(DOC. VP 123.8934.2040.9104)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou que os agravantes providenciassem a certidão emitida junto ao CENSEC e indeferiu a expedição de ofício ao BACEN, para efetivação de bloqueio permanente de contas da parte executada. Irresignação. Acolhimento parcial. Agravantes que litigam sob a gratuidade da justiça. A justiça gratuita abrange as despesas processuais, incluindo a expedição de certidões extrajudiciais. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Garantia do acesso à Justiça Provimento/CNJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote