(DOC. VP 177.1490.4003.0600)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida suficiente para garantir eventual ressarcimento ao eário. Desnecessidade do bloqueio de depósitos bancários e constrição de bem móvel. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se na origem, de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa c/c ação de ressarcimento ao erário, proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, sob o fundamento de que servidor público estadual acumulara a remuneração de dois cargos públicos fora das hipóteses constitucionalmente permitidas. II - Como o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela suficiência da constrição do imóv

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