Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso
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151 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA NO APLICATIVO INSTAGRAM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando bloqueio de acesso de conta alterada e restabelecimento da conta invadida, ambas no aplicativo Instagram. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA PELA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REATIVAÇÃO DA CONTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. APELO DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, CCB. PREVISÃO CONTRATUAL AJUSTADA PELAS PARTES ESTABELECE ESSA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TTEMPORÁRIA DE ACESSO À PLATAFORMA. AUSÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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153 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Reconhecimento implícito, por parte dos recorrentes, de que estavam impedindo a utilização da servidão, ao admitirem que retiraram o bloqueio existente, permitindo o livre acesso de terceiros. Aplicação da Súmula 415 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir-se proteção possessória à servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente. Decisão de procedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Multa cominatória. Acesso a tratamento especializado. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão da majoração da multa. Bloqueio de valores já deferido. Juízo de origem que já adotou medidas eficazes, como a penhora de valores para garantir a continuidade do tratamento. Desnecessidade de majoração da multa, que pode a qualquer tempo ser transformada em multa sub-rogatória pelo juiz (art. 139, IV, CPC). Agravo desprovido
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155 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISA RENAJUD.
1.Decisão que defere bloqueio de bens dos executados via Sisbajud e Renajud, e indefere segredo de justiça. ... ()
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156 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUPOSTA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ré em relação ao bloqueio de valores efetivado e autorizou o seu levantamento pelo autor para viabilizar o custeio da cirurgia prescrita conforme determinado em tutela de urgência. Bloqueio de valores para custeio de tratamento médico que já foi deferido por este Tribunal, e também por esta Câmara, em situações semelhantes. Ausência de elementos a justificar o afastamento da constrição. Bloqueio de ativos financeiros da operadora a fim de que, com a quantia constrita, se obtenha resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer. Levantamento de valores pelo autor a fim de viabilizar o acesso ao tratamento de que necessita e cujo custeio foi há muito determinado à ré. Exigência de caução que não se justifica na espécie, exceto em relação aos valores devidos por força do art. 523, par. 1º, do CPC. Decisão apenas neste ponto revista. Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida
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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o Ementa: RECURSO INOMINADO - Demanda com pedido indenizatório ajuizada em face do Facebook (Brasil) - Pretensão de restabelecimento do acesso à página da rede social, bem como condenação da requerida ao pagamento de reparação moral - Autor que depende da rede social para impulsionamento de seu negócio - Bloqueio de conta que não foi devidamente fundamentado - Sentença de procedência para determinar o pronto restabelecimento de todos os serviços que foram desativados, arbitrando-se a indenização moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais - Razoabilidade dos valores - Decisão acertada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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159 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos da marca «Amakha Paris - Bloqueio do acesso do autor à plataforma digital, em virtude do inadimplemento da parte autora - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da colheita de prova oral diante do teor da demanda - Questão preliminar rejeitada - Atividade de «marketing multinível - Comprovação da infração contratual noticiada pelas rés - Exclusividade desrespeitada pelo autor - Reativação de acesso e indenizações corretamente indeferidas - Retenção indevida, no entanto, de valores referentes ao pagamento de taxa obrigatória e «bônus de liderança - Falta de impugnação do alegado na petição inicial, não sendo apresentados comprovantes de pagamentos - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido
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160 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória. Bloqueio indevido de linha telefônica. Fatura adimplida no prazo regular do vencimento. Recalcitrância injustificada quanto a reativação do acesso telefônico. Extenso lapso temporal. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização fixado em montante razoável e de acordo com a jurisprudência. Decisão agravada mantida à unanimidade.
«1. In casu, conclui-se pela latente ilicitude da recalcitrância no bloqueio da linha telefônica do autor, eis que devidamente comprovado o adimplemento da fatura de cobrança. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA. INSTAGRAM.
Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a medida liminar por meio da qual pretendia a autora determinação de imediato restabelecimento do acesso à plataforma. Bloqueio do acesso à plataforma que teria ocorrido sob a justificativa de «violação dos termos de uso". Autora/agravante que demonstrou ter buscado a insistente solução da demanda (e-mail ao atendimento e PROCON), antes de interpor a ação judicial. Reiterada resposta focada em argumentos abstratos vinculados à liberdade de contratar, à possibilidade de bloqueio em razão da violação dos termos de uso e à limitação da intervenção do estado. Requerida/agravante que - nem na resposta administrativa, nem ao PROCON, nem na contraminuta e nem na contestação - em nenhum momento esclareceu qual foi a efetiva violação praticada pela autora/agravante. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. RECURSO PROVIDO... ()
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162 - TJSP. Direito civil. Apelação. Mercado Pago. Bloqueio de conta. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos ajuizada ao argumento de que houve o bloqueio indevido da conta da autora, impossibilitando o acesso a valores depositados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelo bloqueio da conta da autora e a necessidade de restituição de valor. III. Razões de Decidir3. Restou incontroverso que a autora ficou por longo período sem acesso à sua conta e impossibilitada de movimentar valores.4. A r. Sentença condenou a ré a restituir o valor de R$ 1.769,88 referente a saldo remanescente de valor que ficou retido pela ré. A autora demonstrou a existência de saldo a ser restituído pela ré. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo da parte adversa, a teor do art. 373, II do CPC, vez que não encartou qualquer contraprova apta a infirmar as alegações autorais, sequer para demonstrar que houve a restituição imposta ou que o percentual da taxa de desconto informada pela autora se encontra incorreto. Sentença mantida. 5. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio indevido de conta bancária gera o dever de restituição dos valores retidos. 2. A ausência de provas pela ré confirma a obrigação de devolução do saldo remanescente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 85, §11(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência confirmada em sentença proferida na ação principal, determinando a reativação da conta da agravada, bloqueio de acesso por terceiros e preservação dos dados do perfil até a data do incidente, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 15 dias. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE REGISTRO DE ACESSO E BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. PRESENTE A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO CARACTERIZADOS. REVELIA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO DE USUÁRIO DO APLICATIVO «WHATSAPP". EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE Da Lei 12.295/2014, art. 15. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS. MEDIDA NECESSÁRIA A IMPEDIR A PERPETUAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO INDECOROSO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CORRÉ QUE APRESENTOU DADOS E NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO; RECURSO DA CORRÉ O. S.A PARCIALMENTE PROVIDO; E RECURSO DO CORRÉU F. S. O. do B. LTDA. NÃO PROVIDO.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, COMO CAUSA DE PEDIR, A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À CONTA CORRENTE ONDE DETINHA VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. FATO INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE PROCURA LEGITIMAR SUA CONDUTA NA SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. BLOQUEIO QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS E MEIO. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO art. 39, IX DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE MANTEVE O BLOQUEIO DA CONTA E DOS VALORES ALI DEPOSITADOS, NA MEDIDA EM QUE TAL QUANTIA FICOU EM SEU PODER INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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166 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil em rede social hackeado e utilizado na prática de fraudes. Autora teve conta no Instagram invadida, perdendo o acesso e teve sua imagem e a de seu filho menor utilizadas indevidamente em postagens fraudulentas. Frustradas as tentativas administrativas de recuperação da conta. Falha do Réu no procedimento de bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização mantida (R$ 10.000,00). Recurso desprovido
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167 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo para que fosse determinado o depósito judicial do saldo bancário. Dano moral verificado. Valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (R$2.000,00). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O BLOQUEIO PROVISÓRIO DE CONTA EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR HACKERS - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO ACESSO À CONTA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA DO FEITO PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
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169 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer - Utilização da imagem do autor no aplicativo WhatsApp para prática de golpes - Pretensão de bloqueio do número telefônico, impedindo seu acesso à conta WhatsApp, bem como para que sejam fornecidos os dados cadastrais do usuário e registros de acesso ao aplicativo de mensagens - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Utilização da imagem do autor no aplicativo WhatsApp para prática de golpes - Pretensão de bloqueio do número telefônico, impedindo seu acesso à conta WhatsApp, bem como para que sejam fornecidos os dados cadastrais do usuário e registros de acesso ao aplicativo de mensagens - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de bloqueio da conta de WhatsApp e parcialmente procedente o pedido referente à disponibilização dos dados da conta, condenando o requerido na obrigação de fazer, para informar os dados do usuário cadastrado no aplicativo, notadamente o número do IP e e-mail, bem como eventuais outras informações que o réu possa ter acesso, confirmando-se em parte a liminar - Recorre a parte requerida, reiterando as teses ofertadas em sede de contestação, sustentando ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor na obtenção de dados, sob o argumento de que tais informações foram apresentadas pela operadora telefônica, bem como necessidade de exclusão ou redução das astreintes - Legitimidade passiva reconhecida - As empresas Facebook e WhatsApp Inc. pertencem ao mesmo grupo econômico, de modo que a recorrente, que possui representação no Brasil, responde pelos serviços prestados pelo aplicativo - Evidente interesse do autor da ação na obtenção de dados que permitam identificar o terceiro fraudador - Conta do WhatsApp que, embora vinculada ao número telefônico, não se confunde com os dados da linha - Serviço autônomo que provavelmente detém dados complementares aos da operadora de telefonia - Ademais, ao réu incumbe a obrigação de manter registros de acesso a aplicações de internet (Lei 12.965/2014, art. 15) - Impossibilidade de cumprimento da ordem não demonstrada - Manutenção da multa arbitrada em caso de descumprimento, a fim de evitar a recalcitrância - Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório -. Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, que não se revela excessivo ou exorbitante - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa.
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170 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO.
-Bloqueio de conta corrente sob alegação de controle preventivo de fraude - Manutenção do bloqueio mesmo após solicitação de desbloqueio feita pelo consumidor- Indisponibilidade de verba alimentar depositada na conta corrente - Obrigação do banco de desbloquear a conta corrente e disponibilizar o valor ao autor: - Fatos alegados pelo autor que não foram especificamente impugnados - Irregularidade na manutenção do bloqueio da conta corrente após o autor procurar a instituição financeira para se informar a respeito - Autor que ficou privado de seu salário. ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÕES DAS RÉS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES -
Plataforma para gerenciamento de recebíveis - Migração de contas entre as apelantes - Bloqueio por ausência de aceite - Impossibilidade -Falha na prestação de serviços - Autora que comprova sua aceitação com a migração das contas da pessoa física e jurídica - Bloqueio e retenção de valores que ocorreu de forma injusta - Responsabilidade das rés em regularizar o acesso e manutenção da conta na plataforma - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()
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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR - ACESSO AS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS SNIPER, CNIB, CCS-BACEN, SIMBA, ARISP, CENSEC, «TEIMOSINHA".O
processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O CPC/2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Entretanto, não restando demonstrado que o executado possui bens expropriáveis e fortes indícios de ocultação do patrimônio, mostra-se incabível o deferimento de medidas atípicas contra o devedor. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta lançada pelo CNJ que permite a identificação de ativos patrimoniais do executado em diversas bases de dados, a fim de garantir agilidade na efetividade da execução. Desse modo, restando demonstrada a inequívoca frustração dos demais atos constritivos e de pesquisas, mostra-se devido o deferimento da utilização do sistema SNIPER. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. De acordo com o CNJ, o SIMBA «deve ser utilizado preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados". Por se tratar de medida excepcional, somente é possível a consulta através do CENSEC para a localização de bens do executado quando o exequente demonstrar ter esgotado todos os meios hábeis para a localização de bens (A.I. 1.0000.24.237603-6/001). A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como «teimosinha, constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário, que não pode se esquivar do seu papel de coadjuvante nos processos em fase de execução.... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.
