(DOC. VP 637.1941.7043.1327)

TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão combatida que não não excluiu a companheira do plano de partilha e observou que os demais argumentos já haviam sido exaustivamente apreciados nos autos - Insurgência - Não acolhimento - Agravo de instrumento que deve se limitar ao teor daquilo que constou na decisão combatida, não podendo se pronunciar sobre o que não foi decidido no comando combatido - No caso, a questão do reconhecimento da união estável e do direito da companheira à sucessão de bens do falecido (na forma do art. 1.829, I do CC) já foi apreciada, em todas as instâncias, com decisão transitada em julgado - Recursos Especiais, Extraordinários, Mandados de segurança e ações rescisórias opostas sob os mesmos fundamentos trazidos no agravo que não modificaram o teor do acórdão - Impossibilidade de rediscussão eterna sobre o tema - Acerto da decisão de primeira instância - Decisão mantida - Recurso desprovid

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