(DOC. VP 144.9584.1015.3700)

TJPE. Agravo de instrumento. Determinação de fornecimento de medicamento com urgência. Bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o fornecimento do referido medicamento. Possibilidade.

«1. O estado de Pernambuco agravou da decisão do juízo a quo que determinou o bloqueio on-line, via BacenJud, dos valores constantes em conta corrente do Estado de Pernambuco, no montante de R$ 550,96, referentes à compra de oito unidades do medicamente FISIOGEL loção 240ml, equivalente a um mês de uso. 2. Neste contexto, verifico ser possível o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamente quando o Estado está sendo moroso no cumprimento da determinação

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