(DOC. VP 210.4060.4537.5534)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cautelar fiscal. Liminar deferida na corte de origem para determinar o bloqueio de bens. Obrigação não adimplida. Análise da subsistência da indisponibilidade de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - As partes recorrentes alegam que a Medida Cautelar Fiscal foi ajuizada perante o Juízo Estadual após a revogação, pela Lei 13.043/2014, Lei 5.010/1966, art. 75, art. 15, I, que previa a delegação de competência, para processar e julgar as Execuções Fiscais da União e suas autarquias, às comarcas do interior onde não funcionar vara da Justi�

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