Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

901 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão ao recebimento do valor de R$ 12.037,51, relativo a acordo celebrado entre as partes e inadimplido parcialmente pelo executado. Regular citação do executado. Revelia. Bloqueio de valores via SISBAJUD, no total de R$ 12.974,39. Oferecimento de impugnação pelo executado. Alegação de nulidade da citação e inexistência de título executivo. Determinação à exequente de exibição da nota fiscal. Sentença de extinção, com base nos arts. 485, IV, e 925 do Código Civil. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Redação atual do Enunciado 135 do FONAJE que não mais exige a apresentação de documento fiscal comprobatório do negócio jurídico objeto da demanda como condição de acesso das microempresas e empresas de pequeno porte como autoras no sistema do Juizado Especial Cível. Sentença anulada. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação de retorno dos autos ao Juizado de origem... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO AUTOR EM OUTRO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO PELA FALTA DE ZELO NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

In casu, a dinâmica dos fatos restou incontroversa. O nome do autor foi levado a protesto em razão do não pagamento das custas processuais no Processo 0017513-45.2012.8.19.0037, no qual o 1º réu apresentou o CPF do demandante como se fora o seu próprio. ... (Continua)

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904 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Alegação do autor de que é cliente da companhia aérea Azul e contratou o plano de milhas ofertado e administrado pela ré denominado «Clube Tudo Azul, com o objetivo de acumular pontos para realizar uma viagem de primeira classe com sua esposa. Consideração de que, após acumular milhas por meio do uso de seu cartão de crédito, tentou acessar sua conta por meio do aplicativo «Clube Tudo Azul, mas deparou-se com bloqueio em sua conta. Consideração, ainda, de que a empresa aérea em resposta à reclamação do autor alegou que a conta do autor estaria em desacordo com o regulamento «Tudo Azul, por isso que permaneceria momentaneamente bloqueada. Falha na prestação do serviço da empresa aérea. Determinação, na sentença, de desbloqueio da conta do autor atinente ao programa de fidelização «Tudo Azul preservada. Danos morais, no entanto, não configurados. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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905 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC. Autor recebeu mensagem «SMS informando suposta contratação de empréstimo não reconhecido, ligação telefônica observando número telefônico indicado, sendo atendido por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira com orientação a seguir procedimento para cancelamento da contratação via aplicativo bancário. Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista. Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para, ao menos, confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição das operações que destoam do perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Declaração de inexigibilidade dos empréstimos e restituição de valores mantidas. Danos morais. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia razoável e adequada ao caso concreto. Valor pretendido pelo autor que se mostra exorbitante. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pelo autor (inexigibilidade dos contratos, valor a ser restituído e indenização por danos morais). Sentença reformada em parte para majorar a indenização por danos morais e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, majorados em grau de recurso para 15%. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Redes sociais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - 1. Pedido de recuperação de perfil em rede social após invasão hacker, com a finalidade de aplicar golpes em nome do autor - Hipótese dos autos em que a empresa ré não bloqueou nem restituiu ao autor o acesso à sua conta, mesmo instada extrajudicialmente. Falha na prestação dos serviços caracterizada - Correta, portanto, a determinação de recuperação da conta imposta à empresa ré - 2. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero aborrecimento comum do cotidiano. Falha da ré que permitiu que terceiros, passando-se pelo autor, aplicassem golpes em seus amigos, familiares e conhecidos - Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE QUE A USUÁRIA VIOLOU OS TERMOS DE USO DA REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA AO USUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

plataforma do Instagram deve cumprir o dever acessório de informação à usuária afetada, para comunicá-la o motivo pelo qual sua conta foi suspensa. 2.- Diante das normas estabelecidas pela administradora da plataforma digital Instagram, é cabível a instauração do contraditório para ser averiguado se, de fato, há plausibilidade entre o bloqueio/suspensão da conta da autora no referido aplicativo ou não. ... (Continua)

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908 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE -

"Golpe do falso funcionário ou «Falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Conjunto probatório demonstra o recebimento de ligação por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira informando à autora que havia sido verificada a tentativa de uso de seu cartão, sendo orientada a realizar alguns procedimentos para bloquear o referido cartão - Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, contratando empréstimo fraudulento, seguidos de transferência via pix - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de valores mantidas - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA QUE VERSA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro que se identificou como funcionário do banco e lhe solicitou que informasse seus dados pessoais para cancelamento de suposto cartão em seu nome, que, caso não cancelado, poderia ocasionar o bloqueio de seu benefício previdenciário - Autora que acessou link encaminhado por terceiro pelo Whatsapp, tirou e encaminhou uma fotografia «selfie e obedeceu às orientações do terceiro para estornar um valor que teria sido equivocadamente depositado em sua conta, efetuando um PIX para a ré Maximus Promotora de Crédito Ltda - Em seguida, tomou conhecimento de que foi realizado empréstimo consignado em seu nome, junto ao Banco Pan S/A, sem seu consentimento - Requerente que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista, ademais, amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Corré que foi corretamente condenada ao pagamento de danos morais - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reforma parcial. Falha na prestação de serviço e dano moral incontroversos. Inexistência de recurso do réu. Controvérsia restrita ao valor da indenização por danos morais. Ausência de notificação prévia quanto ao encerramento da conta bancária. Violação do art. 12 da Resolução 2.025/93 do Banco Central. Saldo da conta devolvido à autora após quase três meses. Autora, pessoa de baixa renda, ficou impossibilitada de acessar os valores de sua conta durante esse período, tendo o numerário permanecido bloqueado. Circunstâncias que autorizam a majoração da indenização por danos morais de R$2.500,00 para R$5.000,00. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DA RÉ. ART. 1015 CPC. TAXATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS E POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Ação Indenizatória. ... (Continua)

