Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso
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1 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. RECURSO DESERTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Obrigação de Fazer. Tutela Provisória. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela provisória à autora, determinando o bloqueio de acesso a perfil em rede social e envio de link para recuperação da conta. Agravante alega impossibilidade de cumprimento devido a URL incorreta fornecida pela autora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumprimento da obrigação de bloqueio de acesso ao perfil, e restabelecimento do acesso à autora, considerando a alegação de URL incorreta pela ré. III. Razões de Decidir: 3. A autora comprovou a invasão de sua conta e a falha na prestação de serviços pela ré, justificando a concessão da tutela provisória. 4. A identificação clara do perfil e dos conteúdos infringentes foi apresentada, não havendo necessidade de URL específica para o bloqueio de acesso e recuperação da conta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória é cabível quando há comprovação de falha na prestação de serviços e identificação clara do conteúdo infringente, sem necessidade de URL específica
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4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio do acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas. Acesso regularizado. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo. Perda superveniente do objeto limitada ao bloqueio específico denunciado na causa de pedir. Impetrante que pretende segurança ampla referente à abstenção de qualquer bloqueio de acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Tutela genérica. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo em fatos futuros e incertos. Apelação parcialmente provida para conhecer do mérito em relação ao pedido de abstenção de outros bloqueios e denegar a segurança pretendida.
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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - FALTA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA DE WHATSAPP - DEVER DE NORMALIZAR O ACESSO SOB PENA DE MULTA - DANO MORAL RECONHECIDO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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6 - TJSP. Apelação. Direito civil e Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de acesso do autor ao gerenciador de anúncios em seu conta na plataforma administrada pela ré Facebook. Obrigação de restabelecer o acesso bem reconhecida.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Autor impedido de acessar sua conta no gerenciador de anúncios na plataforma administrada pela ré Facebook. Defesa genérica da ré. Bloqueio não justificado. Ausência de demonstração de qualquer justo motivo para restrição do acesso do autor. Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da Ementa: Não pagamento de fatura por bloqueio de acesso efetivado pela própria credora - não demonstração de disponibilização de outro meio de pagamento - cobranças posteriores com inclusão de encargos de mora - proteção do consumidor - exclusão dos encargos de mora por impossibilidade de pagamento causado pela própria credora - consequente negativação indevida - indenização moral fixada no exato valor da dívida como compensação - recurso provido.
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8 - TJSP. Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi Ementa: Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi justificada, ante a importunação sexual retratada nos autos. Danos patrimoniais que não se justificam, tratando-se de pagamento por aulas, e não relacionados ao «free-pass". Abalo moral sofrido por preposta que restou comprovado. Abalo psíquico, irritação e desgaste proporcionado pelo Recorrente em aula. Fixação de R$ 500,00 que se revela proporcional. Recurso improvido.
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9 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO A CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O DESBLOQUEIO, BEM COMO O INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAVER VALORES. DANOS MATERIAIS REFORMADOS. DANOS EMERGENTES CONSISTENTES NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO EM QUE O DINHEIRO PERMANECEU BLOQUEADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA PONDERADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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10 - TJSP. Apelação cível. Bloqueio de acesso de motorista à plataforma (Uber). Pretensão de recredenciamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Comprovação de violação aos termos de uso. Tela sistêmica demonstra com clareza má conduta. Envio de notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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11 - TJSP. Apelação cível. Bloqueio de acesso de motorista à plataforma (Uber). Pretensão de recredenciamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Comprovação de violação aos termos de uso. Tela sistêmica demonstra com clareza má conduta. Envio de notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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12 - STJ. Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.
«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... ()
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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de tutela provisória. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA DE «E-MAIL - USO PROFISSIONAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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15 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internet. Google. Antecipação da tutela que visa o bloqueio de acesso de consulta ao nome do autor, aos resultados de buscas no Google. Concessão descabida. Agravante, mero provedor de internet que disponibiliza ferramenta de busca, sem poderes para gerir conteúdo de sites de terceiros. Inexistência sequer de conteúdo difamatório, em tais sites. Pretensão do agravado de impedir acesso de terceiros a fatos que envolvam sua pessoa, por sua mera conveniência. Dá-se provimento ao recurso.
