(DOC. VP 169.7761.7400.4025)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. COMPANHEIRA QUE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. RESOLUÇÃO 49/97 QUE NÃO SE APLICA À AUTORA EM RAZÃO DA DATA DE APOSENTADORIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DO APORTE REFERENTE AO CUSTEIO DA RESERVA MATEMÁTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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