Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais. Bloqueio de Conta Corrente. Tese de Defesa Pautada em Suspeita de Fraude.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Nubank S/A contra sentença que o condenou a liberar valores da autora retidos na conta da autora Edna dos Santos Ferreira e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora realizou transferência bancária de seu salário, mas não conseguiu acessar a conta, sendo informada do cancelamento e retenção dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do bloqueio e cancelamento da conta corrente pela instituição financeira e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do apelante é objetiva, não havendo especificação dos fatos e prova de fraude que justificasse o bloqueio da conta. 4. A apelada demonstrou a repercussão moral dos fatos, configurando dano moral. O valor de R$10.000,00 é adequado para compensar os danos, considerando os parâmetros de regência para aferição do quantum debeatur. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de bloqueio indevido de conta corrente. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade," Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e V; art. 5º, X; CC, arts. 389, 405, 406, 421, 927, 944; CPC, arts. 350, 355, 373, 1.025, 1.026; Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º; Resolução CMN 5.171/2024; STJ, Súmula 297, 362, 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados. Prévia autorização judicial. Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.296/1996. Decisão fundamentada. Coação ilegal inexistente.
1 - A proteção contida no CF/88, art. 5º, XII restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. ... ()
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403 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO RECONHECIDA A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ASSIMETRIA INFORMACIONAL E DA COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E BANCÁRIOS. DEMONSTRADA A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE CARÁTER ALIMENTAR, SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE QUE A DIFICULDADE DE ACESSO AOS VALORES DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, IMPONDO-SE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00, VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores depositados em conta do executado. Natureza salarial não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inviável a penhora, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salário, dada a natureza alimentar de tais verbas. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito tributário. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prosseguimento do incidente. Possibilidade. Bloqueio de valores. Tema 1.012 do STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal de origem asseverou: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido (evento 2, DESPADEC1): Brevemente relatado, decido. Nos termos do CPC, art. 1.019, I, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, verbis: (...) para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, verbis: (...) Não obstante as alegações da agravante, não vislumbro a verossimilhança das alegações. Documento eletrônico VDA42954147 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:05Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2a87cce0-2230-4fec-82bf-3fdfe9de1347... ()
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406 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E RESTITUIÇÃO DO PERFIL AO AUTOR - CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA - RÉ QUE NÃO COMPROVA O ENVIO DO LINK AO E-MAIL DO AUTOR PARA A RECUPERAÇÃO DO PERFIL - RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS DURANTE MAIS DE UM ANO - MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 LIMITADA A R$100.000,00 - MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook procedesse ao bloqueio da conta do autor na rede social Instagram para evitar acesso por terceiros e restituição do perfil a ele, sendo a liminar confirmada por sentença, mas não comprovado o envio do link ao e-mail do autor, durante mais de um ano, cabível a incidência da multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, sendo impertinente o pedido de afastamento ou redução, ante a recalcitrância no cumprimento das decisões judiciais, após diversas intimações para tanto.... ()
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407 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.
«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... ()
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408 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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409 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Interesse de agir. Remédio disponibilizado pelo sus. Ausência de requerimento administrativo. Irrelevância. Pretensão resistida. Amplo acesso à justiça. Prefacial afastada. Imposição do sequestro de verba pública para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º.
«Tese - Em caso de comprovada urgência é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de tratamento médico necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. ... ()
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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E DESAPARECIMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESACOMPANHADO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores e indenização por danos morais, na qual ele alegava ter havido o desaparecimento de R$ 19.550,04 de sua conta bancária mantida junto ao réu. A sentença considerou que o autor não demonstrou a existência dos valores supostamente desaparecidos e que ele tinha acesso à sua conta bancária. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória c/c pedido de condenação por danos materiais e morais c/c pedido liminar. Decisão da presidência. Reconsideração. Marketplace. Bloqueio da conta do vendedor. Falsidade do produto não demonstrada. Medida excessiva. Reativação da conta. Lucros cessantes comprovados e arbitrados de acordo com os valores recebidos nos meses anteriores proporcionalmente. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que a agravante agiu de forma excessiva ao bloquear a conta do recorrido, tendo em vista que não ficou comprovada a falsidade dos produtos. Ademais, apenas três produtos de um universo de quatrocentos foram questionados, demonstrando a desproporcionalidade da medida. ... ()
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412 - TJSP. Legitimidade para a causa - «Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transferências bancárias não reconhecidas, em perfil destoante do usual, após o autor ter sofrido o denominado «golpe do motoboy - Falha na prestação de serviços atribuída pelo autor ao banco réu - «Teoria da Asserção - Legitimidade passiva do banco réu configurada - Preliminar rejeitada.
