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501 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECORRENTE QUE INICIALMENTE PROMOVEU A BLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, PARA ENCERRÁ-LA NA SEQUÊNCIA, O QUE SE DEU SEM QUALQUER AVISO OU JUSTIFICATIVA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDA EM R$ 5.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA PELO SISTEMA «CCS (BACEN), NA BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, BEM COMO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO ALVO DE CONSTRIÇÃO NO FEITO, DE SORTE A IMPEDIR SUA CIRCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO.
PESQUISA PELO SISTEMA «CCS -EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS, AINDA QUE FRUSTRADAS, DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SEJAM OS AGRAVADOS PROIBIDOS DE PROMOVER A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITO - CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual - questões a ser analisadas com o mérito - clonagem de linha telefônica - realização de empréstimos não reconhecidos pela autora - provas dos autos das quais deflui a verossimilhança das alegações da autora - inversão do ônus da prova amparada no CDC e art. 373, §1º do CPC - ônus do qual os corréus não se desincumbiram - falhas nas prestações dos serviços caracterizadas - dever de segurança inobservado - bloqueio da linha telefônica e troca do «chip com posterior retorno ao «chip correto reconhecidos pela operadora de telefonia em correspondência trazida aos autos pela autora - acesso dos fraudadores às mensagens «sms token que possibilitaram a contratação dos empréstimos - cadeia de consumo - falha na prestação do serviço da instituição financeira - fundada suspeita de fraude nas transações em decorrência dos valores e do perfil de consumo da autora - ausência de atuação preventiva - Súmula 479/STJ - culpa exclusiva da vítima e de terceiro não caracterizada - CDC, art. 14 - responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - responsabilidade solidária amparada nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - ausência de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal - faculdade do consumidor na escolha contra quem irá demandar - ausência de má-fé quanto aos descontos indevidos - restituição em dobro afastada - juros de mora a contar da citação - existência de prévia relação contratual - fase de liquidação que se mostra necessária para a comprovação dos efetivos descontos das parcelas - dano moral configurado - «quantum indenitário reduzido - recursos dos corréus providos em parte para esses fins - recurso da autora improvido
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504 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação. Cnh, recolhimento do passaporte e bloqueio de cartões de medidas excepcionais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que « As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). ... ()
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505 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. REDE SOCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DA RÉ AO NÃO ELIMINAR A PÁGINA COMERCIAL DA AUTORA E AO NÃO REATIVAR SEU ACESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame: A autora alegou que a ré bloqueou o acesso à sua página comercial em rede social, causando danos à sua imagem e reputação, pois não pôde responder às avaliações negativas deixadas por clientes. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré contestou, alegando prescrição e ausência de dever de indenizar. Foi proferida sentença de extinção do processo pela ilegitimidade ativa. ... ()
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506 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos material e moral. Ausência de repasse de verba trabalhista ganha pela autora, ora agravada, em reclamação trabalhista patrocinada pela ré, ora agravante. Decisão que deferiu a tutela antecipada em favor da parte ora recorrida, determinando que a recorrente deposite a quantia de R$ 721.082,91, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de bloqueio diretamente em suas contas. Fato confessado em contestação. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do CC. Preliminares ainda não apreciadas pelo Juízo. Vedação à supressão de instância. Medida deferida pelo magistrado singular que não ostenta caráter de irreversibilidade. Necessidade de maior dilação probatória acerca das questões periféricas ao tema tratado. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.
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507 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Crime de estelionato. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Dilação probatória no cusro da investigação ou durante instrução da ação. Ausente flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Bloqueio de valores. Prejudicado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... ()
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508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Operação postal off/mancat. Medidas assecuratórias. Arresto. Sequestro. Crimes de estelionato, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro. Fraudes em postagens de grandes cargas de correspondências. Bloqueio de valores baseado em prova ilícita. Não ocorrência. Excesso nas constrições patrimoniais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVII, e CF/88, art. 53, § 1º. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Fornecimento do medicamento «Dipilumabe". ... ()
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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, INDEFERINDO AINDA O PEDIDO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DESTE.
AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA TER ESGOTADO OS MEIOS PRÓPRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, COM O BLOQUEIO PELO SISTEMA RENAJUD, QUE TEM COMO OBJETIVO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO SER ADOTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE, AO MENOS TENHA HAVIDO A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR, SEM ÊXITO. PARTE AUTORA QUE SEQUER SE DIRIGIU À CENTRAL DE MANDADOS PARA O AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c. Obrigação de fazer. Bloqueio de conta relativa a programa de pontos/milhagens. Correspondência eletrônica demonstra informação clara da alteração regulamentar do programa de milhagem. Validade das cláusulas. Regulamento que prevê a possibilidade de alteração das regra do programa. Pretensão recursal. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - As alegações formuladas desafiam as premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, exigem a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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512 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO BANCO, E ASSIM JULGADO EXTINTO O INCIDENTE, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE NÃO PROMOVEU A QUALQUER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MESMO DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADO PARA TANTO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO «ONLINE, EM VALORES ACRESCIDOS DE MULTA E HONORÁRIA PREVISTOS PELO CPC, art. 523, § 1º - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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513 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Obscuridade. Erro material. Inocorrência. Inviabilidade de conhecimento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Óbice insanável. Fundamentação jurídica para aplicação de multa em razão do descumprimento de ordem judicial. Necessidade de apresentação de prova pré-constituída no mandado de segurança. Inviabilidade de dilação probatória. Negativa de acesso à jurisdição não configurada. Admissão dos embargos para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de vícios na decisão. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto de bens. Bloqueio de ativos. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... ()
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515 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - RECORRENTE QUE POSTULA O DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 835 - SEGURO-GARANTIA QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, MAS A DINHEIRO, APENAS PARA A FINALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SEM OBSTAR A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º - PRECEDENTES - UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO TENHA POSTO FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIGNAR QUE, ACEITO O SEGURO-GARANTIA, FICA OBSTADA EVENTUAL TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS DA RECORRENT
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR «RESERVA FINANCEIRA POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE AUTOMOTORES PERTENCENTES AS AGRAVADAS - INEXISTENCIA DE CONSTRIÇÃO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO - DETERMINAÇAO APENAS DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUCAO NO REGISTRO DOS VEICULOS - ACERTO DA R. DECISÃO NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Prestação de serviços. Gestão de pagamentos. Estorno de pagamentos feitos a lojista com cartões de débito e crédito em razão de contestação pelos bancos emissores ou administradoras dos respectivos cartões (chargeback). Lojista autor juntou vasto acervo integrado por pedidos de compra, notas fiscais, extrato de rastreio de transportadora e comprovantes de entrega das mercadorias. Impugnação genérica em contestação. Não comprovado pela ré que o autor deixou de apresentar esses documentos por meio da plataforma PagSeguro, como previsto contratualmente. Prova que incumbia à requerida, porque o autor, já na petição inicial, alegou impossibilidade de acessar o ambiente virtual, em razão de bloqueio por ela imposto. Autor se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), isto é, o lastro jurídico das vendas contestadas, ao passo que a ré não se desvencilhou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (CPC, art. 373, II), em especial a imputada infração a dever contratual. Eventual impossibilidade de liberação dos valores retidos, obrigação de fazer fixada no dispositivo da sentença, poderá ser remediada pela definição de prestação pecuniária que assegure ao demandante resultado prático equivalente (art. 536 e seguintes do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Agravo de instrumento. Violação de Lei. Reflexa ou indireta. Bloqueio de contas. Medida inadequada ou desproporcional. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Execução em que foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em nome de terceiro. Procedência do pedido indenizatório. Valoração, pelo tribunal, das provas produzidas no primeiro grau. Possibilidade. Reexame de provas no recurso especial. Impossibilidade. Decisão mantida. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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520 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONSIDERADA DECISÃO ANTERIOR, O QUE SE DEU PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS JUNTO AO BANCO BRADESCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE TITULARIDADE DA EXECUTADA MANTIDOS JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS NÃO FORAM LEVANTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE REMUNERAR A QUANTIA BLOQUEADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ISSO PORQUE, ENQUANTO BLOQUEADOS, OS VALORES NÃO SERÃO ATUALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO PARTICIPANTE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §9º, DO REGULAMENTO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA CONTA JUDICIAL, A QUAL TEM POR NECESSÁRIA A REMUNERAÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE SE PENALIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTA DO BLOQUEIO JUDICIAL - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE, PORQUE DESTINADO AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E QUITAÇÃO DE SUAS DESPESAS OPERACIONAIS - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - BLOQUEIO «ON LINE QUE REMETE A PENHORA INCIDENTE SOBRE DINHEIRO, E NÃO SOBRE FATURAMENTO, COMO PRETENDEM FAZER CRER OS AGRAVANTES - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INDEVIDA INTRODUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ARGUIDAS ATRAVÉS DAS MANIFESTAÇÕES ANTERIORMENTE OFERTADAS - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO APENAS EM PARTE, SENDO NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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523 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Hipótese de responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Falha na prestação do serviço - Danos morais, porém, não caracterizados - Indenização a tal título inexigível - Pedido de abstenção de bloquear ou permitir o acesso de terceiros a conta do autor, sob pena de multa diária - Inviabilidade - Ausência de ordem de bloqueio ou de permissão de acesso de terceiros por parte do réu - Sentença confirmada - Apelação desprovida... ()
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524 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Transações eletrônicas via PIX. Sentença de procedência parcial. Recurso exclusivo da parte ré.
1. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que já foi apreciada por este Colegiado, reconhecendo se tratar de matéria preclusa e ressaltando ser descabida a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 e Súmula 92 deste TJRJ. 2. Autor que alega ter sido vítima de fraude em sua conta poupança digital que possui junto ao banco réu, mediante transações através do aplicativo, com inúmeras transferências via PIX, no valor total de R$ 44.150,00, para pessoas desconhecidas, a partir de junho de 2022. 3. Parte ré condenada a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 44.150,00 e a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. 4. Transações não reconhecidas pelo autor que foram realizadas a partir de junho de 2022, sendo contestadas somente em 13/12/2022, no site Reclame Aqui. Conta poupança movimentada sistematicamente pelo consumidor, com ciência dos valores lançados a débito e a crédito do saldo existente. 5. Ausência de prova, pelo autor, quanto ao pedido de providências junto aos prepostos do Banco Itaú, para verificação das alegadas fraudes. 6. Requerente que não demonstra ter requerido o bloqueio do aplicativo, com a troca de senhas, como forma de impedir eventual acesso por terceiro fraudador, com o uso de seus dados para as transferências de numerário reclamadas. 7. Fraude bancária não comprovada. 8. Improcedência do pedido inicial que se impõe, com a inversão do ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DA PÁGINA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. «ASTREINTE". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESPECTIVAS. ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Afirma o autor que teve bloqueada a página que mantinha em rede social, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. A ré por sua vez, sustenta que o autor praticou conduta contrária aos termos de uso; entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor, não constando sequer o esclarecimento adequado a respeito de qual teria sido o afirmado comportamento ilícito. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento de que não havia justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta profissional do autor, afetando sua honra e imagem. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a ré não apresentou qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Restou comprovada a resistência da ré, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 8. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária... ()
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526 - TJRJ. gravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indefere a penhora no equivalente à 30% (trinta por cento) dos proventos da executada. Manutenção da decisão.
A controvérsia limita-se à análise quanto ao acerto da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% do benefício previdenciário da executada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Este Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de não ser cabível penhora dos proventos de aposentadoria, sendo a impenhorabilidade garantia legal e apenas cabendo seu afastamento nas hipóteses estritas previstas em lei, o que não é o caso dos autos, pois o débito exequendo não se trata de dívida alimentar. Ademais, mesmo quando a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria é relativizada pela jurisprudência do STJ, esta relativização não é absoluta. Assim, tratando-se de verba alimentar impenhorável a decisão deve ser mantida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer. Recurso da Ré Desprovido e Recurso da Autora Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer proposta por Eg1 Agência de Marketing Digital contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando o bloqueio de números no WhatsApp e fornecimento de dados de acesso devido a fraude envolvendo mensagens enviadas a clientes. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de fornecimento de dados pela ré, mesmo com alegações de indisponibilidade das contas; (ii) a legitimidade da imposição de multa em ação de produção antecipada de provas; (iii) a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões De Decidir 3. A ré possui capacidade de fornecer os dados solicitados, conforme Lei do Marco Civil da Internet. 4. A multa é válida para assegurar o cumprimento da obrigação, conforme CPC, art. 536 e CPC art. 537. 5. Majoração dos honorários advocatícios é devida, pois o valor fixado inicialmente foi considerado irrisório. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada, recurso da autora provido em parte para majorar os honorários advocatícios e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecimento de dados é válida e deve ser cumprida. 2. A multa é um mecanismo coercitivo legítimo. 3. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional ao valor da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, 536, 537, 1.010; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 11, 13, 15; STJ, AgRg no RMS 66.496/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10.11.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do consumidor. Internet. Bloqueio do serviço. Competência e Resolução da anatel. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279/STF. Precedentes. Acórdão recorrido proferido por turma recursal. Re interposto sob a vigência do CPC, de 1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, bem como para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Preliminar de perda do objeto afastada, eis que o autor não pleiteia o restabelecimento da conta, mas, indenização pelo período em que o cadastro esteve suspenso (fl.03). 2. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a pagar ao autor, a título de restituição do preço pago, a importância de Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Preliminar de perda do objeto afastada, eis que o autor não pleiteia o restabelecimento da conta, mas, indenização pelo período em que o cadastro esteve suspenso (fl.03). 2. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a pagar ao autor, a título de restituição do preço pago, a importância de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), e a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Alega o Autor que teve sua conta na Amazon suspensa, em razão de suposta atividade suspeita, e que mesmo enviando as documentações solicitadas (fls.7/15) não teve o acesso restabelecido. 4. Alega a Ré que, em 4 de fevereiro de 2022, foi detectada atividade suspeita na conta do Autor e que por segurança do próprio consumidor, houve a manutenção da suspensão temporária da conta até a verificação das informações necessárias. Aduz que a conta foi restabelecida tão logo encaminhadas todas as documentações solicitadas. 5. Do conjunto probatório dos autos restou incontroverso que o Autor não teve acesso a sua conta na plataforma «Amazon por mais de um ano, eis que dos autos tem-se que somente foi restabelecido o acesso em abril de 2023, mesmo após o envio de toda a documentação solicitada. Nesta senda, imperiosa se faz a restituição do valor pago pelo Autor, durante o período em que ficou privado de usufruir dos serviços, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". 6. Presente, ademais, a verossimilhança das alegações autorais a partir dos documentos juntados aos autos e não impugnados, que demonstram o encaminhamento dos documentos solicitados, restando injustificada a manutenção do bloqueio, sem que para tanto a ora recorrente tenha especificado alguma inconsistência nos documentos enviados, o que não restou devidamente esclarecido pela ora recorrente. 7. Falha na prestação de serviços configurada. A responsabilidade da Ré neste caso é objetiva, nos termos do CDC. 8. Danos morais configurados ante os transtornos experimentados pela parte autora, eis que permaneceu por mais de um ano sem poder usufruir do serviço contratado, além da perda do tempo útil com reclamações, inclusive no Procon, sem solução da questão, quantia moderadamente arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 9. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.
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530 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DE FALSA MENSAGEM REFERENTE À SUPOSTA COMPRA SUSPEITA. INDICAÇÃO DE LINK FALSO E ORIENTAÇÕES RECEBIDAS DE FALSA CENTRAL. PARTE AUTORA QUE ADMITE TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS QUE, PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIOS DO RÉU, CONVENCERAM-NA A TRANSFERIR VALORES PARA TERCEIROS, ATRAVÉS DE 09 (NOVE) ACESSOS DISTINTOS AO LINK ENVIADO POR AQUELES. CONDUTA VOLUNTÁRIA QUE CULMINOU EM PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA COMUNICAÇÃO AO BANCO PARA BLOQUEIO TOTAL. NEGLIGÊNCIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO.
APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, O DESEMBARGADOR JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGAR PREJUDICADO O DO AUTOR. O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. ... ()
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531 - STJ. Registro público. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Registro de imóveis. Presunção de titularidade do direito real que admite prova em contrário. Cancelamento e bloqueio de matrículas. Limites objetivos da coisa julgada. Procedimento submetido ao princípio do contraditório. Recurso ordinário desprovido. CPC/1973, art. 469. CPC/1973, art. 470. Lei 6.015/1973, art. 176, II. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 215. Lei 6.015/1973, art. 216. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 250.
«1 - Havendo distinção entre os pedidos apresentados à Corregedoria-Geral da Justiça, não se pode falar em rejulgamento da causa no âmbito administrativo, com decisão contrária à anteriormente proferida. ... ()
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532 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que suas contas na plataforma «Instagram e «Facebook foram desativas sem nenhuma explicação ou possibilidade de contraditório. Abusividade da ré. Embora não se afaste a necessidade de que as partes cumpram os Termos de Serviços e Condições de Uso para manutenção de um ambiente Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que suas contas na plataforma «Instagram e «Facebook foram desativas sem nenhuma explicação ou possibilidade de contraditório. Abusividade da ré. Embora não se afaste a necessidade de que as partes cumpram os Termos de Serviços e Condições de Uso para manutenção de um ambiente seguro para os usuários do serviço, no caso dos autos a recorrente não logrou êxito em demonstrar os motivos que ensejaram o bloqueio do perfil da autora. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida em obrigação de fazer consistente em restituir o acesso aos perfis @kakaborgesc (Instragram) e [email protected] (Facebook) à parte autora. Insurgência da ré. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Ausência de individualização da conduta da autora. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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533 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DA PÁGINA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESISTÊNCIA DO RÉU À PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Afirma a autora que teve bloqueada a página que mantinha em rede social, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. A ré por sua vez, sustenta que a autora praticou conduta contrária aos termos de uso; entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta da autora, não constando sequer o esclarecimento adequado a respeito de qual teria sido o afirmado comportamento ilícito. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento de que não havia justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta profissional da autora, afetando sua honra e imagem. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer deve ser discutida na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Restou comprovada a resistência da ré, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 8. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária... ()
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534 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PERFIL E USUFRUTO DO SERVIÇO DE PROPAGANDA CONTRATADO PELOS AUTORES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a conta dos autores na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, sob a alegação genérica de violação aos termos de uso da plataforma, acertada a determinação judicial de reativação do perfil, sob pena de multa; ... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cautelar fiscal. Liminar deferida na corte de origem para determinar o bloqueio de bens. Obrigação não adimplida. Análise da subsistência da indisponibilidade de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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536 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano material e moral - Contrato de prestação de serviços de disponibilização e hospedagem de servidor VPS - Obrigação da contratada de garantir o acesso aos dados via internet - Bloqueio de um dos meios de acesso, remanescendo meios alternativos - Meio de acesso específico necessário à atividade empresarial da contratante que não foi expressamente contratado, sujeitando-a a eventual intercorrência necessária para o fiel cumprimento de obrigações pela contratada, que deve garantir o correto funcionamento do sistema, de interesse de todos os usuários do servidor VPS - Bloqueio de meio de acesso sem aviso prévio em caso de urgência, que conta com expressa autorização contratual - Descumprimento contratual pela contratada não configurado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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537 - TJSP. *Obrigação de fazer - Inclusão da autora em ações trabalhistas com base em pesquisa ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) constando a existência de vínculo da autora como representante de pessoas jurídicas - Procurações conferidas à autora pelas pessoas jurídicas já revogadas e/ou vencidas - Responsabilidade da instituição financeira pela exatidão no fornecimento de dados de clientes do CCS Bacen - Inteligência do art. 3º da Circular 3.287 do Bacen - Banco réu responsável por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho, caracterizando, assim, inequívoca falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de retificar os dados no CCS anotando-se o fim do vínculo bancário da autora com as pessoas jurídicas clientes do banco -Recurso negado.
Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Pretendida condenação do réu ao pagamento de despesas com contratação de advogado para defesa da autora em ações trabalhistas - Descabimento - Contratação de advogado para atuação judicial que não integra valor devido a título de reparação de perdas e danos, não caracterizando dano material passível de indenização, mas mero exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Dano moral - Cabimento - Autora incluída no polo passivo das ações trabalhistas, com o consequente bloqueio de suas contas bancárias, por falha na prestação dos serviços do Banco réu por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartões, acesso à linhas de crédito, e proibição de acesso a concursos públicos. Descabimento. Medida desproporcional que não guarda correlação de utilidade direta com a satisfação do débito. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Ofício ao Banco Central para bloqueio permanente. Impossibilidade. Bloqueio de valores, ademais, que deve ser realizado pelo Sisbajud. Expedição de ofícios para fins de pesquisa sobre a existência de vínculos de trabalho em nome do devedor. Possibilidade. Regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada caso a caso, consoante entendimento jurisprudencial. Viabilidade da penhora a ser analisada após o levantamento das informações pretendidas pelo exequente. Decisão parcialmente alterada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, que tinha por objeto compelir a agravada a restabelecer de imediato sua conta no aplicativo de mensagens Whatsapp Business. Requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Bloqueio por suposta violação dos Termos de Serviço da plataforma sobre envio de «spam ou «comunicações não permitidas". Agravante que assume que seu acesso foi bloqueado quando utilizava a opção de «lista de transmissão para transferir os contatos salvos na nuvem para o aparelho celular. Vedação ao uso do aplicativo para «enviar, distribuir ou publicar conteúdo indesejado, comunicações eletrônicas não solicitadas, correntes". Hipótese que recomenda o prévio exercício do contraditório perante o Juízo «a quo". Precedentes. Recurso desprovido... ()
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540 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão de conta bancária. Contratos de empréstimo e saques realizados por terceiro. Alegação de que houve o requerimento, ao banco, para que o cartão fosse imediatamente bloqueado. Ausência de indício de prova neste sentido. CPC/1973, art. 333, I. Relativização da inversão do ônus probatório prevista pelo CDC. Cartão furtado que contava com a anotação da senha de acesso. Negligência. Facilitação da suposta fraude. CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva do correntista. Excludente de responsabilidade. Ausência de nexo causal. Dever de indenizar não caracterizado. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Age com negligência o correntista que mantém, junto ao cartão bancário, a sua senha de acesso, o que afasta por completo qualquer responsabilidade da instituição bancária por movimentações realizadas por terceiro fraudador. ... ()
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541 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.
