(DOC. VP 241.0250.7346.3644)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento dos arts. 935 e 964 do cc/16, 884 do cc, 1o. Da Lei 8.971/1994 e 1o. Da Lei 9.278/96. União estável. Companheira. Caracterização de entidade familiar e de dependência econômica. Impossibilidade da análise da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias insertas nos arts. 935 e 964 do CC/16, 884 do CC, 1o. da Lei 8.971/1994 e 1o. da Lei 9.278/96, efetivamente, não foram debatidas pela Corte local, malgrado a oposição de Embargos de Declaração. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 2 - O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, com base nos documentos acostados aos autos, concluiu que restou comprovado não só a convivência marital em união es

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