Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RETIRADA DE ORDEM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO. MOTORISTA IMPOSSIBILITADO DE ACESSAR O APLICATIVO UBER. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATITUDE GRAVOSA DO MOTORISTA. PEDIDO DEFERIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

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302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS ASSOCIATIVOS. TAXA DE MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por GERALDO FERREIRA DE JESUS e outros contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para restabelecer os contratos associativos, desde que cumpridos os encargos financeiros pactuados, e declarar a inexistência dos débitos pretéritos referentes à taxa de manutenção. ... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PMVG.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Patrícia Martins de Souza contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores para aquisição do medicamento Semaglutida 1.34 mg/ml, em cumprimento provisório de sentença, devido ao descumprimento pela Fazenda Pública de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do sequestro de valores para aquisição de medicamentos em montante superior ao teto estabelecido pelo Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) à luz do Tema 1234/STF. III. Razões de decidir: O sequestro de verbas públicas é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos.A restrição do PMVG não se aplica ao usuário do serviço público, pessoa física, que não possui acesso aos mesmos canais de negociação e descontos destinados à Administração Pública. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23.10.2013. TJSP, AI 3012973-96.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025... (Continua)

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304 - TJSP. Obrigação de fazer. Facebook. Tutela de urgência. Perda de acesso à conta na plataforma virtual «Instagram". Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Prova pré-constituída a demonstrar que a empresa agravante é detentora do perfil do «Instagram bloqueado abrupta e injustificadamente. a qual não possui atendimento pessoal ou por central telefônica (apenas através do aplicativo, por meio de robôs). Urgência evidenciada. Possibilidade de prejuízos comerciais. Agravado deve restabelecer o acesso no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$500,00. Decisão reformada.

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CLIENTE. CONTA USADA PARA RECEBMENTO DE VALORES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE PIX EM VALOR DIVERSO DO HABITUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONDUTA, PAUTADA NA COIBIÇÃO DE FRAUDES E NA PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO DA CONTA POR MAIS DE UM ANO. PRAZO EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação Indenizatória, na qual o autor/ apelado relatou ter tido a conta e os serviços bloqueados indevidamente, pelo apelante, sem seu requerimento ou notificação prévia, em razão de suspeita de fraude. Afirmou que tentou resolver administrativamente, sem êxito, e que a referida conta, que era utilizada para recebimentos pela venda de produto alimentício por meio de maquininha de cartão de crédito, continuou a receber valores, mas que não conseguia efetuar a retirada dos créditos da conta, a prejudicar a manutenção do negócio e sua própria subsistência. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar a instituição financeira a desbloquear a conta corrente do autor e a compensar os danos morais no importe de R$ 8.000,00. Insurgência da instituição financeira, a insistir na regularidade da sua conduta, pautada em medida de segurança para coibir fraudes, e na previsão contratual. Alegou, ainda, que o apelado se recusou a fornecer a documentação exigida para comprovação da procedência do PIX. Mérito. No que se refere à falha na prestação dos serviços. Incumbia à apelante comprovar a licitude da conduta ou, no mínimo, o aviso prévio ao consumidor. Com efeito, há diversos protocolos de segurança que visam coibir a crescente prática de fraudes. Tais práticas incluem, desde a não autorização de movimentações atípicas até a necessidade de confirmação de operações por senha, biometria ou mesmo presencialmente. Contudo, nenhuma prática de segurança bancária confere à instituição financeira o poder de bloquear o acesso de um correntista aos seus produtos, especialmente quando não for previamente informado, exatamente o que aconteceu no presente caso. Ainda que o autor não houvesse fornecido toda a documentação requisitada, e muito embora o PIX no valor de R$ 1.000,00 destoasse dos créditos usuais na conta do recorrido, que sequer alcançavam R$ 100,00, nada justifica o bloqueio da conta, impedindo a sua movimentação e utilização dos outros créditos nela recebidos, por mais de um ano e sem prévia comunicação. Neste cenário, caberia ao apelante, se assim entendesse, proceder ao estorno dos R$ 1.000,00 para a origem, mas jamais reter indevidamente valores pertencentes ao consumidor, ao bloquear a conta, na qual recebia o fruto do seu trabalho e, possivelmente, sua única fonte de renda, indefinidamente. Tal conduta violou a legítima expectativa do consumidor e os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os de informação, transparência, cooperação e lealdade entre os contratantes. Portanto, iniludível a ocorrência de falha na prestação do serviço. Do dano moral. O defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. Quantum compensatório. Método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si e a situação econômica dos ofensores. Efetivamente, o consumidor foi cerceado de se organizar e dispor livremente do seu patrimônio. A limitação e o bloqueio da conta e dos produtos o impediram de realizar compras e efetuar pagamentos em momentos inoportunos, sem que a instituição financeira tenha logrado demonstrar a regularidade da medida adotada. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do apelado a fim de aumentar a verba compensatória, esta deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tal como lançado na sentença. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers, com o fim de praticaram ato criminoso contra terceiros. Abalo à imagem do consumidor. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser arbitrados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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307 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas. Comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial. Ausência de elementos. Precedente específico. Ministério público estadual. Atuação reservada do parquet federal. RISTJ, art. 61. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o teor de liminar na qual se determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento na rede do SUS; o recurso deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas públicas, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 5º de forma preventiva. ... (Continua)

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309 - TJSP. Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de controvérsia acerca do bloqueio permanente das contas, mantidas pela autora enquanto vendedora, das indigitadas plataformas. Justificativa de que teria recebido denúncias de titulares de direitos e/ou poderia ter cometido infrações à política de propriedade intelectual das empresas. Sentença de parcial procedência, a fim de que as corrés restabelecessem o acesso da autora às contas de sua titularidade, no estado em que se encontravam antes do bloqueio. Recurso das corrés. Acolhida a preliminar, aduzida em sede de contrarrazões, de juntada extemporânea de documentação (fls. 399/400). Telas sistêmicas de fácil obtenção e que registram fatos (denúncias) ocorridos meses antes protocolo da contestação. Juntada extemporânea que não se justifica, restando impossibilitada a análise da documentação em questão. Exegese do caput e do parágrafo único do CPC, art. 435. Corrés que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não demonstrada a ocorrência de hipótese autorizadora da medida, nem a concessão de oportunidade para que a autora exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos. Sentença mantida.

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310 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Lucentis. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0322325-2, que negou seguimento ao recurso (fls.134/135) ... (Continua)

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311 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Revelia. Agravante que ingressa nos autos após bloqueio de ativos financeiros alegando nulidade de citação. Decisão agravada que concede parcialmente tutela de urgência requerida em exceção de pré-executividade, suspendendo apenas a modalidade de bloqueios recorrentes. Alegação de que a citação do Agravante foi recebida por terceiros, em condomínio com controle de acesso, que não residia no local para o qual foi remetida a carta citatória e que o endereço estaria incompleto. Intimação para a fase de cumprimento de sentença que seria consequente nula, por não ter sido feita por carta com aviso de recebimento, como preceitua o art. 513, §2º, II, do CPC. Documentação trazida pela Agravada a demonstrar que o Agravante era domiciliado no condomínio ao qual foi remetida a carta citatória na época do recebimento. Validade da citação. Incidência do art. 248, §4º, do CPC. Precedentes. Carta de intimação remetida ao mesmo endereço em que se deu a citação válida. Ônus da parte demandada de manter atualizado seu endereço. Aplicação do art. 513, §3, do CPC, a autorizar a incidência no caso destes autos da regra do art. 274, parágrafo único, também do CPC. Intimação válida. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do agravo.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO BANCO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR DEU CAUSA AO BLOQUEIO DE SUA CONTA CORRENTE, QUE FORA REPUTADO ABUSIVO PELA SENTENÇA RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. CORRENTISTA IDOSO, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE CÂNCER, QUE VIVEU A ANGÚSTIA DE PERDER O ACESSO AOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS POR SETE DIAS, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESBLOQUEIO DA CONTA JUNTO AO BANCO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO OBSTANTE O APELANTE TENHA ENFRENTADO MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO, AO SER SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DE SUA CONTA CORRENTE, É CERTO QUE NÃO HOUVE AGRAVAMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO PRETENDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE E. CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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313 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Bloqueio de valores advindos de conta vinculada do FGTS, depositados em conta de investimento. Cabimento. Tese de impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido.

«1. «A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. (REsp 867062/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008). ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR NO APLICATIVO «WHATSAPP PARA PRÁTICA DE GOLPES.

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315 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - autora usuária da plataforma «Instagram - contato mantido com conta de suposta amiga - transferência de valores via «pix a terceiro - conta «hackeada - legitimidade do corréu FACEBOOK configurada - teoria da asserção - responsabilidade que não decorre do conteúdo do anúncio veiculado, mas, sim, da falha na prestação do serviço em razão do acesso da conta por terceiros não autorizados - reprodução dos argumentos trazidos em contestação - ausência de impugnação específica - recurso não conhecido nesse aspecto - danos morais - impossibilidade de afastamento ante a ausência de impugnação específica - «quantum indenitário mantido, sob pena de reformatio «in pejus - NU PAGAMENTOS que agiu com cautela e diligência na medida em que acionou a instituição financeira para a qual destinada a quantia - impossibilidade de bloqueio que decorreu da ausência de saldo disponível em conta - ausência de falha na prestação do serviço - recursos improvidos, na parte conhecida

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO SUMÁRIA E IMOTIVADA DE MOTORISTA DA PLATAFORMA 99 TAXI - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, art. 373, II - DIREITO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS A SER OBSERVADOS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Não se desincumbindo a parte ré do ônus de comprovar sua tese defensiva de que o autor possuía antecedentes criminais a garantir sua exclusão da plataforma de serviços de transporte de passageiro, reputa-se ilícita a exclusão sumária e imotivada do motorista (art. 373, II, CPC). Ainda que houvesse indícios de descumprimento contratual, não se pode admitir a imposição unilateral de penalidade, sem que tenha sido minimamente assegurado à parte possibilidade prévia de esclarecimento dos fatos e de se defender de eventuais imputações. O ordenamento jurídico deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais também nas relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Restando comprovado os gastos com veículo utilizado para o serviço de tran sporte durante o período de exclusão, impõe-se seu reembolso. O transtorno inerente à exclusão sumária e imotivada da plataforma, que impede o desempenho de atividade profissional e, por conseguinte, priva a pessoa do recebimento de remuneração, aliado à perda de tempo útil pelas tentativas frustradas de resolução do problema, supera a fronteira dos meros aborrecimentos consiste em causa inequívoca de dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Crédito exequendo tem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da agravante, sendo competente o juízo onde tramita a execução para deferimento das medidas constritivas. Todavia, apesar da natureza extraconcursal do crédito executado, cabe ao  Juiz da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, por cautela, efetuar o controle dos atos de constrição, examinando a viabilidade ou não de penhora de bens da empresa. Princípio da preservação da empresa. Hipótese em que o juízo da recuperação judicial, em decisão superveniente, decidiu pela possibilidade da manutenção do bloqueio realizado na execução. Penhora mantida. Magistrado de primeira instância que deu cumprimento ao determinado pelo juízo recuperacional. Decisão mantida.

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318 - TJRJ. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORÇA PROBANTE DAS TELAS SISTÊMICAS. PRAZO ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e ao desbloqueio de conta bancária, bloqueada sob a justificativa de suspeita de fraude. ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Bloqueio de agência de turismo à crédito e bilhetagem da companhia aérea. Ausência de previsão contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA E CELULAR PARA ACESSAR A PLATAFORMA DO JOGO «FREE FIRE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - JOGO VIRTUAL «FREE FIRE - CONTA SUSPENSA E CELULAR BLOQUEADO POR USO DE SOFTWARES NÃO AUTORIZADOS - TERMOS DE SERVIÇO ACEITOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que o autor pleiteia desbloqueio de sua conta bancária e do cartão de crédito vinculado, além de reparação por danos morais pelo encerramento unilateral e injustificado da conta pelo réu, sem a prévia notificação. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e do cartão, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão da cnh e de emissão, renovação e bloqueio dos cartões de crédito. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela desproporcionalidade das medidas requeridas pela parte recorrente para assegurar a execução, consignando que a suspensão da CNH e de emissão, renovação e bloqueio dos cartões de crédito da parte recorrida ultrapassa os limites da razoabilidade atingindo a esfera de direitos fundamentais dos devedores. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, demandaria o reexame de provas. ... (Continua)

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324 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO À DEMANDANTE, O QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME INSERIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO PELA RECORRENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO PARA O CASO EM EXAME - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Modo menos gravoso. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação policial para apuração do crime de tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Desbloqueio parcial de valores. Insurgência. Pedido de novo bloqueio integral de valores. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pelo desbloqueio parcial de valores, ensejando a insurgência do ora agravante, que pleiteia novo bloqueio integral de valores.... (Continua)

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327 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. USURPAÇÃO DE ACESSO A PERFIL/CONTA EM REDE SOCIAL, MEDIANTE FRAUDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CHALYMAR LAGE DE OLIVEIRA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - FACEBOOK DO BRASIL. A PARTE AUTORA ALEGA QUE SUA CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM FOI HACKEADA MESMO COM VERIFICAÇÃO EM DUAS ETAPAS, RESULTANDO EM TENTATIVAS DE GOLPES PELO SEU PERFIL, ONDE ALGUNS AMIGOS ACABARAM TRANSFERINDO DINHEIRO PARA OS GOLPISTAS, TENDO SIDO REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS PARA RECUPERAR, MAS TODAS SEM SUCESSO. DIANTE DA DEMORA DA RÉ EM PROCEDER COM A RECUPERAÇÃO DA CONTA, A AUTORA REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE 089-05791/2023 E, AINDA, PROCUROU UM PROFISSIONAL DE TI PARA RECUPERAR A CONTA, ENSEJANDO UM PAGAMENTO NO VALOR DE R$230,00. AO FINAL, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$230,00 E MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DA RÉ FACEBOOK. ALEGA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OFERECENDO SERVIÇO SEGURO ATRAVÉS DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DO INSTAGRAM. QUE A PRÓPRIA APELADA CONSEGUIU A RECUPERAÇÃO DE SUA CONTA INSTAGRAM. ALEGA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELANTE. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER TÃO SÓ A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM RAZÃO AS PARTES APELANTES. QUANTO AO FACEBOOK (APELANTE 1) INCONTROVERSO QUE A AUTORA TEVE SUAS CONTAS NO INSTAGRAM E FACEBOOK INVADIDAS E AS SENHAS DE ACESSO USURPADAS POR AÇÃO DE FRAUDADOR (FATO INCONTROVERSO) E NÃO LOGROU ÊXITO EM RESTABELECER SEU ACESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA (FATO INCONTROVERSO), RAZÃO POR QUE TEVE QUE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL. PERFIL NO QUAL O FRAUDADOR PASSOU A PRATICAR O GOLPE DO PIX. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA DESÍDIA DO FACEBOOK EM PROCEDER AO BLOQUEIO DO ACESSO AO FRAUDADOR E RESTABELECER O DA TITULAR DA CONTA. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NA FORMA DO CDC, art. 14, CAPUT. DANOS MORAIS. OMISSÃO EM BLOQUEAR O ACESSO DO FRAUDADOR E RESTABELECER O DA AUTORA, QUE PROLONGOU O TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO PERFIL DA VÍTIMA COM CONTEÚDO NÃO CONDIZENTE COM SUA PERSONALIDADE E ATIVIDADE PROFISSIONAL, DE MODO A OFENDER SUA HONRA E SUA IMAGEM PROFISSIONAL AO COLOCÁ-LA NA POSIÇÃO DE SUPOSTA GOLPISTA (GOLPE DO PIX), CONTRIBUINDO PARA QUE MAIS PESSOAS VISUALIZASSEM AS POSTAGENS, POTENCIALIZANDO O DESCRÉDITO DA APELADA-AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE MERECE SER MANTIDA. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO EVENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO AO APELO DA AUTORA (APELANTE 2), HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §2º DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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328 - STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação originária. Ordem de repasse mensal a hospital conveniado ao SUS, sob pena de astreintes e bloqueio dos recursos públicos. Alegação de violação do regime de precatório. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1 - As alegações relacionadas à ausência de dever do Estado de efetuar o repasse a que obrigado por decisão judicial e à ausência de liquidez dos valores apurados na ação originária não se inserem no bojo das matérias sob apreciação em suspensão de segurança. ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Autora que foi vítima de fraude consistente na troca de cartões, ao aceitar ajuda de terceiros, em terminal de caixa eletrônico 24 hs localizado em estabelecimento comercial - Imediata solicitação de bloqueio - Boletim de ocorrência registrado em seguida - Verossimilhança das alegações autorais - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Banco que não observou que as transações destoavam do padrão de consumo da cliente - Falha na prestação de serviço do banco, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Contudo, a culpa concorrente deve ser reconhecida in casu, pois a autora admite que aceitou e/ou permitiu o acesso de terceiros ao seu cartão - Banco que deve restituir metade do valor da operação impugnada - Danos morais configurados à luz da Teoria do Desvio Produtivo no patamar de R$ 3.000,00 - Sucumbência recíproca - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido.

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330 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Réu que, mesmo informado sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do invasor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor que se utilizou do perfil e imagem da autora para o cometimento de fraudes, além de ter tido acesso às suas informações pessoais. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Fixação de astreintes mantidas ante a necessidade de medida coercitiva, podendo ser revistas pelo Juízo de origem. Sentença mantida. Apelo desprovido

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331 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Ré que, mesmo informada sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para oferecer investimentos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes, além de ter tido acesso a suas informações pessoais. Responsabilidade da ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença reformada. Apelo provido

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332 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Ré que, mesmo informada sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para vender móveis inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes, além de ter tido acesso a suas informações pessoais. Responsabilidade da ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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333 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de procedência para condenar a Ré em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers que aplicaram golpes nos seguidores da consumidora, causando diversos transtornos em sua vida pessoal. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser majorados para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.033/STF). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. VALORES DE REFERÊNCIA DA ANS. MULTA DIÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF.

Caso em Exame ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS A REALIZAREM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AUTOR, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAIS EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE MOSTREM NECESSSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, IMPONDO-LHES, AINDA, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR, ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), RESSALTANDO QUE PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, PODERÁ SER REALIZADO, INCLUSIVE, O BLOQUEIO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE QUE AGUARDA A CIRURGIA DESDE 2020, SEM PREVISÃO DE ATENDIMENTO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. arts. 6º, 23

e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJRJ. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA REDE PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.080/1990, art. 24. CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADA A TABELA DO SUS, TEMA 1033 DO STF. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM FAVOR DO CEJUR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DPGE/RJ. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.... (Continua)

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336 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Legitimidade passiva e interesse processual evidenciados - Compra no Uber Eats não realizada pela autora, que teve o acesso a sua conta na plataforma bloqueado - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra correta - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.

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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... (Continua)

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338 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em Ação Indenizatória. Deferimento da tutela de urgência. Réu que bloqueou o acesso a conta corrente da autora. Decisão que reconheceu a multa devida. Inconformismo do Banco. Decisão de Primeira Instância que não desafia reparo. Embora deva a astreinte ser expressiva, a ponto de obrigar o devedor ao cumprimento da determinação judicial, não pode ser desproporcional de modo a enriquecer o credor, pois não é esse o seu objetivo. Agravante que descumpriu a ordem judicial, deixando a autora sem acesso a sua própria conta corrente. Valor da multa que deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Julgamento monocrático autorizado, em causa sem complexidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Renovação do pedido. Inexistência de fato novo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte reconhece a possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. A propósito: AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no REsp 1.406.895/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2013. ... (Continua)

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340 - TJSP. Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação Ementa: Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação contratual a cargo do consumidor. Autor, seguindo as orientações da recorrente, demonstrou ter se utilizado de todos os meios ao seu alcance visando o bloqueio do segundo IMEI. Recusa da seguradora, apesar da comprovação das tentativas do consumidor perante à operadora Claro, ao PROCON e à ANATEL. Informação da ANATEL de que o aparelho está suspenso pela marca fabricante. Recusa inadmissível. Indenização securitária devida. Dano moral configurado. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Insistência da negativa, apesar da demonstração inequívoca dos esforços do recorrido. Impossibilidade técnica, fora do alcance do consumidor, não pode gerar óbice à cobertura contratual. Restrição imposta que acarreta desvantagem exagerada para a parte autora. Conduta abusiva do fornecedor. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 20% do valor da condenação.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CDC. FURTO DE CELULAR COM APLICATIVO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA NÃO ATENDIDO IMEDIATAMENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual afirma a parte autora que, em 02/11/2022, seu celular foi furtado e, em 03/11/2022, solicitou ao Banco réu o bloqueio da sua conta. Mas, o demandado não realizou o bloqueio e foram realizadas diversas transações bancárias por terceiros (contratação de empréstimos, transferências de valores e compras), bem como seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito. Sustenta que toda a situação lhe causou prejuízo financeiro e constrangimento moral. ... (Continua)

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342 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. SISBAJUD. PENHORA ON-LINE INDEVIDA. HOMÔNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. EVIDENCIADO O ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ AO CADASTRAR DEMANDA JUDICIAL CONTRA O AUTOR, HOMÔNIMO DA PARTE EFETIVAMENTE DEVEDORA. INDEVIDO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AUTOR.  DANO MORAL MINORADO PARA R$ 6.000,00, EM CONSONÂNCIA COM CASOS SEMELHANTES. 

1. O autor narrou que foi surpreendido com o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, após ser cadastrado indevidamente como devedor-erro por homonímia. Disse que ficou sem acesso ao seu dinheiro para aquisição de mercadorias básicas e se sentiu humilhado. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença foi de parcial procedência. A ré interpôs recurso. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Bloqueio de cartão de crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes. Humilhação e vexame não verificados. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENTREGADOR DE APLICATIVO DA PLATAFORMA RAPPI - ILICITUDE DO BLOQUEIO DA CONTA RECONHECIDA NA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RESTRIÇÃO DE ACESO À CONTA REALIZADO SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA E POR UM APARENTE EQUÍVOCO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Evidenciando-se nos autos que a sentença reconheceu a ilicitude no bloqueio do acesso do autor à plataforma RAPPI e verificando-se que a restrição se deu por um aparente equívoco e em razão do lançamento indevido de uma pendência financeira que era, na verdade, inexistente, tem-se como devida a condenação da requerida no dever de promover a indenização por lucros cessantes ao motorista, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. - O bloqueio arbitrário do entregador e a demora excessiva no restabelecimento da sua conta gera dano moral, principalmente quando constatada a necessidade de ajuizamento de um processo judicial para ver resguardado um direito. - O valor da condenação estabelecida a título de danos morais deve ser arbitrado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adequando-se, ainda, ao que vem sendo adotado em situações semelhantes, atentando-se à congruência dos pronunciamentos judiciais.... (Continua)

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345 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRAMINUTA COMO VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DEL REI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE PLANTÃO PEDIÁTRICO INTEGRAL NA UPA E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. BLOQUEIO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São João Del Rei que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a implantação de plantão pediátrico integral e presencial na UPA e na Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Determinou ao Estado de Minas Gerais que fiscalize o cumprimento das medidas e, em caso de descumprimento, bloqueie ou repasse de verbas ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SENHA DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, consubstanciada no indevido bloqueio da senha de acesso à conta bancária de associação civil autora, impedindo a movimentação dos recursos e o cumprimento de obrigações ordinárias. ... (Continua)

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347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DEFERIDA PARA DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. BLOQUEIO INDEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta bancária do agravado no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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348 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c. obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de reativação de conta, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers que tentaram aplicar golpes nos seguidores do consumidor. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem, no entanto, serem reduzidos para o importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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349 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO VELÓRIO. ATRASO NO TRASLADO DO CORPO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação movida pelo autor, condenando a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. O autor narrou que, em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido no dia 25.01.2019, enfrentou severas dificuldades para comparecer ao velório de sua mãe, falecida na mesma data, bem como que o translado do corpo também sofreu significativo atraso, em razão dos bloqueios viários causados pelo evento danoso. A parte ré sustenta inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado e a alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. ... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUPERSIM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELULAR DADO COMO GARANTIA. BLOQUEIO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. PREJUÍZOS QUE SUPLANTAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... (Continua)

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