(DOC. VP 397.8230.8456.7073)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de concessão de pensão por morte visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão em virtude do falecimento do companheiro da autora, ex-servidor público estadual, ocorrido em 31 de maio de 2020. A autora comprovou a união estável com o falecido através de certidão de Escritura Pública e outros documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à pensão por morte como companheira depe

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