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16 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Ausência de comprovação. Tela sistêmica, produzida unilateralmente, que não comprova cabalmente os ilícitos supostamente praticados. Ato abusivo. Acesso à plataforma que deve ser assegurado.
Danos morais. Configuração. Inviabilidade de acesso que perdura desde abril de 2023. Comprometimento da fonte de renda, com inegável prejuízo à organização financeira. Montante de R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que postergou a análise do pedido de liminar após a apresentação da contestação. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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18 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, cumulado com ação de indenização por danos morais e materiais - Contrato para revenda de produtos da marca «Hinode - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Bloqueio do acesso da autora à plataforma digital devido a indícios de fraude praticada pelo ex-cônjuge da autora que lhe transferiu o contrato - Assunção, pela autora, das obrigações contratuais, dentre as quais o fundamentado bloqueio de acesso ao sistema por parte da ré - Agir da ré justificado e de abusivo nada tem - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido
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19 - TJSP. Manutenção de Posse. Pretensão do autor (locatário) de impedir bloqueio de acesso a via marginal a rodovia estadual. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a locadora, LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Ausência de abuso ou ato ilícito por parte da requerida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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20 - TJSP. Manutenção de posse. Pretensão do autor (locatário) de impedir bloqueio de acesso a via marginal a rodovia estadual. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a locadora, LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Ausência de abuso ou ato ilícito por parte da requerida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - COMPETÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE ACESSO E REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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22 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK, POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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23 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Configuração. Inviabilidade de acesso que perdura desde dezembro de 2023. Comprometimento da fonte de renda, com inegável prejuízo à organização financeira. Montante de R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP. Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação Ementa: Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação à restituição das milhas. E o dano moral decorre da frustração na aquisição de passagem aérea para organização das férias do casal, além das inúmeras diligências e telefonemas na tentativa de solucionar a questão. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.
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25 - TJSP. Apelação Cível - Interdito proibitório - Pretensão da autora em ver reconhecido o esbulho possessório sob a alegação de que a Municipalidade ré construiu uma escadaria de acesso à praia em imóvel do qual detém a posse, sem a devida autorização - Sentença de improcedência - Insurgência - Inadmissibilidade - Deve o Poder Público Municipal, em conjunto com os órgãos competentes, definir os acessos à praia por meio de servidões de passagem - A Lei 421/2006 (Plano Diretor) atende aos requisitos legais de validade - Necessidade de respeito à antiga servidão de passagem, embora não titulada e nada obstante em área privada, evitando, assim, o bloqueio de acesso à costeira, que se caracteriza como bem público de uso comum do povo, cujo acesso deve ser garantido aos transeuntes em geral.
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26 - TJSP. Apelação - Indenização - Dano moral - Bloqueio de acesso à conta corrente do autor, por suspeita de fraude - Situação que persistiu por período irrazoável de tempo, e que somente se resolveu após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela antecipatória de urgência - Existência de relação de consumo, na hipótese - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida
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27 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - REINCLUSÃO NA PLATAFORMA EFETUADA PELA RÉ APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor.... ()
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Autora que se utiliza das redes sociais operadas pelo réu para comercialização de peças de vestuário temáticas - Bloqueio de acesso às plataformas - Tutela de urgência - Restabelecimento do acesso aos perfis por ela operados - Requisitos do CPC, art. 300 presentes no caso concreto em sede de cognição sumária - Agravado que informou nos autos o cumprimento da ordem judicial - Aferição acerca da tempestividade e incidência de multa cominatória que deverão ser objeto de análise na Vara de origem - Recurso provido para confirmar o imediato restabelecimento do acesso da autora à sua rede social no Facebook e Instagram, com vinculação a outro e-mail, a ser informado pela parte, a partir da intimação da decisão anteriormente proferida nestes autos, sob pena de multa diária de mil reais, limitada a quinze mil reais.
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE ACESSO A APLICATIVO DA CONTA EM BANCO DIGITAL -JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Há falha na prestação dos serviços da instituição financeira que procede ao injustificado bloqueio de conta do consumidor, privando-lhe da utilização regular do numerário disponível e, ainda, dos limites disponibilizados em seu cartão de crédito. - O impedimento do acesso regular às contas pelo consumidor, somado ao constrangimento decorrente da diante da negativa de operacionalização de compra no mercado de consumo, sem a devida resposta e solução pela instituição financeira impõe a existência de danos morais indenizáveis. - O quantum indenizatório para o dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo ao ponto de não surtir efeito pedagógico e compensador em face da ofensa apurada, impondo observar o grau do dano, as condições do ofendido e a e inclusive a capacidade econômica dos envolvidos.... ()
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30 - TJSP. Prestação de serviços - Ação indenização por danos morais e materiais - Bloqueio de acesso a plataforma de serviços - i.Food - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Apelante que não trouxe qualquer elemento novo capaz de infirmar a constatação de que indiscutivelmente sucumbiu no ônus de provar que o bloqueio da conta se deu em razão do cancelamento unilateral de pedidos de usuários por parte da autora - Danos morais - Ocorrência - Inadimplemento contratual que extrapolou a esfera contratual, resultando em reflexos negativos na imagem da empresa autora perante sua clientela, em momento crucial de sua trajetória comercial, vale dizer, o início de seu negócio - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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31 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de entrega «motoboy - Entregador que foi bloqueado da plataforma de prestação de serviços da ré - Autonomia privada e liberdade de contratar - Inexistência de obrigação de contratar por parte dos réus - Requeridos que comprovaram a infringência de cláusulas contratuais por parte do entregador - Regular bloqueio de acesso à plataforma da ré, direito ínsito à livre iniciativa - Ausência de responsabilidade por danos morais e lucros cessantes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida ao autor.
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32 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO RAPPI - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Rappi, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor... ()
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33 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. BLOQUEIO DE ACESSO DO AUTOR AO APLICATIVO DE SUA CONTA BANCÁRIA - NAÇÃO BRB FLA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR DO SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não poderia a Ré, ora Apelada, buscar meios de eximir-se da responsabilidade, tentando justificar a falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, quando não comprovada nos autos a regularidade do bloqueio de acesso do Autor Apelante ao aplicativo de sua conta bancária, e que culminou com a restrição cadastral. O que o consumidor espera do fornecedor é que os serviços sejam prestados com segurança, após informações claras e adequadas sobre tais serviços (CDC, art. 6º, III). ... ()
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34 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor... ()
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35 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DA ENTREGADORA À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio da entregadora autora na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus a demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade da autora... ()
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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE FILIAÇÃO A SISTEMA DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RESCISÃO REPENTINA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE ACESSO E DE VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÃOES REALIZADAS PELA AUTORA. LUCRO CESSANTE COM BASE NO FATURAMENTO SEM CONSIDERAR OS CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO À HONRA E CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE NO ÂMBITO COMERCIAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Rescisão contratual repentina pela administradora de máquina de cartões de crédito/débito por suspeita de fraude, com bloqueio de acesso e de valores referentes as operações realizadas pela contratante. 2. Operações desconformes ou fraudulentas não comprovadas minimamente. Ônus que cabia à ré por força do CPC, art. 373, II. 3. Quando se fala em lucros cessantes deve-se equacionar os gastos para se falar em «lucro que não se confunde com faturamento, já que neste não se abate o custo operacional e de insumos. 4. Média dos pagamentos mensais recebidos pela autora, através da máquina de cartão, da qual deve ser computado somente 50% (cinquenta por cento) de efetivo lucro, sob pena de se indenizar muito mais do que o prejuízo efetivo. 5. «É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. (STJ - REsp: 1822640 SC 2019/0181962-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019). 6. Ausência de prova de lesão à honra e imagem da pessoa jurídica, seu bom nome e credibilidade no âmbito comercial, gerados pela rescisão contratual com administradora de máquina de cartão de crédito/débito ou pelo bloqueio dos valores das operações efetuadas de demonstração. Dano moral inocorrente. Exclusão da condenação de indenizar por dano moral. 7. Parcial provimento ao recurso.... ()
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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ENSINO SUPERIOR - BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL POR INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão ou pedido não oportunamente debatida/formulado nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. «É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência (Enunciado 70 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF). A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). A instituição de ensino não pode bloquear o acesso do estudante à plataforma virtual de estudos por inadimplência, sob pena de afronta ao Lei 9.870/1999, art. 6º, §1º. O perigo de dano resta caracterizado quando o bloqueio impede a continuidade do semestre letivo, prejudicando a formação do estudante. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, é cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à plataforma e realização de provas.... ()
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38 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor. Quanto aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, não restaram comprovados por inexistência de qualquer elemento probatório acerca dos valores percebidos pelo motoboy... ()
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39 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Varredura do sistema de buscas «Google e bloqueio de acesso a conteúdo com remissão a evento difamatório em nome do autor, bem como do site de relacionamentos «Orkut. Alegação de impossibilidade jurídica e técnica do pedido, tendo em vista o comando extremamente genérico e a não capacidade de realização de monitoramento e fiscalização do conteúdo que é inserido na «Internet por terceiros. Descabimento. Responsabilidade do agravante pela perpetuação de abusos, já que o próprio recorrente direciona aos «links correspondentes às páginas de terceiros quando o internauta efetua pesquisa com os termos escolhidos, o que lhe permite proceder ao bloqueio de referidos sites quando efetivada pesquisa nominal. Aplicação do Princípio da dignidade da pessoa humana. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
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40 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FRAUDE - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - Caracterizada relação de consumo - Autora que, na qualidade de usuária, teve sua conta no aplicativo de transporte da ré bloqueada em decorrência de fraude perpetrada por motorista, não conseguindo usufruir da corrida e dela passando a se utilizar uma das motoristas previamente cadastradas pela plataforma, acessando, inclusive, a sua conta bancária digital - Ré que seleciona e escolhe seus parceiros, tendo assim procedido em relação ao motorista, de modo que caracterizada a responsabilidade da ré, em razão de tal seleção, podendo voltar-se, posteriormente, em face do causador do dano - Ilícito praticado por meio da utilização da plataforma disponibilizada pela ré - Má utilização da plataforma da ré que se revelou essencial ao êxito da fraude perpetrada, implicando descumprimento do dever de segurança - Responsabilidade da ré objetiva, decorrente do risco da atividade - Condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em promover o restabelecimento do acesso exclusivo da autora à sua conta no aplicativo e lhe fornecer os dados da motorista que teria praticado a fraude - III- Falha na prestação de serviços da ré, que permitiu que terceiro se apoderasse da conta mantida pela autora - Conduta omissiva da ré que foi capaz de perturbar a tranquilidade da autora, atingindo o seu estado anímico - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada em observância ao princípio da razoabilidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... ()
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41 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DE ACESSO DA AUTORA À PLATAFORMA DE VENDAS REQUERIDA. DANO MORAL PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NEGATIVO. ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO - ACOLHIMENTO - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.
O recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Existindo incoerência entre as razoes recursais e aquelas expostas na sentença, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. Comprovada a falha na prestação dos serviços, haja vista o bloqueio desarrazoado de valores e de acesso à conta bancária do autor, é notória a existência de dano indenizável, por não ter a instituição bancária resolvido com a agilidade necessária o problema ocorrido, resultando em violação da boa-fé objetiva digna de indenização por danos morais. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.... ()
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43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE ACESSO A PERFIL E ENVIO DE LINK PARA RECUPERAÇÃO DE CONTA. O AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE E-MAIL SEGURO FORNECIDO PELO AUTOR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. NÃO HOUVE RESPOSTA AO AGRAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM REVELOU ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, RESULTANDO NA PERDA DO INTERESSE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE ACESSO. VALOR DE OPERAÇÃO COMERCIAL NÃO REPASSADO AO AUTOR. RETENÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.
I.Caso em exame ... ()
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45 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE ACESSO AO CLUBE E PISCINA E DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
I.CASO EM EXAME. 1.1.Apelação Cível interposta pela Autora, visando a reforma do julgado, sob o fundamento de que não foram analisados adequadamente os documentos, especialmente, no que diz respeito as conversas pelo WhatsApp que comprova terem sido Autora e seu dependente impedidos de acessar o clube e a piscina injustificadamente. ... ()
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46 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Intermediação de serviços de entrega - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Descredenciamento do entregador parceiro - Bloqueio de acesso à plataforma motivado por conduta tipificada como infração aos termos de uso - Liberdade de a operadora da plataforma, caracterizada a infração e sem prévia comunicação, bloquear o acesso do parceiro à plataforma - Apelação não provida... ()
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. FREQUÊNCIA ÀS AULAS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AVALIATIVAS. ULTERIOR BLOQUEIO DE ACESSO. INTERRUPÇÃO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Em consonância com o entendimento de consolidada jurisprudência do STJ, «o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado (REsp. Acórdão/STJ). No entanto, diante da especificidade do caso em análise, tendo em vista que a ré autorizou o aluno a se matricular no curso de pós graduação, inclusive lhe permitindo frequentar às aulas pelo período de três meses e, ainda, realizando atividades avaliativas, a inesperada interrupção na prestação dos serviços configura danos morais indenizáveis, pois a situação vivenciada transcende as barreira dos meros aborrecimentos do dia a dia. ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM ALVO DE HACKERS. Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência da autora, tendo determinado tão somente o bloqueio de acesso ao perfil e seu conteúdo, sem estabelecer prazo para cumprimento e nem arbitrar multa diária. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Há provas suficientes nos autos no sentido de que o perfil do instagram era de uso pessoal da agravante, contendo sua foto e seu nome. Ademais, a agravante apresenta fartas evidências de que seu perfil está sendo utilizado para aplicar golpes nos demais usuários, consistentes em pedir transferências via pix e simular a venda de eletrodomésticos, passando-se pela agravante, tendo em seguida passado a se apresentar como a página comercial de um hotel. Presença dos requisitos do art. 300, CPC, para determinar a imediata suspensão do perfil e devolução do acesso à autora, com a preservação do nome de usuário sob pena de multa diária. O retorno ao status quo ante, contudo, demanda verificação de viabilidade técnica, após instaurado o contraditório. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as previsões contratuais estabelecidas. Bloqueio de acesso ao aplicativo desde 23/08/2022 que impossibilitou a utilização do saldo existente em conta pelo correntista ao longo de mais de vinte dias e o impediu de realizar pagamentos durante viagem turística. Notícia divulgada em mídia de comunicação que confirma que o aplicativo esteve fora do ar sem previsão de normalização, conforme narrado pelo autor. Requerida informou o restabelecimento do acesso às contas pelo aplicativo, mas não a data em que isso se deu. Segundo o autor, o acesso foi restabelecido somente em 17/09/2022, alegação esta não impugnada pela ré. Comprovadas, portanto, a falha na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável, bem como a violação de direito subjetivo do autor. O ato injustificado da instituição bancária gerou a obrigação de reparar o dano moral, porque causou ao autor desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação de consumo. Arbitramento da reparação no valor adequado de R$3.000,00. Pedido de obrigação de fazer prejudicado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Bloqueio de acesso a contas «Google Drive e «Google Photos". Conduta abusiva, atribuída à gestora de plataforma virtual. Indeferimento de tutela antecipada. Recurso do autor. Provimento... ()
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