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912 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Autora que narra haver sido surpreendida com o bloqueio de sua conta corrente, alegando que não houve justificativa ou prévio aviso pela requerida. Narrativa de que houve retenção indevida de quantia, a qual teria sido depositada título de pensão alimentícia de sua filha. Tentativas extrajudiciais de resolução que se mostraram infrutíferas. Liminar deferida às fls. 23/26 determinando que o banco réu providenciasse a transferência das quantias depositadas na conta bloqueada. Cumprimento da ordem judicial comprovada às fls. 37/40. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a instituição financeira a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da parte requerida. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de conduta ilícita a ser indenizada. Pretensão subsidiária de redução da quantia arbitrada pelo juízo singular. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Embora não se afaste a possibilidade de o banco poder encerrar a conta com o cliente, é imprescindível que haja comunicação prévia com referência expressa à situação motivadora da rescisão. Postura não adotada pela ré, no caso em apreço. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Comunicação enviada à consumidora em 22/05/2023 (fls. 15), mesma data em que bloqueou a conta, impedindo a correntista de realizar saques e outras operações. Evidente falha na prestação dos serviços da ré. Danos morais que decorrem da quebra de expectativa da consumidora ao ter o acesso à conta interrompido. Autora que utilizava a conta para recebimento da pensão alimentícia de sua filha. Valor arbitrado com razoabilidade e que se mostra ajustado aos fins colimados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA.

Caso em exame ... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ISS - Município de São José dos Campos - Sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de bloquear o acesso da impetrante ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas - Impetrante que foi enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela Lei Complementar Municipal 672/2023 - Inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dias - Ausência de prévio processo administrativo e de notificação do contribuinte - Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal - Restrições impostas ao contribuinte que, ademais, caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico - O mero inadimplemento do contribuinte, por si só, não justifica infração à legislação tributária - A proibição a emissão de notas fiscais de serviços eletrônica, em virtude da inadimplência de ISSQN configura-se meio ilegal de cobrança de tributo, vedado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento das Súmulas 70, 323 e 547 - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Gratuidade da justiça. Indeferimento da benesse em primeiro grau há alguns anos. Caso haja alteração da capacidade econômica do recorrente é possível que haja novo pleito de gratuidade processual em primeira instância. Ausente apreciação da matéria pela magistrada de primeiro grau nesse sentido, esta Turma Julgadora não pode apreciar referido pedido, sob pena de supressão de instância. Contudo, para evitar dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade ao agravante a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que caso haja indeferimento da benesse deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Penhora. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita localizado em conta bancária do executado, ora agravante, e manteve 30% constrito da quantia bloqueada. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor bloqueado é decorrente de benefício previdenciário e salário. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência do agravante e de sua família. Aposentadoria que não é sua única fonte de renda. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia ao executado, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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916 - TJSP. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Imóvel encravado por concessionária, prestadora de serviço público, cuja reabertura da passagem ocorreu após decisão judicial nos autos 1000859-90.2021.8.26.0445. Sentença que, sob a ótica da prescrição trienal, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Não cabimento. Prazo quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Decisão do STJ no sentido que as indenizações em face do poder público são regradas por tal decreto e não pelo Código Civil. Dano continuado que perdurou até março/2021, ocasião em que se deu a reabertura do acesso ao imóvel da autora. Ação ajuizada em julho/2024. Prescrição não configurada. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Prejudicial de mérito afastada. ... (Continua)

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917 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I.... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o desbloqueio integral de valores pertencentes ao agravante - Acerto - Irresignação do executado - Tese de que figura no polo ativo e passivo dos autos, e na fase de execução, sendo necessário melhor aferir se ele é autor ou réu na execução - Argumento de que a condenação imposta em seu desfavor foi solidária, mas o magistrado liberou todo o valor bloqueado ao credor, sem realizar divisão - Não acolhimento - Apesar de, originariamente, o agravante ter sido autor da demanda, a derrota implica inversão dos polos, fazendo com que seja devedor dos consectários da sentença, conforme autos do processo principal - Débitos solidários podem ser cobrados de um, alguns ou todos os devedores - Não há, portanto, de se cogitar divisão do débito pelo número de executados, ou qualquer operação que assim implique - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contratos fraudulentos, à restituição de valores desviados por meio de transações não autorizadas, e à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que a autora foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros, envolvendo transferências e empréstimos realizados sem a sua anuência. ... (Continua)

