Carregando…

(DOC. VP 210.5050.7505.3332)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negligência da tabeliã em analisar os documentos que indicavam existência de união estável. Ameaça de despejo sofrida pela companheira. Dever de indenizar configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão estadual fundamentado. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, expressamente consignou que a recorrente agiu de forma negligente ao confeccionar a Escritura do Inventário Extrajudicial, sem se atentar aos documentos que embasavam o requerimento dos herdeiros, razão pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote