Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

651 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de ordem de bloqueio via sistema Sisbajud de forma automaticamente reiterada, na modalidade conhecida como «teimosinha - Descabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Acesso à funcionalidade do serviço que se faz necessária - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Realização de pesquisa via sistema sisbajud com determinação de reiteração automática até a satisfação do débito, modalidade esta conhecida por «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO CRIPTOMOEDAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido para decretação de segredo de justiça aos autos e a tutela de urgência quanto ao bloqueio de carteiras digitais. Não consta do rol previsto no CPC, art. 1.015 decisão de indefere a decretação de segredo de justiça ao processo, não sendo, portanto, agravável, tampouco caso de «taxatividade mitigada, ante a não demonstração dos requisitos necessários. Tutela de Urgência. Ausência parcial de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Questão que demanda ampla cognição exauritente. Decisão que, ademais, deferiu parcialmente a tutela de urgência a fim de que as agravadas apresentem os registros de acesso à aplicação (Data, hora, IP e fuso horário - GMT -0300), relativos aos dados de criação e acesso às carteiras que receberam os valores a partir dos endereços que furtaram o agravante, sob pena de multa. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Bloqueio do acesso ao sistema de realização de vistorias veiculares - Decisão que indeferiu a medida liminar visando suspender os efeitos da medida administrativa cautelar imposta na instauração do Processo Administrativo que ensejou a suspensão das atividades de vistoria desde 09/05/2024 - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - Concessão da liminar que resultaria no esgotamento da prestação jurisdicional, o que é incompatível com a legislação específica - Necessidade de instauração do contraditório - Ausente o requisito do «fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Bloqueio de conta bancária. Transação atípica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. ... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou que os agravantes providenciassem a certidão emitida junto ao CENSEC e indeferiu a expedição de ofício ao BACEN, para efetivação de bloqueio permanente de contas da parte executada. Irresignação. Acolhimento parcial. Agravantes que litigam sob a gratuidade da justiça. A justiça gratuita abrange as despesas processuais, incluindo a expedição de certidões extrajudiciais. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Garantia do acesso à Justiça Provimento/CNJ 56 e art. 218 das NSCGJ/TJSP que dispõem acerca do dever judicial de efetuar a pesquisa eletrônica via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para acesso ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO). Precedentes. Pedido de ofício ao Bacen que não deve prosperar. Pretensão de deferimento do pedido com fundamento no Comunicado CG 1.788/2017. DESCABIMENTO. Comunicado revogado pelo Comunicado CG 1152/2019. Questão que se trata, ademais, de reiteração de pedido já indeferido anteriormente, sem insurgência recursal dos credores. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Procedência parcial dos pedidos. Preliminares deduzidas em contrarrazões. Legitimidade passiva ad causam do apelado, tendo em vista compor o mesmo grupo econômico da Sociedade «WhatsApp Inc". Desbloqueio da conta e restabelecimento de acesso ao usuário. Medidas que foram cumpridas por força de determinação judicial. Perda superveniente de objeto não caracterizada. Recurso de apelação interposto pelo autor. Bloqueio de conta profissional do usuário na rede social «Whatsapp, sem motivo justificado. Determinação ao réu para reativação do acesso à conta, que foi devidamente cumprida. Tema superado. Fato descrito pelo autor que configura ofensa moral. Indenização ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com as consequências do caso. Recurso provido, em parte.... (Continua)

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657 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

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658 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantido o deferimento do bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados a fim de compeli-los ao pagamento do débito - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - mero inconformismo - insurgência com relação ao resultado do julgamento que deve se dar pelas vias recursais adequadas - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

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659 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ROUBO DO CELULAR DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES, COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 5.259,61 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.259,61 - DIVERGÊNCIA DO PERFIL DE TRANSAÇÕES NORMALMENTE EFETUADO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - ROUBO DO CELULAR DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES, COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 5.259,61 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.259,61 - DIVERGÊNCIA DO PERFIL DE TRANSAÇÕES NORMALMENTE EFETUADO PELA AUTORA, SENDO OS DESTINATÁRIOS DIVERSOS DOS NORMALMENTE USADOS PELA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA DO BANCO AO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES - COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO NO MESMO DIA DO ROUBO, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE O FATO OCORREU NA RUA, NÃO PODENDO A COMUNICAÇÃO AO BANCO SER INSTANTÂNEA - APLICATIVO QUE PERMITIU O ACESSO DE TERCEIROS, MESMO SEM A SENHA -OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - VALOR QUE É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS, EXERCENDO TAMBÉM O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ARRASTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS E CARTÃO SUBTRAÍDOS PELOS MELIANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO O FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE, A RESTITUIR AS QUANTIAS IMPUGNADAS E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA CONSUMIODRA, ORA APELADA, QUANTIFICADO EM R$ 4.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SÃO VÁLIDAS, VEZ QUE REALIZADAS COM DIGITAÇÃO DE SENHA CUJA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA É DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA AGIU COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO NÃO SÓ DA AUTORIDADE POLICIAL COMO TAMBÉM DO PRÓPRIO RÉU O FATO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, ALÉM DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS POR ESCRITO, QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ATÉ PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO APELANTE EM PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO, AINDA, QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORA APELANTE. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS COMPRAS NÃO REALIZADAS QUE SE IMPÕE, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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661 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Plataforma de venda eletrônica (Shopee). Bloqueio de conta de vendedor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora diligenciou junto às empresas que a denunciaram por violações à propriedade intelectual, regularizando sua conta. Indenização por lucros cessantes devida em razão do tempo que a autora permaneceu sem acesso à sua conta após a regularização, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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662 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a concede parcialmente para bloquear acesso à conta da agravada por terceiros, restituindo-lhe o perfil no Instragram, com fixação de multa. Recurso do réu Facebook. Desacolhimento. Conforme art. 15 do Marco Civil da Internet, o provedor deve manter registros de acesso por seis meses, aplicável ao caso. Razoabilidade do valor da multa. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreinte, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FACEBOOK. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA.

Decisão que em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a ré «Facebook, providencie o acesso da autora à conta na rede social «Facebook, com os seguintes dados: «https://www.facebook.com/profile.php?id?100006258738874&mibextid?LQQJ4, com envio de «link para retificação de senha segura, para o «e-mail «[email protected], no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000.00, bem como realize o imediato bloqueio do perfil, enquanto não houver a reativação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores («teimosinha) - Insurgência - Cabimento - Medida que confere maior efetividade e rapidez ao andamento do processo - Modalidade de penhora cuja adoção revela-se adequada no presente caso, sendo irrelevante que outras medidas constritivas não tenham sido previamente realizadas - Hipótese em que, entendimento em sentido contrário, poderia ensejar empecilhos à parte exequente quanto à utilização de ferramentas e recursos disponíveis, dificultando, até mesmo, o próprio acesso à Justiça - Pesquisa deferida, devendo dar-se, todavia, durante período limitado, inicialmente, a 30 (trinta) dias - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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665 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de indenização por danos materiais - Alegação da autora de fraudulenta transferência de linha telefônica para outra operadora, ensejando acesso a sua conta na plataforma no Mercadolivre, com o saque de quantia e o posterior bloqueio da conta por 19 dias, prejudicando a atividade comercial - Alegação de falta de segurança nos procedimentos fornecidos pelas operadoras de telefonia - Ausência de prova de que a fraude se deu por meio da linha telefônica - Fato constitutivo do direito não comprado nos autos - Improcedência da ação mantida, ressalvado ainda que nem mesmo a legitimidade da autora para esta ação ficou demonstrada - Recurso improvido... (Continua)

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666 - TJSP. Direito processual civil e falimentar. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores anterior à decretação da falência. Massa falida. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irrelevância para o prosseguimento da execução contra avalista. Aplicação da Súmula 581/stj. Impossibilidade de transferência dos valores para o juízo falimentar. Recurso não provido.

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667 - TJSP. APELAÇÃO.

Posse. Veículo vendido a pessoa desconhecida, sem as necessárias providências para a transferência da propriedade junto aos órgãos de trânsito. Pedidos de busca e apreensão e bloqueio judicial do automóvel. Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 319, II, e 321, ambos do CPC, com fundamento na ausência de qualificação do réu. Irresignação do autor que comporta acolhimento. Ausência de informações acerca do demandado que não pode obstaculizar o acesso à justiça. Aplicação do art. 319, §3º, do CPC, no sentido da impossibilidade do indeferimento da inicial pela ausência de qualificação do réu, quando a circunstância impossibilitar o acesso à justiça. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do Plano de Saúde em face da r. Decisão que rejeitou sua impugnação. Acerto do bem fundamentado provimento. Pretensão de bloqueio - e soerguimento - de valores para garantia da manutenção do tratamento/acompanhamento a que faz jus menor autista. Possibilidade da adoção de medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, para assegurar o cumprimento da ordem proferida, frente à recalcitrância do requerido. CPC, art. 139, IV. Prestígio à vida e dignidade da paciente. Bloqueio de valores autorizado, juntamente com seu respectivo levantamento, destinado a fazer as vezes da ré, que não indica profissional habilitado, conquanto saiba que pessoas autistas são deveras afeiçoadas a rotinas bem delimitadas, além de acusar dificuldade no sentido de serem submetidas a deslocamentos penosos/demorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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669 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de rescisão de contrato de franquia - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada - Alegação, por parte do franqueado, de inadimplemento da franqueadora - Franqueado que não mais tem acesso aos sistemas da franqueadora para dar continuidade às atividades - Possibilidade de suspensão da cobrança de royalties e de outros débitos decorrentes do contrato de franquia - Medida que não é apta a gerar dano irreparável ou de difícil reparação à agravada - Pedido de bloqueio de valores da franqueadora, porém, que se mostra prematuro - Ausência de indício claro de dilapidação ou de outro ato visando frustrar futura condenação - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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670 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de rescisão de contrato de franquia - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada - Alegação, por parte da franqueada, de inadimplemento da franqueadora - Franqueada que não mais tem acesso aos sistemas da franqueadora para dar continuidade às atividades - Possibilidade de suspensão da cobrança de royalties e de outros débitos decorrentes do contrato de franquia - Medida que não é apta a gerar dano irreparável ou de difícil reparação à agravada - Pedido de bloqueio de valores da franqueadora, porém, que se mostra prematuro - Ausência de indício claro de dilapidação ou de outro ato visando frustrar futura condenação - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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671 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, fraude à licitação, uso de documento falso, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa (por diversas vezes). Prisão preventiva. Decreto de prisão suficientemente fundamentado. Existência, entretanto, de medidas alternativas mais adequadas à situação do imputado. Corréus beneficiados com a substituição da prisão por medidas cautelares. Aplicação de medidas de busca e apreensão, bloqueio de bens e suspensão de contratos públicos, capazes de propiciar a instrução criminal e evitar a reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas com o fim de garantir a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Possibilidade. Paciente primário, possuidor de bons antecedentes e crimes não cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Inexistência, ademais, de contemporaneidade entre a prática dos crimes (2005/2012 e 2013/2016) e a decretação da custódia (junho de 2018). Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da medida extrema. ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Pedido de reiteração da pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado - Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. ... (Continua)

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673 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Questão em discussão: saber se está correta a decisão agravada em relação à definição do valor residual executado ou se há excesso do valor penhorado, dado que o pronunciamento judicial anterior foi omisso a respeito da incidência de juros de mora sobre o valor da cláusula penal que ocupou a condenação. No caso, foi deflagrada o cumprimento de sentença relativo à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da multa compensatória no valor correspondente a 2% do valor do contrato ao mês de atraso na entrega da unidade e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi reputada intempestiva a impugnação apresentada pelo devedor, porém o juízo reduziu de ofício, e após o contraditório, o montante da execução da multa compensatória a 75% do valor do imóvel previsto em contrato, determinando a incidência de correção monetária. Restou apresentada a planilha do débito pelo exequente, a qual promoveu a adequação determinada e atualização de valores e ainda reconheceu o depósito judicial da quantia decorrente de bloqueio eletrônico, indicando o saldo a ser executado. Ao cabo, tal planilha embasou a decisão ora agravada em relação ao valor residual executado devido. Improsperável a irresignação do agravante, porquanto os juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante a súmula 161 deste Tribunal. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal há muito já definiu, no verbete sumular 254, que «Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Valor que o agravante reputa correto que não pode ser aceito, pois desconsidera não só a incidência dos juros de mora sobre o devido a título de cláusula penal, mas também o débito relativo às despesas processuais, multa e honorários advocatícios. Decisão mantida.

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674 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO -

Bloqueio de conta em rede social - Facebook - Conta utilizada para acessar ambiente de jogo «on-line (Free Fire) - Restabelecimento da conta determinado na r. sentença - Recurso exclusivo da parte autora - Pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como reconhecimento de responsabilidade também de outra corré - Apelação que não comporta provimento - Mero dissabor que não atinge direitos da personalidade dos apelantes - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Ausência de responsabilidade da outra corré - Bloqueio que partiu exclusivamente do corréu Facebook - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

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675 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Alegado bloqueio injustificado e sem prévio aviso de conta-corrente de titularidade do autor junto à ré e numerário nela depositado - Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar que a ré providencie o necessário para que o autor tenha acesso ao saldo disponível em sua conta - Probabilidade do alegado direito e fundado receio de dano grave não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Imposição de multa pelo descumprimento da ordem - Pertinência - Cominação que visa induzir ao cumprimento inadiável da ordem judicial - Excessividade do valor fixado não verificado - Agravo improvido... (Continua)

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676 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão que indeferiu tutela de urgência decorrente da exclusão do canal da agravante da plataforma do Youtube. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Probabilidade do direito. Autora é titular da página mantida junto à referida plataforma de vídeos. A própria recorrida informa que a conta foi alvo de hackers. Direito da agravante de que seja efetivado o imediato bloqueio de qualquer acesso à conta por terceiros, bem como seja preservado os nomes de usuário original da autora. Necessidade da preservação ou restauração de sua conta. Perigo de dano. Possibilidade da utilização do nome e imagem da requerente por meio de terceiros invasores para divulgação de conteúdo estranho ao canal. Demandante envidou todos esforços que lhe cabiam a fim de manter incólume sua conta, sem sucesso. Necessário envio de link com as instruções para recuperação do acesso à sua conta. Finalmente, não há qualquer prejuízo à recorrida em assegurar a preservação da conta e de seus conteúdos até o deslinde da causa, anotando-se que a medida está revestida de reversibilidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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677 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantido o indeferimento de seu pedido de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de créditos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos embargados - ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - mero inconformismo - insurgência com relação ao resultado do julgamento que deve se dar pelas vias recursais adequadas - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de baixa de bloqueio judicial. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência que se apresenta inadmissível diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS EXCLUAM DE SEUS SITES E BLOGS AS MATÉRIAS QUE CITAM A DEMANDANTE COMO «BARRIGA DE ALUGUEL « PARA ATOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O CONTEÚDO FOI PRODUZIDO E DIVULGADO POR TERCEIROS, NÃO TENDO EXERCIDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE EDITORIAL SOBRE ELE, ATUANDO COMO MERO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO OU DE HOSPEDAGEM PARA A RETIRADA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, POIS CASO ESTE SE MANTENHA INERTE, RESTARÁ CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ESTÁ HOSPEDADO EM UMA PLATAFORMA DA EMPRESA RECORRENTE, QUE DIRETAMENTE O VEICULA, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A PRETENSÃO PARA QUE SEJA COMPELIDA A REMOVER/BLOQUEAR OS CONTEÚDOS DESABONADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUE ESTÁ PRESENTE. INFORMAÇÃO QUE É VEICULADA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES RAZOÁVEIS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA A FULMINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL ENVERGADURA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LHE ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVADA, O QUE SEGUNDO RELATADO NA INICIAL, JÁ VEM OCORRENDO, COM A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA NA SUA VIDA ÍNTIMA. CONQUANTO O AGRAVANTE ARGUMENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA INFORMAÇÃO, CABE PONTUAR QUE A PRÓPRIA CARACTERÍSTICA DA INTERNET TRAZ Aa LeiTOR A IDEIA DE QUE AS MÍDIAS SÃO ATUAIS, PERMITINDO O ACESSO INSTANTÂNEO ÀS REPORTAGENS ANTIGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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680 - TJSP. DIREITO CIVIL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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681 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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682 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a empresa autora alega o uso da plataforma para atividades profissionais e que houve falha de segurança e invasão de seu aplicativo WhatsApp para prática de golpes, culminando com o bloqueio de solicitação de recuperação do acesso. Postulação recursal de reativação da conta. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Impedimento técnico não comprovado. Multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 e limitada a R$ 50.000,00. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais - Transferências bancárias por meio de aplicativo de celular do autor - Aparelho celular perdido em via pública - Acesso ao aplicativo instalado, disponibilizado pela casa bancária - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva e anulação da sentença para inclusão de terceiros beneficiados dos créditos afastada - Mérito - Ausência de comunicação imediata da ocorrência à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta - Operações bancárias realizadas por terceiros - Ausência de ilícito por parte do réu - Culpa exclusiva de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de parceria de comercialização de bens de consumo em plataforma digital de «e-commerce". Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência à autora. Bloqueio da conta de vendas por suposta violação à direitos autorais e propriedade industrial de terceiro. Pretensão à liberação imediata do acesso à conta. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano, a reversibilidade da medida e o risco ao resultado útil do processo. Versão apresentada na contestação que torna controvertida a alegação da autora. Questão que deve ser analisada em momento oportuno sob o crivo do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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686 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL - INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte do réu, que não forneceu à autora serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do perfil - Bloqueio da conta de forma abrupta, ilegitimamente, impossibilitando o acesso da autora, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Fraude bancária. Transação via pix não reconhecida pela requerente. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Relação consumerista. Elementos de convicção que acenam ao preliminar acesso de terceiros fraudadores a conta de e-mail da requerente, obtendo, por intermédio do serviço de mensagens, posterior acesso ao produto bancário. Operação fraudulenta, ademais, que não atingiu valor vultoso (R$183,00), dentro do perfil da autora, e foi realizada por aparelho de telefonia celular habilitado, tornando inexigível o antecipado bloqueio do comando pela instituição financeira. Requerido que em nada concorreu com o advento do dano. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiros. Art. 14, §3º, I e II, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela formulado pelo autor, determinando o restabelecimento do acesso ao sistema Office365. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de peças obrigatórias e comunicação da interposição do recurso ao Juízo de Primeiro Grau - Afastado - Juntada aos da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 1.018, CPC, somente é obrigatória no caso dos autos originários serem físicos e o seu não conhecimento é admitido nos casos em que houver prova do prejuízo causado à parte. Insurgência da corré. Inexistência de prova pré-constituída da irregularidade do bloqueio ao acesso do software, tampouco da relação jurídica existente entre as partes, que, à princípio, foi estabelecida entre autor e a primeira corré You Up Comércio Ltda. Decisão ofício determinando a manifestação da recorrente quanto ao pedido do autor, que não foi levada ao conhecido da agravante, notadamente porque o autor encaminhou a notificação para endereço eletrônico inexistente, cerceando o direito de defesa da ora recorrente. No entanto, evidente na hipótese, o perigo de dano ao agravado, advogado, que demonstrou ter sido surpreendido com a perda de acesso de dados de clientes inseridos no sistema Onedrive. Decisão parcialmente reformada para restringir a liminar à extração pelo autor das informações constantes no sistema. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM. CONTAS E PERFIS NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial. Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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690 - TJRJ. Apelação criminal. Estelionato. Recurso da defesa. Preliminar: A jurisprudência é firme no sentido da prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação. Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento do caso à autoridade policial, além de ter comparecido à AIJ é suficiente para a persecução penal. Precedentes STJ. Mérito: Ao contrário do afirmado pela defesa técnica, o acervo probatório é apto a ensejar um juízo de censura, não se tratando de mero ilícito civil. Os apelantes, com o fim exclusivo de obter vantagem ilícita, mantiveram a vítima em erro, prometendo-lhe a entrega de um imóvel financiado, valendo-se de meio ardil para fazer com que o lesado depositasse a quantia de dez mil reais na conta bancária do acusado Felipe. Contudo, depois da transação, sem que nenhum serviço tivesse sido prestado, a vítima foi informada que, na verdade, não se tratava de uma compra e venda, mas sim de um valor a ser utilizado como ¿lance¿, pois o imóvel estava sendo vendido em leilão público. É evidente que o contrato de prestação de serviços assinado entre as partes faz parte do engodo, destinado a isentar os réus de culpa após o recebimento das vantagens ilícitas. O douto sentenciante exacerbou a pena-base, ao argumento de que a vítima teria experimentado um prejuízo no valor de R$ 10.000,00. Entretanto, o próprio lesado, em juízo, declarou que conseguiu reaver o valor, após um bloqueio judicial. Fixada a pena no mínimo legal, o regime passa a ser o aberto, sendo que os apelantes fazem jus à substituição da pena prevista no CP, art. 44. Provimento parcial do recurso.

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança com pedido de tutela antecipada - Ato Administrativo - Poder de Polícia - Prestação de serviços para autarquia estadual - Pedido de reestabelecimento de acesso ao sistema do DETRAN/SP, ante o bloqueio cautelar realizadol, até a conclusão do processo administrativo - Argumenta o agravante que, a medida cautelar, com duração de 01 (um) ano ou até findar o procedimento administrativo, no Processo SEI : 140.00147721/2023-91, ainda em andamento, fere o princípio da proporcionalidade - Presunção de veracidade de legitimidade do ato administrativo não infirmada - Ato administrativo que atende a legalidade - Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar (Lei 12.016/09, art. 7º, III) - Proferida sentença no curso do processo - Recurso não conhecido... (Continua)

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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA DO DECISUM.

Contrato de alienação fiduciária em garantia inadimplido. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pela instituição financeira autora, com pedido liminar deferido pelo juízo de origem. Réu e veículo não localizados no endereço constante do contrato. Pedido autoral de bloqueio de circulação do bem. Indeferimento. Interposição do presente recurso instrumental. ... (Continua)

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693 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada improcedente - Invasão da conta do autor por terceiro fraudador no aplicativo Instagram - Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo, tendentes à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao efetivo e imediato bloqueio da conta - Acesso do autor ao seu perfil que foi restabelecido três dias depois - Falha na prestação de serviços evidenciada - Situação que causou evidentes transtornos ao autor que superam o mero aborrecimento - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, observadas as peculiaridades do caso concreto - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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694 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Transporte individual de passageiros. Uber. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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695 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Entregas e coletas (delivery). Ifood. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de fraude. Relação civil. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Recurso não provido... (Continua)

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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISBAJUD - MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE - CNJ - CELERIDADE E EFETIVIDADE - RECURSO PROVIDO.

O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi criado com o objetivo de aprimorar o sistema até então utilizado (BACENJUD), oportunidade na qual se tornou mais robusta a tecnologia do sistema, permitindo novas funcionalidades. Restando demonstrado que a ferramenta já se encontra à disposição do juízo e poderá garantir a localização e bloqueio de ativos financeiros até agora não encontrados, deve ser deferido o requerimento de acesso à funcionalidade denominada «teimosinha".... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida/agravante bloqueie o acesso ao e-mail da autora, para evitar o uso indevido por terceiros não autorizados, bem como envie ao e-mail alternativo informado pela requerente o link necessário para a recuperação da conta, contendo as instruções pertinentes, sob pena de multa - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Autora que teve seu e-mail hackeado, perdendo o acesso à conta utilizada para fins profissionais - Alegação da ré/agravante de que não está comprovada a titularidade da conta - Descabimento - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da consumidora - Possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Como detentora das informações atinentes ao perfil cadastrado na conta, caberia à ré demonstrar que a autora, cujos documentos pessoais estão juntados aos autos, não é a titular do referido e-mail - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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698 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - DEFENSORIA PÚBLICA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - III - Agravantes que juntaram aos autos extratos bancários de suas contas junto às instituições Inter, Banco do Brasil, Mercado Pago e Nubank, as quais demonstram transações financeiras em valores módicos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte que está representada pela Defensoria Pública, o que faz presumir a sua hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido aos agravantes com efeito «ex nunc - Precedentes - Agravo provido. ... (Continua)

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699 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Transporte individual de passageiros. Uber. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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700 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de Tutela de Urgência. 1. A exequente solicitou o prosseguimento da execução, com a inclusão de responsáveis do Partido executado, o que foi deferido. Após o prazo para pagamento voluntário, houve bloqueio de ativos financeiros dos executados. O executado Edmilson apresentou impugnação à penhora, alegando falta de acesso à conta bancária e a impenhorabilidade de valores. 2. A concessão de tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o CPC, art. 300. 3. A liberação dos valores penhorados implicaria irreversibilidade da medida, além de ser necessária a manifestação da parte contrária. Impossibilidade de apreciação da impugnação à penhora, por não haver decisão em 1º grau a respeito - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

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