Ação indenizatória por danos materiais e morais - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autor que, após ligação telefônica recebida, entregou o cartão a um motoboy enviado à sua residência, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Todavia, falha na prestação de serviços da instituição financeira caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelo estelionatário, em padrão destoante do perfil de utilização do autor - Entendimento sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 13 - Legítima a pretensão do autor para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes às transações não reconhecidas - Condenação do banco réu a restituir metade do prejuízo material experimentado pelo autor, considerando-se a culpa concorrente do consumidor, conforme disposição do CCB, art. 945, que deve subsistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Não bloqueio, por parte da instituição financeira, de operações realizados de forma fraudulenta - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral do autor - Disponibilização do acesso ao cartão e dados sensíveis ao fraudador que partiu do autor - Banco réu que também foi vítima da atuação de criminosos - Pedido de indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Bloqueio de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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414 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Em razão da gravidade da enfermidade que acomete a autora, o Juízo primevo determinou a liberação imediata dos valores bloqueados em favor da demandante. O Magistrado entendeu que a autora, ora agravada, corre risco de óbito caso não sejam dispensados os medicamentos prescritos pelo médico especialista, o que demanda solução urgente e rápida que não se coaduna com as informações prestadas pelo Estado de Pernambuco.2. A autora, ora agravada, através de declarações de fls. 99; 175/181; 307/311 e 319, noticia que o Estado de Pernambuco descumpre de maneira reiterada a decisão judicial, ante a falta dos medicamentos imprescindíveis a sua sobrevivência nas unidades básicas de saúde.3. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar, necessitando de medicamentos e insumos imprescindíveis para manutenção da sua saúde. ... ()
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415 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Aplicativo do banco acessado, com emissão de cartão de crédito e compras efetuadas em nome do autor. Danos morais evidenciados. Quantum fixados em R$10.000,00. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO COM POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITOS À VISTA. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA NOTIFICADA PREVIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 12, I E II, DA RES. CMN Nº. 2.025/93. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS AO QUE DISPÕE O CDC, art. 39, IX. PRECEDENTES DO STJ. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO É HÁBIL A DEMONSTRAR CONDUTA INADEQUADA DA PARTE RÉ. CONSUMIDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiros. Bloqueio de valores em conta-corrente. Litigância de má-fé. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal, o recurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas não enseja o seu conhecimento. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Bloqueio de valores em conta-corrente. Litigância de má-fé. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal, o recurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas não enseja o seu conhecimento. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de telefonia. Bloqueio indevido de conta. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «O cabimento da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça está adstrito à existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras, intrinsecamente ligado ao acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado a esta Corte, em Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ. (AgRg no Ag 1358844/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/12/2012) ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE. ALIENAÇÃO DE COTA SOCIAL.
I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. CONTROVÉRSIA NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES, AUTORIZADAS PELO BANCO RÉU, EM FAVOR DO ANTIGO SÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO CONTRIBUIRIAM PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O JUIZ APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, INDICANDO AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. 2. MÉRITO. A 19ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL FOI REGISTRADA PERANTE A JUCERJA EM 10/08/2022. 3. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO EX-SÓCIO DA EMPRESA EM 14/09/2022. 4. APÓS O COMPARECIMENTO DO ANTIGO SÓCIO, NO MESMO DIA O NOVO SÓCIO TAMBÉM ESTEVE NA AGÊNCIA INFORMANDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS), SOLICITANDO O BLOQUEIO DOS ACESSOS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO ANTIGO SÓCIO, REALIZADO PELO GERENTE DO RÉU/APELADO NO MESMO DIA. 5. INFORMAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PODERIA DEMORAR ATÉ 03 (DIAS). OS NOVOS SÓCIOS NÃO INFORMARAM, AINDA NO MÊS DE AGOSTO, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL E QUE O ANTIGO SÓCIO NÃO PODERIA MAIS ACESSAR A CONTA DA EMPRESA. 6. FOI A DEMORA DA APELANTE EM INFORMAR AO BANCO RÉU/APELADO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE MODIFICOU O QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA E POSSIBILITOU QUE O ANTIGO SÓCIO AINDA TIVESSE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA. 7. AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da pessoa jurídica. Bloqueio de ativos financeiros. Tutela de urgência. Poder geral de cautela. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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422 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
Ação movida por instituição financeira (Picpay) contra cliente. Aludida utilização do cartão de crédito pela ré que realizou transações não reconhecidas pelo titular do cartão e causou prejuízo no valor atualizado de R$ 21.583,70. Cliente vítima de fraude. Movimentações destoantes do perfil da cliente/ré. Diversas operações (três compras de alto valor) realizadas em curto espaço de tempo, com poucos minutos de diferença, no importe total de R$ 19.658,48. Contestação dos débitos perante a instituição, com pedido de encerramento da conta por acesso indevido de terceiros (fls. 101/108). O recorrente não produziu prova quanto à efetiva realização das transações pela ré. Meras telas sistêmicas não se prestam para tal fim. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Instituição financeira. Operações financeiras destoantes do perfil do cliente. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 479/STJ. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio. Ativos. Decisão. Precariedade. Desvio patrimonial. Risco concreto. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 7/ STJ e 284 e 735/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - O STJ entende não ser cabível recurso especial contra a decisão que analisa a matéria apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, tendo em vista a Súmula 735/STF. Precedente.... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acesso de imóvel encravado a rodovia. Agravo provido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou à empresa ora agrada a construção de acesso de imóvel à rodovia e a devida sinalização em prazo de 15 dias. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para ressalvar a possibilidade do Poder Público requerer ao juízo da causa o bloqueio do correspondente montante para assegurar o custeio da obra. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo civil. Execução fiscal municipal. Responsabilização patrimonial dos sócios. Bloqueio de ativos. Arresto cautelar. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Liminar concedida. Lesão à ordem econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EMPRESA BLOQUEADA NA PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE (MARKETPLACE). BLOQUEIO INJUSTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
1.Autora que promoveu ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência em face das requeridas, intermediadora de pagamentos e plataforma de vendas on-line, por ter sido bloqueada no site de vendas sem receber o saldo credor e nem justificativa. ... ()
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427 - TJSP. *Ação de resolução contratual c/c indenização - Acesso ao sistema bloqueado ante a inadimplência confessada da autora - Ausência de falha na prestação do serviço da apelada - Resolução determinada - Sentença que julgou a ação improcedente e parcialmente procedente a reconvenção para determinar o pagamento das prestações vencidas e vincendas no decorrer da lide - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*
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428 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PERFIL FALSO, EM NOME DA AUTORA, EM REDE SOCIAL, BEM ASSIM NA RECUPERAÇÃO IMEDIATA DE SEU ACESSO À CONTA, SUPOSTAMENTE OBJETO DE INVASÃO POR TERCEIROS. MEDIDA INDEFERIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROMETIDA. AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SUAS ALEGAÇÕES, E QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA NÃO ERAM NECESSARIAMENTE IMUNES A FALHAS OU POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR FORÇA DE SUA SUPOSTA INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA, NA CARACTERIZAÇÃO DO RESULTADO LESIVO RELATADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, A SER OPORTUNAMENTE APRECIADO. PERIGO DE DANO QUE TAMPOUCO SE FAZ PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE LHE É POSSÍVEL, DESDE LOGO, CRIAR NOVA CONTA E PERMANECER A USUFRUIR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO TEMA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, COM BASE NO CDC. TEMAS QUE CONSTITUEM REGRA DE JULGAMENTO, CUJO LOCUS DE APRECIAÇÃO É A SENTENÇA A SER PROFERIDA. DESCABIMENTO DE SUA PEREMPTÓRIA DEFINIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO
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429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Acerto. Bloqueio de valores Alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta poupança de titularidade do executado. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propalada impenhorabilidade. Movimentação na conta que denota o desvirtuamento do caráter poupador. Ausência de comprovação de que o valor é destinado à subsistência do recorrente. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Egrégia Corte. Agravo desprovido.