PESQUISA CENSEC - AGRAVADOS - RESPONSABILIDADE COM BENS PRESENTES E FUTUROS - CPC, art. 789 e CPC art. 797 - ACESSO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, art. 19 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. Prestação de serviços. Internet. Rede social. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de bloqueio e imediata reativação de conta tida por invadida em rede social (Instagram). Concessão parcial da tutela, apenas no sentido do bloqueio, para vedar o uso por terceiros. Insurgência do autor, requerendo o restabelecimento pleno do acesso à conta. Descabimento. Falta de elementos suficientes a permitir qualquer ilação em torno de resistência da ré em tal sentido, das causas para tanto, em caso positivo, ou mesmo das condições necessárias ao restabelecimento. Afoiteza do autor em pretender ver a questão resolvida a partir de provimento antecipatório sem contraditório, mas conveniente se afigurando permitir prévia manifestação da ré a respeito. Decisão agravada que não desborda da razoabilidade e fica confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido
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175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Bloqueio de bens. Supressão de instância. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA - DANO MORAL
-Bloqueio indevido de conta da pessoa jurídica e da pessoa física - Impossibilidade de movimentação financeira pela Autora - Abalo extrapatrimonial - Não configurado em relação a pessoa jurídica e demonstrado quanto a pessoa física: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e credibilidade perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, não sendo cabível indenização quando não haja essa comprovação, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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177 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL SOCIAL POR TERCEIROS, QUE PASSARAM A FAZER PUBLICIDADE DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS INIDÔNEAS - TUTELA DE URGÊNCIA, COM BLOQUEIO IMEDIATO DE ACESSO PELOS FRAUDADORES - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00 - DESCABIMENTO - MONTANTE SUFICIENTE E PROPORCIONAL À GRAVIDADE E EXTENSÃO DAS VIOLAÇÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR/APELANTE - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE APARELHO CELULAR - ACESSO A DADOS DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO FABRICANTE - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE FALHA DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVA ADOÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DAS MEDIDAS ADEQUADAS PARA O BLOQUEIO DO APARELHO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR
- Ateor do que dispõe o CDC, art. 12 (CDC), o fornecedor é responsável pela reparação de danos causados aos consumidores em razão de defeitos nos produtos, independentemente de culpa, a qual é afastada na hipótese em que o fornecedor comprove a inexistência do defeito ou a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do CDC, art. 12. Ao consumidor, por seu turno, recai o ônus de comprovar a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e a alegada falha do produto. ... ()
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179 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança - Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado - Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada - Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito do réu evidenciado - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.
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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS - POSSIBILIDADE.
O bloqueio de verbas públicas reverte-se de caráter excepcional, devendo ser admitido apenas nas hipóteses em que restar demonstrada a urgência do tratamento pleiteado e a inércia ou a delonga do ente em cumprir a obrigação, de modo a assegurar a imediata proteção ao direito reconhecido em juízo. No caso, atendidos os requisitos mencionados, a medida de bloqueio se justifica para assegurar o acesso ao direito à saúde.... ()
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181 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida em fatura, com o posterior bloqueio do cartão de crédito. Hipótese em que o autor acessou site pornográfico (e não site gratuito de bate-papo) e forneceu à exploradora dos serviços o número de seu cartão de crédito, como exigência de comprovação de sua maioridade. O autor, cirurgião-dentista, não sendo nenhum bisonho, não podia supor que, ao fornecer o número do cartão de crédito durante a operação de acesso ao site, estava apenas comprovando a sua maioridade e não pagando algum serviço que lhe seria fornecido via internet. Continuação às operações subseqüentes ao acesso ao site caracterizou a prestação de serviços, daí a cobrança do valor pelas atividades fornecidas. Banco-réu isento de responsabilidade. Imprescindibilidade do nexo causal entre o dano da vítima e o ato culposo ou doloso do agente. Dano moral inocorrente. Improcedência mantida
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182 - TJSP. APELAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESBLOQUEIO - NECESSIDADE.
-Bloqueio de conta - Pretensão de que seja desbloqueada - Ausência de explicação plausível do apelante acerca do motivo do bloqueio - Abusividade demonstrada - Obrigação do banco em desbloqueá-la: - Obrigação do banco de desbloquear todos os serviços de movimentação da conta da autora. Ausente demonstração de motivo. ... ()
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183 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu sem prévia notificação da autora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação do serviço. Acesso ao aplicativo do banco foi bloqueado, sem justificativa, e em seguida, o cartão de débito da autora também foi bloqueado, o que impossibilitou o acesso aos valores depositados na conta corrente e o pagamento de débitos. Autora foi informada que os valores retidos seriam devolvidos somente no prazo de trinta dias. Embora se admita a possibilidade de encerramento da conta, o procedimento da parte ré não cumpriu o quanto disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Bacen. Danos morais caracterizados. Autora que ficou privada da possibilidade de utilização de recursos que lhe pertenciam. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo.
Recurso da parte ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CERCANDO-SE DE SISTEMAS DE VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES E FRAUDES - TRANSFERÊNCIAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE, REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - FALHA VERIFICADA - DEMANDADA QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO, NEM A CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS TRANSFERIDAS POR MEIO DE ACESSO NÃO AUTORIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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185 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACESSO NÃO AUTORIZADO A CONTAS EM REDES SOCIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ATENDENDO, ADEMAIS, ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DE BLOQUEIO DE USO INDEVIDO - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA USUÁRIA - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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186 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviços bancários. Conta corrente bloqueada indevidamente. Obrigação de não fazer. Condenação sucumbencial. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à obrigação de não bloquear injustificadamente a conta corrente da autora, organização religiosa, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio realizado pelo banco réu foi legítimo diante da exigência de apresentação de ata registrada pela autora, em prazo incompatível com as condições fáticas e legais. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a autora já havia tomado todas as providências necessárias para o registro da ata, conforme prazo estabelecido em lei e que o bloqueio da conta foi realizado sem fundamento legal ou contratual válido, configurando falha na prestação de serviço. 4. A liberação do acesso à conta corrente foi realizada somente após a concessão de tutela de urgência, demonstrando que o bloqueio indevido originou o ajuizamento da ação. 5. Configurada a falha na prestação do serviço, mantém-se a condenação sucumbencial nos termos fixados na sentença, com majoração da verba honorária em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É indevido o bloqueio de conta corrente por instituição financeira em razão da ausência de documento cuja apresentação não era possível dentro do prazo estabelecido, especialmente quando comunicada previamente a situação. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1011355-44.2024.8.26.0003, Rel. Des. Irineu Fava, j. 28.11.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP BUSINESS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA
-Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - O réu bloqueou o acesso da autora ao aplicativo de mensagens WhatsApp Business, impedindo a comunicação com os seus clientes - O réu não comprovou que a autora violou os termos de uso do aplicativo e não solucionou a questão na esfera administrativa - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso - Precedente desta Corte - Sentença reformada. ... ()
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188 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTAS NO WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação com relação à decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que o réu reestabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma WhatsApp em relação aos números (11) 99283-0499 e (11) 94220-0829, bem como se abstenha de suspender ou bloquear estes números e os demais números utilizados pela autora: (11) 91252-4236 e (11) 96304-9853. O réu deverá comprovar nos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante somente será desbloqueado mediante a demonstração efetiva do cumprimento da tutela. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens estranhos ao ativo permanente. Excepcionalidade.
«1. A jurisprudência do STJ, a respeito da indisponibilidade de bens em Medida Cautelar Fiscal, interpreta o Lei 8.397/1992, art. 4º nos seguintes termos: a) em regra, somente atinge os bens do ativo permanente; b) em situações excepcionais, pode alcançar bens estranhos ao ativo permanente. ... ()
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190 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Bloqueio da conta. Atuação reputada irregular pelo juízo. Bloqueio em razão de ordem judicial já revogada, seguido de encerramento unilateral da conta. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autora que se viu impedida de ter acesso a recursos próprios. Quantum indenizatório mantido, porque fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sentença minimamente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos como lançados. Recurso minimamente provido, nos termos da fundamentação
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191 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ASTREINTES -
Agravante que se insurge contra determinação de bloqueio de valores e majoração de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia renal em caso de risco de morte da paciente - Descabimento de discussão sobre o mérito do dever de custeio em razão da preclusão, pois a tutela de urgência já foi mantida por esta Câmara em recurso diverso - Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento de saúde autorizado a título de resultado prático equivalente da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 536 - Acerto da majoração das astreintes para R$5.000,00 por dia - Caracterização de particular renitência da operadora de saúde, pois se quedou inerte por quase dois meses apesar da extrema gravidade do quadro e da fixação do prazo para autorização em horas - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da beneficiária que também tornam razoável o importe fixado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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192 - STJ. Agravo interno. Pretensão à «liberação das verbas alimentares depositadas na conta» bancária do agravante. Questão não decidida na decisão agravada, proferida na Cautelar Inominada Criminal Acórdão/STF. Consequente não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Hipótese, ademais, em que na decisão prolatada na Cautelar Inominada Criminal Acórdão/STF não foram decretados o bloqueio e a indisponibilidade das verbas alimentares do agravante. Pretensão ao acesso aos autos da Cautelar Inominada Criminal Acórdão/STF. Existência de diligências em andamento.«diligências ainda em andamento não estão contempladas pelo teor da Súmula Vinculante 14/STF.» (Agr Rcl Acórdão/STF). Consequente indeferimento, por ora, do pedido de acesso. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.
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193 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar o agravante o imediato desbloqueio de acesso à sua conta bancária - Medida judicial que somente pode ser concedida se satisfeitos os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Inocorrência no caso em tela - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Bloqueio realizado em outubro/2023 - Situação que afasta a urgência - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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194 - TJRJ. DIREITO CIVIL. MOTORISTA QUE ALEGA BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO À PLATAFORMA DE SERVIÇO ADMINISTRADA PELO 99 TECNOLOGIA. PLEITO DE REATIVAÇÃO DO ACESSO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA E CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 2.000,00. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. LUCRO CESSANTE QUE DEVE SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À DATA DA DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA, CONFORME APURAÇÃO QUE SE REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CC. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL FIXADA DE MODO SUBDIMENSIONADO, NO PATAMAR DE R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 QUE SE IMPÕE, PORQUANTO MELHOR SE COADUNA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSA FINALIDADE. PRECEDENTES. UNÂNIME.
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195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR DA CLIENTE FURTADO E ACESSO DOS CRIMINOSOS AO APLICATIVO DO BANCO PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA «PIX". FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PERFIL DA CLIENTE QUE ENSEJARIA O BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 479, DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA NESTA PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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196 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo dos executados ora embargantes, para confirmar a decisão que diante da impugnação ao bloqueio de valores em conta e da resposta da credora, determinou a apresentação pelos executados dos extratos bancários relativos aos três meses anteriores ao bloqueio, para posterior manifestação da exequente e envio dos autos a conclusão. Omissão sobre os requisitos necessários para apresentação dos extratos bancários e a tese de violação do direito a intimidade. Inocorrência. Caráter infringente. Desconsideração aos fundamentos em contrário expostos no v. acórdão. Resistência que contraria a boa-fé e só reforça a tese de que os executados ocultam patrimônio e a real condição financeira, havendo indícios nos autos nesse sentido. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados.
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197 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - BLOQUEIO DE CONTA -
Dano material - Inovação recursal que não comporta análise - Autor que alega ter sua conta e valores bloqueados, de forma ilegítima, após emitida ordem judicial de bloqueio através do sistema SisbaJud - Acervo probatório trazido pela ré hábil a demonstrar que o bloqueio da conta e valores não tiveram por origem qualquer comando judicial, mas fruto de procedimento interno para verificação da regularidade de uma transação PIX - Antítese que não restou impugnada pelo apelante - Conduta regular da instituição de pagamento, prevista contratualmente, e que, por isso, mostra-se hábil a arrostar as alegações iniciais - Falha na prestação de serviços inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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198 - TJRS. Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.
«1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF. ... ()
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199 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude. Autor com deficiência visual impedido de movimentar a conta por aproximadamente um ano. Reclamações administrativas insistentes que não surtiram qualquer efeito. Conta liberada somente após a distribuição do feito. Norma do Banco Central que permite o bloqueio da conta em caso de suspeita de fraude que não afasta a responsabilidade por danos decorrentes do ato. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Restituição do saldo constante na conta corrente diante da dificuldade da nova senha de acesso corretamente determinada. Indevida a dobra ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Correção monetária devida desde a data do bloqueio. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido.
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200 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II - Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas - Observância dos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 805 - III - Bloqueio de cartão de crédito - Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante - Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores - IV - Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial - Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação".
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