(DOC. VP 230.7060.9897.6395)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de designação da companheira como beneficiária, por ocasião da adesão do participante ao respectivo plano. Irrelevância. Ausência de desequilíbrio atuarial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer na qual requer o recebimento de suplementação de pensão por morte. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previd�

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