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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão interlocutória que defere a tutela de urgência para determinar o restabelecimento de acesso do autor à rede social TikTok, com a fixação de astreintes. Inconformismo da provedora da aplicação. Tese de que o bloqueio fora justificado pela violação aos termos de uso e diretrizes do serviço (veiculação de conteúdos envolvendo abuso sexual e físico contra jovens). Acolhimento. Postagem publicada pelo agravado com aptidão de gerar dano coletivo e que fora objeto de denúncia ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (National Center for Missing & Exploited Children), sediado no Estados Unidos da América. Usuário do perfil que exerceu o questionamento exauriente e obteve resposta quanto à natureza da violação praticada. Contraditório substantivo preservado. Presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Conduta da gestora do aplicativo que não se afigura ilícita. Política de controle de conteúdos no âmbito das redes sociais legítima, mercê do interesse público subjacente. Exposição de conteúdo sexual que é sempre lesiva à Lei (ECA- arts. 5, 13 e 18-A, e CP- arts. 218-A e 247, II) e aos princípios constitucionais da dignidade humana, moralidade e à principiologia que se firma na razoabilidade e na proporcionalidade. Decisão reformada. Agravo provido.
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431 - STJ. Processual civil. Procon/RS. Bloqueio de telemarketing. Auto de infração e multa. Ação anulatória. Lei-rs 13.249/2009. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar em caráter antecedente, objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos que lhe foram imputados pelo órgão de proteção ao consumidor estadual, relativamente à prática de ligações para números de consumidores já cadastrados no bloqueio de telemarketing. A liminar foi deferida e, na sequência, ajuizada a respectiva ação anulatória, tendo ambas sido julgadas improcedentes pelo Juízo de primeiro grau, com a consequente revogação da liminar concedida e improcedência. ... ()
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432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Bloqueio de valores. Decreto-lei 3.240/41. Sequestro de bens. Limite da medida constritiva. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Por não importar em contrariedade a «tratado ou Lei (CF/88, art. 105, III, alínea «a), não pode ser conhecido recurso especial se o acolhimento da pretensão do recorrente depender exclusivamente do reexame de provas, pois «os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF). ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRIGIDO A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, BEM COMO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ESTE QUE AGORA FIGURA COMO RECORRIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - MEDIDAS APONTADAS PELO CPC/2015, art. 139, IV, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL, INCOERENTE, ATABALHOADA, E INCONSEQUENTE EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 8º E 805, AMBOS DO CPC REGENTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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434 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c indenização por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente no reestabelecimento da conta do Autor, mas afastando o pleito de danos morais. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Autor que utiliza a plataforma digital para divulgar a venda de produtos. Teoria finalista mitigada. Aplicabilidade do CDC diante da evidente hipossuficiência técnica da Apelante perante a Ré. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara em casos análogos. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers que aplicaram golpes em outros usuários, abalando a sua imagem. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser arbitrados no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Súmula 326/STJ. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC, em observância ao recente Tema 1059. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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435 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Autor teve o celular furtado, solicitou em 09/01/2023 o bloqueio da conta (protocolos informados na fl. 2), mas ainda assim não foi obstada a realização de um PIX de R$ 2.700,00 para terceira em 10/01/2023 - Contestação que sustenta inexistência de indícios de ilegalidade - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Autor teve o celular furtado, solicitou em 09/01/2023 o bloqueio da conta (protocolos informados na fl. 2), mas ainda assim não foi obstada a realização de um PIX de R$ 2.700,00 para terceira em 10/01/2023 - Contestação que sustenta inexistência de indícios de ilegalidade - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 156/20 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial Procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Acesso indevido à conta do autor, sem maiores esclarecimentos - Beneficiária das transação que não guardava qualquer relação com o correntista - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - demais, diante do pretérito bloqueio, injustificável a permissão para a realização da operação - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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436 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Direito do Consumidor. Interrupção de serviço telefônico. Dano Moral configurado. Sentença que arbitrou os danos de forma razoável e proporcional. Negado Provimento.
I - CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a majoração do valor atribuído aos danos morais sofridos pelo autor, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), decorrentes de bloqueio indevido de sua conta telefônica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se sobre a proporcionalidade dos danos morais arbitrados em sentença e se esses devem abranger os danos causados pelo suposto acesso de terceiros à conta bancária do autor decorrente da falha em prestação de serviço. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação do serviço que restou incontroverso, eis que o recurso é exclusivo da parte autora. Perda da linha telefônica por um dia. 4. Valor fixado na sentença que não merece majoração, eis que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de maior dano a enseja a elevação da indenização extrapatrimonial. 5. Demais fatos alegados na inicial que não restaram evidenciados. Autor que não afastou ônus probatório da Súmula 330/TJRJ. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________ Dispositivo relevante citados: Art. 6º, VIII, do CDC Jurisprudência relevante citada: Súmula 330, Apelação 0054546-03.2014.8.19.0004(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. Execução fiscal. Oferecimento de seguro- garantia. Impossibilidade na espécie. Garantia inidônea. Prazo de validade determinado. Valores bloqueados via bacenjud. Alegação de que a manutenção do bloqueio poderia comprometer as atividades da empresa. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia 2 - Em que pese o entendimento desta Corte Superior seja pela possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar a execução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de vigência determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021; ... ()
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438 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS LIMINARES DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, DE RESTITUIÇÃO DE BENS E DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte agravante que busca compelir o réu (ora agravado) a: (i) lhe pagar remuneração mensal de R$ 15.000,00, desde março de 2024 até a presente data; (ii) custear seu tratamento de psicológico e psiquiátrico; e (iii) restituir bens particulares supostamente mantidos em seu poder. ... ()
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439 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a liberação de valores em favor das empresas recuperandas e bloqueio on-line de numerário em conta da instituição financeira. Acerto parcial. Mero reflexo do descumprimento parcial de decisão anterior. Prevalência do parecer elaborado pelo administrador judicial com base em documentos fornecidos pela própria instituição financeira. Excluído do montante a ser liberado por alvará o valor referente às garantias em recebíveis fornecidas ao contrato loan agreement 4037253. Fato incontroverso. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Preferência. Bloqueio de valores em ação civil pública. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissões no acórdão recorrido. Ausência. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Sustentação oral. Pauta virtual (e-julg). Possibilidade.
1 - As decisões cautelares proferidas nos autos do REsp. 1.529.574, deixaram de produzir efeitos e não interferem no resultado deste julgamento, tendo em vista que foram expressamente revogadas diante do acordo celebrado entre as partes, o qual tornou sem objeto o mencionado recurso. ... ()
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441 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUTOR QUE TEVE SEU ACESSO À CONTA DO INSTAGRAM BLOQUEADO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, COM INFORMAÇÃO DO AUTOR DO RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - DEVIDAMENTE VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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442 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante, compromissária compradora de automóvel que a ela foi entregue, até o limite das parcelas inadimplidas de contrato de financiamento. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela deferida de forma regular que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Pleito de revogação que não se mostra viável. Recurso desprovido.
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443 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Bloqueio/banimento de aplicativo (app) (WhatsApp) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de restabelecimento de serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp business - Sentença de parcial procedência, sem acolhimento dos danos morais - Apelações de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva do Facebook e perda superveniente do objeto da ação inocorrentes - Facebook Brasil que se afigura como parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp - Grupo econômico Meta - Precedentes - Mérito - Relação de consumo - Banimento da empresa ré ou obstáculo de acesso de referida ao app por suposta violação aos termos de uso do serviço - Medida adota pela empresa ré indevida - Exclusão imotivada - Caso, ademais, em que incidente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Obrigação de fazer - Determinação de restabelecimento do serviço do aplicativo (app) cuja manutenção se impõe - Parcial reforma, todavia, para inclusão de condenação da empresa ré a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência que passa a ser integral da empresa ré - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, apenas em desfavor da empresa ré (CPC, art. 85, § 11) - Apelo da empresa ré não provido e apelação da empresa autora parcialmente provido.
