/16, 884 do CC, 1o. da Lei 8.971/1994 e 1o. da Lei 9.278/96, efetivamente, não foram debatidas pela Corte local, malgrado a oposição de Embargos de Declaração. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.... ()
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469 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de rateio de pensão por morte entre viúva e companheira. Reconhecimento de união estável pela corte de origem à luz do acervo probatório da causa. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno da funape desprovido.
«1 - Não se verifica qualquer omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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470 - TJSP. Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus. Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Ação de cobrança. Pensão por morte. Companheira não designada como beneficiária. Inclusão posterior ao falecimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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472 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Ainda que os filhos menores não figurem como autores da ação, não se revela «extra petita a decisão que arbitra os alimentos que foram pedidos, pela genitora, em favor daqueles, pois tem legitimidade para defender os seus direitos. Para a fixação da obrigação alimentar, seja a benefício de ex-companheira ou de filhos menores, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou demonstrada a dependência financeira da ex-companheira. Mantém-se o valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, se não comprovada a incompatibilidade com a capacidade contributiva do alimentante.... ()
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473 - TRF1. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.
«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... ()
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474 - TJSP. Família. Arrolamento. Inventariante. Habilitação de herdeiros colaterais. Indeferimento. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência, no caso, do art. 1829, III, do referido Diploma Legal. Agravada que, ademais, teve reconhecida a união estável que manteve com o falecido. Companheira que, na ausência de descendentes e ascendentes, tem o direito de herdar todo o patrimônio. Afastamento da habilitação dos herdeiros colaterais mantido. Recurso desprovido.
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475 - TJSP. Família. Seguridade social. Inventário. Pleito de exclusão de plano de previdência privada do espólio. Inexistindo indicação de beneficiários, o capital segurado está sujeito à colação (CCB/2002, 792). Determinação de depósito nos autos de metade dos valores existentes em ativos financeiros que a suposta companheira tinha em conjunto com o de cujus mantida, em razão de prudência, enquanto perdurar ação de reconhecimento de união estável. Recurso desprovido.
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476 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte devida a companheira de militar. União estável comprovada. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. Verba honorária fixada nos limites da razoabilidade. Inviável a revisão em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem asseverou que, comprovada a união estável, assegura-se à autora o direito à pensão por morte do servidor militar, independentemente de designação expressa, a partir do requerimento administrativo. Destacou que as parcelas vencidas são devidas pela União Federal, sendo que o equívoco da parte ré não pode ser atribuído a qualquer das beneficiárias, que agiram de boa-fé quando do recebimento da pensão e, portanto, não devem ser penalizadas. Contra o referido fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não se insurge a recorrente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Expedição de alvará. Decisão que suspendeu o curso do inventário até o julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Inconformismo. Descabimento. Em regra, descabida suspensão de inventário pela existência de suposta companheira do falecido. Hipótese distinta. Vínculo de união estável da coautora da ação de origem com o de cujus ainda sub judice. Prejudicialidade externa configurada. Art. 313, V, «a, CPC. Desnecessidade de medidas para proteção dos interesses do espólio, constituído apenas por eventuais saldos financeiros. Inexistência de risco de dano. Decisão mantida. Recurso não provido
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478 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de negócio jurídico. União estável reconhecida incidentalmente. Possibilidade. Documentação robusta nos autos. Legitimidade ativa dos autores. Com o reconhecimento da união estável, a atuação dos autores é legítima, não se tratando de postular o direito sucessório da companheira em substituição, mas da proteção da estrutura da sucessão que também lhes afeta. Negócio jurídico inexistente. Procuração extinta pelo falecimento do mandante. art. 682, II, do Código Civil. Ausência de comprovação de boa-fé dos adquirentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ACERCA DE QUEM DEVE RECEBER O VALOR RELATIVO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 792. HABILITAÇÃO DE SUPOSTAS CÔNJUGE E COMPANHEIRA, E DE FILHA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA QUANTIA INTEGRALMENTE À FILHA. INCONFORMISMO DA ALEGADA COMPANHEIRA. TEMA 529, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ
(REsp. 1391954). EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE RECURSO INTERPOSTO PELA CÔNJUGE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento, com a determinação de que o valor consignado seja pago integralmente em favor da terceira ré, ora apelada, Fernanda, filha do segurado. Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor consignado. 2. Recurso interposto pela ré Leila, suposta companheira, visando à reforma do decisum, a fim de que a indenização do seguro de vida seja dividida em 50% para ela e 50% para a filha do segurado, Fernanda. Requereu, ainda, o pagamento de indenização no valor de R$ 5.200,00, referentes aos valores gastos com o funeral e o sepultamento do segurado. 3. Aplicação do CCB, art. 792, uma vez que, no caso sob análise, como o falecido não deixou beneficiários ¿ fato incontroverso ¿, o direito ao recebimento dos valores passa aos seus herdeiros legais. In casu, não restam dúvidas de que a apelada Nadir era cônjuge do falecido e que recorrida Fernanda era sua filha, conforme provas acostadas aos autos. 4. Tese fixada no Tema 529 de repercussão geral, pelo STF: ¿A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro¿. 5. Precedente do STJ (REsp. 1391954), segundo o qual ¿o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, não separada de fato e nem judicialmente, em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal (CC/2002, arts. 550 e 793).¿ 6. In casu, comprovado o casamento entre o falecido e a apelada Nadir e ausente comprovação acerca de eventual separação de fato ou judicial entre eles, inviável o pagamento do benefício à apelante, considerada concubina, ainda que parcialmente. 7. Equívoco do entendimento do juízo a quo ao conceder a integralidade do valor à apelada Fernanda, filha do falecido. Contudo, tal decisão deve ser mantida à míngua da interposição de recurso pela ora recorrida Nadir, cônjuge do segurado. 8. Conclui-se, assim, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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480 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Concubinato. Aplicação do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do CCB/2002, art. 1.641, II, à união estável. Necessidade. Companheiro supérstite. Participação na sucessão do companheiro falecido quanto aos bens adquiridos na constância da união estável. Observância. Inteligência do CCB/2002, art. 1.790. Recurso parcialmente provido. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.725.
«I - O artigo 1725 do Código Civil preconiza que, na união estável, o regime de bens vigente é o da comunhão parcial. Contudo, referido preceito legal não encerra um comando absoluto, já que, além de conter inequívoca cláusula restritiva («no que couber), permite aos companheiros contratarem, por escrito, de forma diversa; ... ()
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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RESERVA DE BENS NO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀQUELES PASSÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA COM O OBJETIVO DE PRESERVAR POSSÍVEL MEAÇÃO - INCLUSÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO «DE CUJUS - AQUISIÇÃO QUE ANTECEDEU A UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - INDEVIDA - DIREITO À HERANÇA - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Reconhecida em sentença transitada em julgado, a união estável havida entre a agravante e o «de cujus, sob regime de separação obrigatória de bens, não há, via de regra, meação de bens, salvo incidência do enunciado da Súmula 377/STF, mediante devida comprovação do esforço comum dos ex-cônjuges ou ex-companheiros (nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). ... ()
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482 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Pretensão em receber a pensão por morte do parceiro. Longa e qualificada comunhão de vidas. Prova testemunhal e documental farta, evidenciando o desejo do falecido de amparar a companheira. Conduta recatada de ambas que não torna a relação clandestina. Finalidade social da lei. Pensão devida. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Cita doutrina). CF/88, art. 226, § 3º.
«Previdência privada. Relacionamento amoroso provado, caracterizado por comunhão de interesses que extrapola o terreno afetivo. Documentação farta a evidenciar o ânimo em amparar a companheira representada por cadernetas de poupança e outros bens móveis e imóveis. Expressões específicas de direito sucessório empregadas pelo finado doador - legado, doação que remetem à intenção absoluta da comunhão. Irrelevância do recato ou reserva pessoal quanto ao reconhecimento do concubinato que teve duração superior a 20 anos, aquele ora tido como estado a respaldar o acolhimento da pretensão. Princípios sociais da aplicação da lei que não podem ser afastados. Pensão previdenciária devida.... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INCLUSÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA - INCABÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DEVIDO - USO DO IMÓVEL COMUM PELA EX-COMPANHEIRA - DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO - POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) determinar a partilha de bens e dívidas do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; ii) fixar indenizações recíprocas, em razão de contratos de financiamento; iii) condenar a ré ao pagamento de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel comum; e, iv) exonerar o autor da obrigação alimentícia em relação ao filho maior. ... ()
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484 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Civil. Militar. Pensão por morte. Companheira. Existência de união estável. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... ()
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485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo da união desprovido.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJe 17.3.2014. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. SIMULTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Trata-se de restabelecimento de benefício previdenciário, em que pretende a parte autora seja reconhecida a união estável e a condenação do réu a pagar o benefício de pensão por morte desde o primeiro requerimento administrativo ou, subsidiariamente, o pagamento da pensão à razão de 50% (cinquenta por cento) em razão de haver outra beneficiária. ... ()
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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte devida à mãe e à companheira do instituidor. Prova suficiente à caracterização do convívio e da dependência econômica de ambas as beneficiárias. Reexame de elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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488 - TJSP. Apelação. Ameaça e vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos delitos por fragilidade de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Relatos contundentes da ofendida, ex-companheira do réu, corroborada pela prova oral coligida em juízo. Apelante que, inconformado com o término do relacionamento, foi até a residência da vítima, ocasião em que praticou vias de fato, empurrando-a contra os móveis da casa e a ameaçou de lhe desferir facadas e tiros na cabeça. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria das infrações imputadas ao recorrente. Condenação mantida. Pleito subsidiário de afastamento da agravante da prevalência das relações domésticas. Impossibilidade. Infrações cometidas contra a ex-companheira, a qual se manteve em união estável com o apelante por aproximadamente três anos. Reprimenda que não comporta reparo. Regime inicial aberto devidamente fixado. Improvido
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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão combatida que não não excluiu a companheira do plano de partilha e observou que os demais argumentos já haviam sido exaustivamente apreciados nos autos - Insurgência - Não acolhimento - Agravo de instrumento que deve se limitar ao teor daquilo que constou na decisão combatida, não podendo se pronunciar sobre o que não foi decidido no comando combatido - No caso, a questão do reconhecimento da união estável e do direito da companheira à sucessão de bens do falecido (na forma do art. 1.829, I do CC) já foi apreciada, em todas as instâncias, com decisão transitada em julgado - Recursos Especiais, Extraordinários, Mandados de segurança e ações rescisórias opostas sob os mesmos fundamentos trazidos no agravo que não modificaram o teor do acórdão - Impossibilidade de rediscussão eterna sobre o tema - Acerto da decisão de primeira instância - Decisão mantida - Recurso desprovid
