(DOC. VP 210.8131.1412.5634)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados. Prévia autorização judicial. Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.296/1996. Decisão fundamentada. Coação ilegal inexistente.

1 - A proteção contida no CF/88, art. 5º, XII restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2 - Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no, XII do art. 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no, X do mencionado dispositivo constitucional, dizem respeito à intim

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