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444 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014). ... ()
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445 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Indeferimento da tutela cautelar para «(i) A suspensão dos efeitos dos documentos arquivados na JUCESP por Marcelo, notadamente: Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas (registro n.095.827.24-9), Ata da Reunião de Sócios (registro n.135.841/24-0) e Alteração do Contrato Social (registro n.135.842/24-4), com a expedição de ofício para a JUCESP com a determinação supra; (ii) Ordem de obrigação de não-fazer para que Marcelo se abstenha imediatamente de praticar quaisquer atos na qualidade de suposto sócio ou administrador da Tongsis, sob pena de multa, incluindo, mas não se limitando, a: a. Registrar documentos de interesse da empresa em qualquer órgão ou autarquia, tais como contratos, atas de reuniões, e outros documentos oficiais; b. Representar os interesses da empresa perante funcionários, prestadores de serviço, fornecedores clientes, instituições financeiras, bem como em quaisquer questões legais ou administrativas; e c. Acessar a sede e filiais da empresa, participar de reuniões e decisões estratégicas, ou exercer qualquer tipo de controle sobre as atividades operacionais ou financeiras da empresa. (iii) Expedição de ofício para a 3XS Tecnologia Ltda. CNPJ20.686.516/0001-49, e endereço Rua Ragusa, 74, Jardim Messina, Jundiaí-SP, CEP 13207-460, para determinar a imediata devolução do acesso de Paulo e Rosa aos sistemas e e-mails institucionais da Tongsis, assim como determinar o bloqueio de todo e qualquer acesso do Sr. Marcelo e demais pessoas que não foram autorizadas pelos Autores ao sistema da Tongsis e e-mails, sob pena de multa por descumprimento - Inconformismo dos autores - Descabimento - Ausência dos pressupostos da pretendida tutela cautelar - Os documentos carreados pelas partes nos autos da ação de origem, neste momento processual, afastam a probabilidade do direito reclamado pelos autores - As mensagens trocadas pelas partes, pelo aplicativo WhatsApp, ao que parece, revelam a participação societária do réu, porque, também ao que parece, as partes ajustaram outro negócio jurídico em que o réu retirar-se-ia formalmente do quadro de sócios da sociedade, mas continuaria a exercer sua condição de sócio «de fato - Além disso, parece ter havido recusa dos autores em dar efetividade ao quanto ajustado pelas partes, negando-se a participar da reunião de sócios - Aparente regularidade da formalização do ingresso do réu no quadro de sócios - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. BLOQUEIO OCORRIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. MITIGAÇÃO. VIABILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. RENDA MENSAL DIFERENCIADA. GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Segundo o que consta no §4º do CPC, art. 248, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, desde que assine o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva, sendo a situação ocorrida no caso em julgamento, o que afasta a alegação de nulidade. 2.- A controvérsia reside na viabilidade (ou não) de penhora de 30% dos vencimentos do agravante (executado), mas o STJ (STJ), conferindo interpretação conforme ao CPC, art. 833, IV, firmou o entendimento de que é possível a constrição excepcional das verbas salariais aquém de cinquenta salários-mínimos para quitação de débitos de natureza não alimentar, com base em peculiaridades fáticas, desde que seja assegurada a dignidade do devedor e de sua família. No caso, o agravante demonstrou ser analista e aufere renda mensal bruta de aproximadamente R$ 10 mil, sendo razoável presumir por falta de comprovação a inocorrência de gastos extraordinários.... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE O BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES DE SUA TITULARIDADE DECORREM DE PROVIDÊNCIA ADOTADA NO FEITO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, O QUE SE DEU DIANTE DA RECUSA POR PARTE DO EXEQUENTE DO BEM INDICADO A PENHORA PELOS EXECUTADOS, OS AGORA AGRAVANTES, NO CASO, 9.000 M³ DE PEDRA TIPO RACHÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA - REAL POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - REGULAR APLICAÇÃO DOS ARTS. 797, 805, 835, I, 847, E 854, «CAPUT, TODOS DO CPC - ADEQUADA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO COMO PROMOVIDO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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449 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida suficiente para garantir eventual ressarcimento ao eário. Desnecessidade do bloqueio de depósitos bancários e constrição de bem móvel. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se na origem, de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa c/c ação de ressarcimento ao erário, proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, sob o fundamento de que servidor público estadual acumulara a remuneração de dois cargos públicos fora das hipóteses constitucionalmente permitidas. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bloqueio de pagamento através do cartão magnético. Suspensão. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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