1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD. ... ()
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542 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Subsistência da indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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543 - TJRJ. Direito do Consumidor. Instituição de pagamento. Bloqueio de saldo em conta. Danos morais configurados. Apelações desprovidas.
1. No caso vertente, o consumidor permaneceu impossibilitado de acessar seus recursos financeiros em razão de suposta transação suspeita. 2. Em se tratando de fornecedor bancário, a segurança e a confiabilidade das transações integram o próprio rol de serviços ofertados aos seus clientes. 3. Não logrou o segundo apelante demonstrar que havia sindicância sendo realizada a fim de apurar eventual fraude ou lavagem de dinheiro. Tampouco foi notificado o Coaf. 4. De outro lado, a ausência de pronta solução para o problema apresentado e, ainda, a privação temporária de recursos, com a impossibilidade de cumprir pontualmente suas obrigações financeiras são causas de danos morais. 5. Valor indenizatório adequado. 6. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. 7. Apelações a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Bloqueio realizado pelo banco quando o autor iniciara sua viagem de lua de mel. Responsabilidade. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. CPC/1973, art. 20. Prequestionamento. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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545 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória requerida em caráter antecedente - Acolhimento parcial do pedido, com determinação ao réu Facebook de bloqueio dos perfis «Loja Cactus e «Promoção Relâmpago, com o fornecimento dos dados cadastrais ou IPs de acessos referentes aos titulares destes perfis - Fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência do agravante em relação à ordem de remoção integral das páginas, sustentando a possibilidade de indicação e remoção dos conteúdos específicos relacionados ao autor - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Demonstração da utilização da imagem do autor em anúncio de produtos sem a devida autorização - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade das páginas quanto à entrega dos produtos - Prudência da ordem de remoção integral, inclusive em observância aos interesses dos consumidores, cujas normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social - Inteligência do CDC, art. 1º - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento do valor realizado de forma proporcional e compatível com a obrigação impugnada - Inviabilidade da redução - Recurso não provido.
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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de produção antecipada de provas. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença parcialmente procedente - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Venda de aparelho celular a terceiro - Bloqueio não solicitado - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) - Cumpria à ré o acerto de sua conduta - Falta de comprovação de justo motivo para ter bloqueado o aparelho celular da parte autora - Dano moral, afastado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO SALDO DO FGTS DO ACERVO DE BENS DO INVENTÁRIO, EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSO QUE CORRE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA LABORAL SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NA CONTA DO DE CUJUS PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MUITO EMBORA PREVEJA a Lei 6.858/80, art. 1º QUE OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, PERSISTE CONTROVÉRSIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ACERCA DOS DEPÓSITOS DE FGTS VINCULADOS À CONTA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO SOLICITANDO A REMESSA, AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, DE VERBAS TRABALHISTAS DEPOSITADAS NO BOJO DE AÇÕES QUE TRAMITAM NAQUELA ESPECIALIZADA, MORMENTE QUANDO HOUVER DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE TAIS VALORES PELO MAGISTRADO LABORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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550 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA.
RECURSO DAS CORRÉS - PRELIMINAR DE NULIDADE, PORQUE NÃO OBSERVADO O QUANTO DISPÕEM OS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DAS CORRÉS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDADAS QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS - GOLPE EM ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO - AUTORES QUE PROMOVERAM A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA «PIX DE VALORES EM FAVOR DE TERCEIROS, COMUNICANDO POSTERIORMENTE AS CORRÉS ACERCA DO GOLPE PRATICADO - RESPONSABILIDADE DAS CASAS DE VALORES DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CASAS BANCÁRIAS QUE TIVERAM A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS VALORES TRANSFERIDOS, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE IMPEDIR A TRANSAÇÃO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA RESOLUÇÃO BCB 01/2020, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO 103/2021 - ADEQUADA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS BANCOS NÃO PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES SUSTENTANDO QUE SE FAZEM PRESENTES OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - INOCORRÊNCIA DE FATOS QUE IMPLIQUEM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, TAMPOUCO O DENOMINADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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