(DOC. VP 210.8240.9993.5956)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c. Obrigação de fazer. Bloqueio de conta relativa a programa de pontos/milhagens. Correspondência eletrônica demonstra informação clara da alteração regulamentar do programa de milhagem. Validade das cláusulas. Regulamento que prevê a possibilidade de alteração das regra do programa. Pretensão recursal. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - As alegações formuladas desafiam as premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, exigem a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2 - Agravo interno não provido.

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