(DOC. VP 186.5192.9003.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Habilitação de companheira como dependente previdenciária. Direito à pensão por morte do segurado falecido. Inocorrência de coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. O acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático-probatório, rejeitou a preliminar de coisa julgada, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a análise dos pontos aduzidos no recurso especial, de modo a reconhecer a violação de coisa julgada e a impossibilidade de reconhecimento da união está

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote