(DOC. VP 103.1674.7140.6200)

STJ. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 226, § 3º.

«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote