(DOC. VP 158.1762.0001.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte devida à mãe e à companheira do instituidor. Prova suficiente à caracterização do convívio e da dependência econômica de ambas as beneficiárias. Reexame de elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A análise da dependência econômica da mãe e do convívio apto a caracterizar união estável com a companheira demandaria o reexame dos aspectos fático-probatórios coligidos aos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração reje

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