(DOC. VP 147.7895.3021.3100)

TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Alegação de que, com a dissolução da união estável do réu, a locação prosseguiu automaticamente com sua ex-companheira, que permaneceu no imóvel. Inexistência de prova da comunicação por escrito, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12, § 1º. Formalidade essencial, que se presta a facultar ao fiador a exoneração da garantia e a conferir certeza à ciência do locador. Persistência do vínculo obrigacional entre as partes originárias. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, sendo o réu condenado ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos da locação até a desocupação do imóvel. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote