Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso
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251 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de concessão da tutela de urgência para que o réu promova o imediato bloqueio do número em sua plataforma Whatsapp, no prazo de 48 horas, e junte nos autos os dados vinculados ao número, bem como os registros de acesso (tais como números de IP de origem, com datas e horários GMT) por ele realizados nos últimos 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Necessidade, apenas, de limitação da incidência inicial da multa - Recurso provido em parte
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252 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
-Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que tem representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. ... ()
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253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR AÇÃO SUSPEITA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO RÉU DE AFASTAR INDENIZAÇÃO. DESACOLHIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Cingem-se as controvérsias trazidas a esta Corte à majoração do quantum indenizatório, postulada pela parte autora, e o afastamento da indenização por dano moral, requerida pela parte ré. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 1.100,00 por danos morais decorrentes do bloqueio unilateral e indevido de conta corrente do autor, impedindo o acesso ao seu salário. O apelante requer a reativação da conta, a majoração da indenização por danos morais e, subsidiariamente, a nulidade da sentença para reabertura da instrução probatória, alegando cerceamento de defesa. ... ()
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255 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de matrícula imobiliária - Decisão que indeferiu tutela antecipatória de bloqueio de matrícula do imóvel - Acerto da decisão diante do que consta dos autos - Sem contraditório e dilação probatória não há como acolher como certa a alegação da agravante - Não se mostra prudente bloquear integralmente os atos registrais no começo da lide, sendo suficiente, para preservação de direitos, inclusive de terceiros, a averbação do litígio.
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256 - TJSP. SERVIÇO DE CRÉDITO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Relação de Consumo declarada com fundamento no CC 41.056/SP do STJ - Ao contrário do alegado, a matéria não está sedimentada, ficando mantido a entendimento adotado, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova - Questão, ademais, que não implicaria alteração do julgado, uma vez que cumpriria à ré demonstrar a legitimidade do bloqueio, o que, à Ementa: SERVIÇO DE CRÉDITO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Relação de Consumo declarada com fundamento no CC 41.056/SP do STJ - Ao contrário do alegado, a matéria não está sedimentada, ficando mantido a entendimento adotado, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova - Questão, ademais, que não implicaria alteração do julgado, uma vez que cumpriria à ré demonstrar a legitimidade do bloqueio, o que, à evidência, não pode aguardar por prazo indeterminado - Observe-se que não houve pedido recursal de nulidade, mas sim de reforma da parcial procedência para improcedência - Em que pese lícito o bloqueio temporário fundado na suspeita de irregularidade, que teve como base reclamações na internet (fl. 320), este ocorreu em 12/2021 e sequer com o recurso foi apresentado o relatório da «conclusão do processo investigativo, apontando qual o montante dos R$6.471,50 que deveriam permanecer bloqueados - Apuração extrajudicial que não pode se prolongar de forma indefinida como fundamento para vedar o acesso da autora ao numerário que, em princípio, lhe pertence - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi julgado improcedente, de forma que carece de qualquer sentido lógico o pedido de sua redução - Sentença de parcial procedência para o pagamento (liberação) do valor bloqueado mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.
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257 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito processual civil. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiro e teve bloqueado o acesso à conta mantida na plataforma gerida pela empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Causa de pedir que se funda não na falha de segurança, mas na omissão da requerida em reativar o acesso do autor à sua conta, impossibilitando-o de pagar a Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito processual civil. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiro e teve bloqueado o acesso à conta mantida na plataforma gerida pela empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Causa de pedir que se funda não na falha de segurança, mas na omissão da requerida em reativar o acesso do autor à sua conta, impossibilitando-o de pagar a fatura do cartão de crédito a ela vinculado. Falha na prestação do serviço que levou à inadimplência. Posterior inserção do nome do demandante no cadastro de inadimplentes. Negativação indevida configurada. Condenação da ré que se impõe para que reative o acesso do requerente à sua conta e libere o pagamento da fatura inadimplida, sem os encargos da mora. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Adequação e razoabilidade. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CONTA JUNTO AO APLICATIVO «WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA -
Pretensão de reforma da decisão concessiva da tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que o agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por integrar o mesmo grupo econômico que disponibiliza o aplicativo «Whatsapp - Precedentes do TJSP - Eventual reativação da conta que não enseja a perda do interesse processual, pois a pretensão deduzida nos autos é a de saneamento da crise de certeza, a ser resolvida mediante sentença de mérito, mesmo em caso de reconhecimento da pretensão - Alegação de falta de acesso às informações atinentes à suspensão da conta junto ao aplicativo «Whatsapp e de inviabilidade técnica de reativação da referida conta por falta de acesso ao aplicativo «Whatsapp que, além de genéricas, não são plausíveis, dado que se trata de empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Ausência de justificativa para o banimento da conta - Tutela antecipada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA EM PERÍODO FESTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS REGULARES TITULARIZADAS PELO AUTOR. REPERCUSSÃO DA OFENSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Morais, alegando a parte autora que teve problemas com o acesso de sua conta bancária, que restou bloqueada de modo indevido pela ré durante dias, pretendendo a condenação da ré à obrigação de restabelecer o serviço, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio. Medida excepcional. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSUMIDORA QUE RESIDE NO CANADÁ E TEVE SUA CONTA CORRENTE INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. ERRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE, EM VEZ DE CANCELAR O ACESSO DO PAI DA CORRENTISTA, FALECIDO EM 2021, CANCELOU O ACESSO DA MESMA, IMPEDINDO-A DE MOVIMENTAR O NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA. EXIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO PARA QUE A AUTORA COMPARECESSE À AGÊNCIA NO BRASIL PARA RESOLVER A QUESTÃO, CADASTRANDO NOVO CARTÃO E NOVA SENHA. DEMANDANTE QUE AINDA TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, ENVIANDO SUA MÃE, QUE É SUA PROCURADORA NO BRASIL, À AGÊNCIA. CONTA QUE SÓ FOI DESBLOQUEADA EM 2023, QUANDO A AUTORA ESTEVE DE PASSAGEM PELO PAÍS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. VALOR EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência - Despachante Documentalista - Liberação de acesso ao sistema e-CRVsp para exercício de sua profissão - Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a liberação de acesso ao sistema e-CRVsp - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Regulamentação da profissão pela Lei 14.282/2021 - Necessidade de atendimento das qualificações profissionais estabelecidas - Imprescindibilidade de registro no conselho profissional - Desacolhimento - Legitimidade configurada - DETRAN é o responsável pelo bloqueio do acesso do autor/recorrido ao sistema e-CRVsp - Atividade do autor/recorrido assegurada por força de decisão judicial prévia à vigência da Lei 14.282/2021 (fls. 28/38) - Desnecessidade de credenciamento perante o órgão de classe (Art. 12, Lei 14.282/2021) - Precedentes - Nesse sentido: «APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. Credenciamento como despachante documentalista e acesso ao sistema eletrônico do e-CRVsp. Possibilidade. Desnecessidade de título de habilitação e registro no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas para o exercício da atividade. Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional pelo e. STF, na ADI 4.387. Inviabilidade de exigência de habilitação e inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, ante a decisão definitiva nos autos da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100, na Justiça Federal. Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que prevê a necessidade de inscrição no Conselho Regional (art. 5º, III), mas que é posterior ao pedido administrativo e à impetração e não se aplica à parte autora. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061878-12.2021.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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263 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PRIVADO POR APLICATIVO. BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra empresa de transporte privado por aplicativo. A decisão determinou o desbloqueio da conta da autora na plataforma da ré, afastando, contudo, a condenação por danos morais. ... ()
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264 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR RECORRIDO COMO MEDIDA PREVENTIVA, DIANTE DO INDÍCIO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO BLOQUEIO COMO PROMOVIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - ACERTO DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO - PRETENSÃO DEDUZIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA NO SISTEMA OFERECIDO - SIMPLES ABORRECIMENTO - REFORMA EM PARTE DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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265 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. LIMITAÇÃO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 298.510,15 para compra de medicamento, valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estimado em R$ 190.000,00. O agravante pleiteia a adequação do bloqueio ao PMVG e a redução da multa fixada. ... ()
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266 - STF. Agravo regimental em reclamação. Bloqueio de verbas públicas. Desapropriação.
«1. O acórdão prolatado na ADI 1.662 não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) do regime de precatórios (CF/88, art. 100). Ausência de pertinência estrita. ... ()
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267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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268 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito. Conta garantida. Acesso às contas bloqueado. Descabimento. Observância dos limites contratuais. Necessidade. Recurso não provido.
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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA BLOQUEADA - MEDIDA DE SEGURANÇA - PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO APÓS CONCORDÂNCIA DE RESTITUIÇÃO À ORIGEM -
Sentença de procedência - Condenação do réu à obrigação de desbloquear conta - Indenização por danos morais ( R$ 5.000,00). ... ()
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270 - TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória de primeiro grau que determinara que a ré providenciasse o acesso da parte autora à conta indicada na rede social Facebook, com envio do link para retificação de senha para e-mail indicado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como que realizasse o bloqueio do perfil enquanto não se efetivasse a reativação. Inconformismo da ré agravante. Não acolhimento. Reativação de perfil em rede social não exige a indicação de URL específica. Caso que não trata de remoção de conteúdo. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19. Decisão monocrática mantida. Recurso não provid
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física, além de indeferir a tutela de urgência.
1. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 2. Tutela de urgência. Autor que teve acesso ao aplicativo de WhatsApp bloqueado. Pedido para reativação da conta e acesso ao conteúdo bloqueado e contatos. Parte ré que pode realizar o banimento de contas que representem risco a outros usuários ou que estejam em desconformidade com os padrões. Pressupostos do CPC, art. 300 não configurados. Contraditório indispensável. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. SISBAJUD. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSMISSÃO DO PATRIMÔNIO OU OCULATAÇÃO DE BENS.
O acesso a extratos bancários do de cujus, via Sisbajud, em execução fiscal, sem finalidade específica de bloqueio de valores, configura quebra de sigilo bancário. ... ()
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273 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) contas bancárias da autora - Contribuição relevante para o prejuízo expressivo (acima de R$50.000,00), que, ao final foi ressarcido pelas instituições financeiras - Nexo causal configurado - Negligência evidenciada, pois, diante da notícia do roubo, deveria a ré ter tomado cautela adicional para desbloquear o telefone - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Valor que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida pela privação de valor e providências tomadas, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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274 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação
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275 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, APENAS DE VALORES, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MANTIDA, POR FALTA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJPE. Agravo de instrumento. Determinação de fornecimento de medicamento com urgência. Bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o fornecimento do referido medicamento. Possibilidade.
«1. O estado de Pernambuco agravou da decisão do juízo a quo que determinou o bloqueio on-line, via BacenJud, dos valores constantes em conta corrente do Estado de Pernambuco, no montante de R$ 550,96, referentes à compra de oito unidades do medicamente FISIOGEL loção 240ml, equivalente a um mês de uso. ... ()
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277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Acesso a dados de celular. Ilicitude não configurada. Condenação baseada em provas suficientes. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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278 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.O valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade e pode ser revisto à medida que o processo avança e novos elementos são trazidos aos autos. ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE BLOQUEIO DO SISTEMA DE CATRACA IMPEDINDO A ENTRADA EM LOCAL DE ENSINO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR O ALEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação indenizatória por danos morais, sob a alegação de que contratou os serviços educacionais da ré para sua filha, segunda autora, precisando firmar acordo para pagamento de forma diferenciada de algumas obrigações, sendo certo que, mesmo assim, o sistema da ré bloqueou diversas vezes o acesso da segunda autora por meio de catraca eletrônica, o que causou constrangimento à estudante. Em contrapartida, a ré nega os fatos, afirmando, em síntese, que a autora não foi impedida de acessar o estabelecimento de ensino. Registra a existência de problemas de sistema que causam bloqueio da catraca, não necessariamente ligados ao inadimplemento de mensalidades e outras obrigações. ... ()
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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que determinou o bloqueio da conta da autora na rede social Facebook, bem como o fornecimento de informações pela sociedade empresária - Irresignação da parte ré.
Ordem judicial de informação de todos os elementos de identificação colhidos do usuário da conta e das ferramentas técnicas disponíveis para isso, a fim de possibilitar a reversão da fraude, caso confirmada - Inexistência de qualquer determinação no sentido de que o Facebook traga aos autos dados aos quais não tenha acesso, mas tão somente daqueles que estão ao seu alcance - Medida inteligível e passível de cumprimento. Multa - Valor em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Excesso não verificado no caso concreto, inclusive considerando o reconhecimento, pelo d. juízo de primeiro, de que a tutela já foi cumprida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O CDC, art. 51, IV estabelece a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem os princípios da boa-fé e da equidade. ... ()
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283 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Lucidio Silvani e Viviane Abadia de Carvalho Silvani contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em face de Fausto Pereira Batista, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o requerido efetue o pagamento de R$ 2.668,15 aos autores antes do início das obras relativas à servidão. ... ()
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284 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Crédito fiscal. Exercício de 2013. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Acerto. Bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Inexistência de saldo devedor. Recurso denegado
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285 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DO «SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.
Afirma a autora que teve bloqueada a página que mantinha em rede social, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. Alegou a ré, por sua vez, que a autora praticou conduta contrária aos termos de uso; entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta da autora, não constando sequer o esclarecimento sobre qual teria sido o afirmado comportamento ilícito. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre o réu, daí advém o reconhecimento de que não havia justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta profissional da autora, afetando sua honra e imagem.... ()
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286 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO AO SISTEMA «E-CRV". LEGALIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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287 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Recurso não conhecido.
«1. O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescincíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida aos valores da vida e da saúde. Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22/09/2008. ... ()
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288 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal. Não acolhimento. Golpe do «SIM swap". Clonagem de chip de celular que resultou no acesso indevido a aplicativos bancários. Contratação de empréstimo mediante utilização de recursos do FGTS. Falha na prestação de serviços caracterizada, especialmente diante das transações que fogem do padrão usual, revelando-se absolutamente suspeitas. Ré que poderia ter realizado o bloqueio cautelar de valores. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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289 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL.
Autor pretende a reativação de sua conta em plataforma digital de transporte de passageiros, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes do bloqueio imotivado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes à solução do litígio. Autor recorrente, ademais, que expressamente pleiteou o julgamento antecipado da lide, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminar afastada. Pretensão à aplicabilidade do CDC ao caso. Descabimento. Autor que não é o destinatário final dos serviços disponibilizados. Ausência de hipossuficiência na relação entre as partes. Vínculo comercial de natureza civil. Precedente do E. STJ. Mérito. Número excessivo de cancelamentos de pedidos pelo autor no exercício de sua atividade profissional, incluindo situações de não comparecimento ao endereço de entrega. Requerente que, no período de 1 mês, recebeu 10 solicitações de entregas, tendo completado apenas 4. Conduta que prejudica a experiência dos usuários e os demais entregadores cadastrados na plataforma. Código da comunidade, ao qual se submetia o autor como usuário do serviço, claro ao dispor que eventuais violações de suas disposições em qualquer das contas existentes na plataforma poderia levar à perda total ou parcial de acesso. Ré que apresentou elementos de prova suficientes a se desincumbir do ônus que lhe cabia, na esteira do CPC, art. 373, II, não tendo o autor, por seu turno, produzido elementos capazes de desincumbi-lo de seu ônus, quanto ao fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 373, I). Descumprimento à política interna da empresa verificada. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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290 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré ao desbloqueio da conta bancária utilizada pelo autor. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A antítese não convence do acerto do bloqueio da conta, ao menos em sede de cognição perfunctória. Não logrou a ré explicitar, neste incipiente estágio do processo, que o filho do autor estaria a infringir as regras e condições de uso dos serviços por ela prestados. Não explicou de forma suficientemente induvidosa qual(is) seria(m) a(s) infração(ões) por ele cometida(s) e a gravidade dela(s), a ponto de impedir o autor de utilizar a própria conta bancária - observando-se que, em relação a esta, não foi apontada qualquer irregularidade (o bloqueio se deu pelo simples fato de o autor ser responsável pela conta do filho). Ademais, segundo consta o bloqueio da conta ocorreu inopinadamente, sem prévio aviso - o que, a princípio e em tese, viola a boa-fé objetiva. Nesse sentido, há probabilidade do direito invocado pelo autor, ao asseverar que o bloqueio de sua conta foi destituído de licitude. O perigo da demora é mais do que evidente, porquanto o autor afirma que, com o bloqueio de sua conta, viu-se impedido de utilizar os salários nela depositados - algo com aptidão de afetar a subsistência própria e de sua família. Imposição de multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$1.000,00 por dia, limitado a R$10.000,00) não se mostra exacerbado e nem tem aptidão de causar enriquecimento sem causa do autor. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, máxime se se considerar que o bloqueio o impede de utilizar seus salários. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita. Ausente pedido de assessoria na elaboração de pedido de autorização administrativa para manutenção do acesso dito irregular. Decisão que o determinou. Redução aos limites do pedido. Necessidade. Cingindo-se o direito dos apelados à manutenção do acesso bloqueado, não se pode impor à apelante o ônus de nele executar benfeitorias. Entendimento. Agravo retido prejudicado. Recurso parcialmente provido.
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Bloqueio de expedição do dof (documento de origem florestal). Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configurada a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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293 - TJSP. Internet. Conta de usuário desativada com bloqueio total de acesso a plataformas antes liberadas sem restrições. Sentença reconheceu a ilegalidade da conduta do provedor e determinou a restauração dos serviços e mais dano moral de R$ 10 mil reais. Provas irrefutáveis de ter o provedor agido por exigências legais e comunitárias, em virtude de captura, na conta do autor, de vídeo de exploração sexual de criança ou pré-adolescente. Não há ilicitude na conduta do provedor que, diante de protocolos globais e de política de proteção aos vulneráveis, deve agir de imediato contra partidários da pornografia infantil (Lei 12.965/2014, art. 19) não só cooperando para exclusão do conteúdo criminoso, como para encerrar a autorização de uso concedida ao transgressor. Discutiu-se nos autos e esse debate ganhou relevância com a posição definida no decisum de Primeiro Grau, que o fato de não ter sido apurada conduta dolosa do autor - caracterizada pelo armazenamento ou compartilhamento nos termos do ECA, art. 241-E - desconstruiria o bloqueio, o que não procede. O que se julga na lide é a execução de um contrato de uso e não a tipificação de crime ou de infração funcional, sendo suficiente a prova de a conta desativada servir de âncora para vídeo não circulável. Provimento para julgar a ação improcedente
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294 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, determinou que os réus (Município de São Fidélis e Estado do Rio de Janeiro) fornecessem atendimento domiciliar no formato de «home care (com visitas de equipe multidisciplinar e medicamentos prescritos) à parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão, multa diária e sequestro de verbas públicas. O direito à saúde é garantido pela CF/88 nos arts. 6º e 196, sendo dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Laudos médicos apresentados nos autos comprovam a necessidade do tratamento domiciliar e medicamentos para preservar a saúde e evitar agravamento do quadro clínico da autora, atendendo aos pressupostos do CPC, art. 300 (probabilidade do direito e risco de dano irreparável). O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde, que possuem preponderância frente a eventuais limitações orçamentárias e financeiras do Poder Público. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de obrigações impostas judicialmente e concretizar os direitos fundamentais. Argumentos relacionados à violação da separação de poderes e à conveniência administrativa não afastam o dever constitucional dos entes públicos de garantir o direito à saúde, pois a tutela da dignidade da pessoa humana deve prevalecer. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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295 - TJSP. Direito do consumidor. Serviços bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio indevido da conta bancária de pessoa incapaz representada por curadores - Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se devido o bloqueio da conta corrente e acessos bancários aos curadores do interditado; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu não se desincumbiu de comprovar a culpa exclusiva do consumidor. Não comprovou os motivos do bloqueio da conta bancária do autor, interditado e representado por seus curadores. 4. Dano moral configurado. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio das contas mantidas pela autora junto às corrés em razão de problemas relacionados à validação de segurança exigida para o acesso. Corrés que não teriam adotado as providências cabíveis com vistas ao rápido desbloqueio. Retenção alegadamente indevida do saldo existente na conta Mercado Pago. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Conjunto probatório que denota que as corrés informaram adequadamente a autora acerca da necessidade de apresentação de documentos atinentes à pessoa jurídica, que não se confundem com aqueles que já haviam sido encaminhados por e-mail, referentes à sócia pessoa física. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -
Dano moral configurado - A retenção imediata do salário da correntista, sem ter sido demonstrada a alegada contratação de renegociação da dívida, causa dano moral visto que impede seu acesso a recursos de natureza alimentar - Descaso na solução administrada - Indenização fixada em R$7.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários por equidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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298 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Réu que, mesmo informado sobre a invasão da conta da autora e a intenção criminosa do invasor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor que se utilizou do perfil e imagem da autora para o cometimento de fraudes, além de ter tido acesso às suas informações pessoais. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido
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299 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. BLOQUEIO DE VALORES EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de suplementos alimentares necessários ao tratamento de menor portador de doença metabólica (Glicogenose Tipo IA), com imposição de multa cominatória em caso de descumprimento. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... ()
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