(DOC. VP 176.2835.2000.0700)

TJSP. Família. Arrolamento. Inventariante. Habilitação de herdeiros colaterais. Indeferimento. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Incidência, no caso, do art. 1829, III, do referido Diploma Legal. Agravada que, ademais, teve reconhecida a união estável que manteve com o falecido. Companheira que, na ausência de descendentes e ascendentes, tem o direito de herdar todo o patrimônio. Afastamento da habilitação dos herdeiros colaterais mantido. Recurso desprovido.

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