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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE AS PARTES ACORDARAM QUE O AGRAVADO IRIA ADQUIRIR A METADE QUE CABE À EX-COMPANHEIRA NO IMÓVEL ADQUIRINDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, O QUE DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO AGRAVADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AGRAVADO. EVENTUAIS GASTOS INFORMADOS QUE NÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE A ANALISAR A RENDA E, PORTANTO, AS CONDIÇÕES DE SER CONSIDERADA, OU NÃO, HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA. AINDA, VERIFICA-SE QUE HÁ NOTÍCIA QUE O AGRAVADO RECENTEMENTE PAGOU À SUA EX-COMPANHEIRA O VALOR DE R$ 331.860,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) REFERENTE À COMPRA DA MEAÇÃO PERTENCENTE À EX-ESPOSA NO ÚNICO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ENTÃO CASAL. CPC, art. 98 e CPC art. 99. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AGRAVADO QUE DEVE SER AFASTADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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491 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, EX-COMPANHEIRA DO AUTOR, OCUPA O IMÓVEL MESMO APÓS O TÉRMINO DO COMODATO VERBAL E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que reputou de alta indagação o pedido de imissão da posse do imóvel do espólio pelo inventariante, bem como eventual cobrança de aluguéis da ocupante. Questão de alta indagação a ser resolvida em via apropriada. (CPC, art. 612). Ocupante que se intitula companheira do falecido. Questão acerca da união estável também reputada de alta indagação por decisão anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido
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493 - TJSP. Reexame necessário - Ação ordinária - Previdência Social - «ARAPREV - Pensão por morte - Benefício previdenciário pleiteado por companheira, em virtude de união estável, desde 20 de dezembro de 2018, vindo posteriormente contrair matrimônio, no ano de 2022 - Admissibilidade - Dependência econômica configurada nos autos - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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494 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 50% do veículo pertencente à possível companheira do executado - Descabimento - Impossibilidade de constrição de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo prova inequívoca da união estável, da data de seu suposto início, e de que a dívida foi assumida em benefício do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido
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495 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. COMPANHEIRA QUE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. RESOLUÇÃO 49/97 QUE NÃO SE APLICA À AUTORA EM RAZÃO DA DATA DE APOSENTADORIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DO APORTE REFERENTE AO CUSTEIO DA RESERVA MATEMÁTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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496 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO PERDURAR A ENFERMIDADE DO FILHO MENOR.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. OS LIMITES DA LIDE ESTÃO POSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO, MOMENTO EM QUE O EX-CASAL TEM A OPORTUNIDADE DE ARROLAR O PATRIMÔNIO QUE PRETENDE VER PARTILHADO. FORA ISSO, É VEDADO ÀS PARTES INDICAR BENS, SOB PENA DE, A CADA PEÇA PROCESSUAL, SEREM INCLUÍDOS TANTOS BENS QUANTOS ACHAREM CONVENIENTES, A PARTIR DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE CONTRÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. E, ASSIM, ETERNIZANDO A LIDE... LOGO, O PEDIDO DE PARTILHA DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA NÃO PRECISAVA CONSTAR DA RECONVENÇÃO, COMO FAZ CRER O AUTOR/APELANTE, BASTANDO QUE O BEM TENHA SIDO ARROLADO NA CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA LIDE. O JUIZ, POR SUA VEZ, DECIDIU DE ACORDO COM O PEDIDO DA RÉ, DEFERINDO A PARTILHA DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DA LAVANDERIA (ATIVO E PASSIVO) DE FORMA IGUALITÁRIA. ... ()
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497 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex- companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do «de cujus ou ao seu espólio.
1 - A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Companheira. Falta de fundamentação não evidenciada. União estável comprovada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Agravo interno desprovido. A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, pois o tribunal de origem
1 - decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de... ()
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500 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Compartilhamento de verba indenizatória decorrente de danos morais suportados pela companheira. Descabimento. Limites subjetivos da coisa julgada civil (CPC, art. 472, primeira parte) e incomunicabilidade das verbas indenizatórias de caráter personalíssimo. Todavia, imperioso o restabelecimento da gratuidade judiciária ao requerente, pessoa física que emitiu a competente declaração de próprio punho, não sendo caso de anormalidade que justificasse a negativa da benesse. Presunção de hipossuficiência não elidida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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