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920 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de extravio do cartão bancário em caixa eletrônico, no dia 04/06/2022, e de movimentações não reconhecidas pelas demandantes. Sentença de improcedência. Apelo das consumidoras. Acervo probatório que não corrobora as alegações autorais. Ausência de informação acerca da data em que a contestação perante a ré foi realizada. Boletim de ocorrência lavrado apenas no dia 29/06/2022. Inexistência de prova de que o cartão foi bloqueado de imediato. Utilização do plástico, de forma reiterada, no primeiro dia útil seguinte ao extravio, em operações não contestadas pelas consumidoras. Impugnação, ainda, à operação realizada no dia 02/06/2022, anteriormente ao evento narrado nos autos. Especificidades do caso que não permitem concluir efetivamente pela ocorrência de fraude. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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921 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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922 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. ALEGADA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CRIPTOATIVOS. IMPUTAÇÃO DE DEFEITO DE SEGURANÇA DA OPERAÇÃO, REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DA CORRETORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À NULIDADE DA SENTENÇA OU À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Observado pelo d. juízo a quo o disposto nos arts. 489, §1º, do CPC, e 93, IX, da CF/88. Desnecessário que sejam esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. (STJ - EDROMS 13409/SP - 3ª Turma). ... (Continua)

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923 - TJSP. Apelação cível - Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública - Penhora que atingiu valores de titularidade da ex-cônjuge do executado - Divórcio consensual promovido por escritura pública, após a penhora - Irrelevância, no contexto processual, para fins de comprovação de fraude ou conluio - Acervo probatório que indica que a quantia bloqueada originou-se de verbas de aposentadoria e de reservas de sua falecida genitora - Inexistência de elemento cabal de que o numerário advenha de rendimentos do ex-cônjuge executado - Ausência de prova inequívoca de manobra de blindagem patrimonial - Acolhimento dos embargos que se impõe, com o levantamento do valor bloqueado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid

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924 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Constrição revogada. Termo inicial. Omissão verificada. Provimento do recurso especial.

1 - Em monocrática de minha lavra (fls. 1.121-1.124, e/STJ), consignei que o TJSP, no acórdão que julgou, simultaneamente, a Apelação do ente público e o Reexame Necessário, limitou-se a afirmar que houve interposição de Agravo de Instrumento contra o bloqueio de dinheiro via Bacenjud, e que foi concedido efeito suspensivo ativo ao recurso. Mais: mesmo provocado posteriormente, com a oposição dos Aclaratórios, a Corte estadual não se aprofundou na análise do destino final dado àquele recurso, ou seja, se o bloqueio foi convertido em penhora, e se, ao final, a medida constritiva (bloqueio ou eventual conversão de penhora) foi mantida ou anulada. ... (Continua)

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925 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Sistema bacenjud. Decisum proferido antes da Lei 11.382/06. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, Corte Especial, DJE 23/11/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, antes da entrada em vigor da Lei no. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. ... (Continua)

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926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO ROL FINAL DA EXORDIAL. PEDIDO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR.

A decisão regional, ao concluir pela ausência de inépcia da exordial e pela inexistência julgamento extra petita, decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST acerca da matéria. Com efeito, esta Corte compreende que, ante os princípios da informalidade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho, não se exige que a pretensão conste do rol de pedidos, bastando sua menção na fundamentação da inicial, como ocorreu in casu. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o ambiente de trabalho era perigoso, pois o perito destacou que a reclamada não comprovou a adoção de medidas de proteção coletiva, tampouco a existência de dispositivos de bloqueio e proteção de acesso às fontes de energia na zona controlada, o que comprometia a segurança do trabalhador. Constatou ainda que a reclamada não demonstrou a adoção de procedimentos adequados para desenergizar os sistemas elétricos, deixando a corrente elétrica baixa ou extra-baixa, sendo insuficientes os equipamentos de proteção fornecidos para eliminar os riscos ao reclamante. A decisão do TRT está amparada nas provas e a reavaliação da matéria fático probatória para a alteração do entendimento dependeria de seu reexame, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão que determinou o desbloqueio das constas mencionadas pelo executado/agravante (Banco do Brasil e CEF), eis que destinadas ao recebimento de proventos, determinando, ademais, que o exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo, nos termos do CPC, art. 921, III - Agravante busca a reforma da decisão, para que seja declarada preclusa a questão atinente a penhoras sobre as mesmas contas, impedindo novos bloqueios - Ainda, aduz que não foi objeto de decisão o pedido de suspensão do feito nos termos do CPC, art. 921, III, bem como o de excesso de execução e remessa dos autos ao contador - Por meio da decisão combatida foi autorizado o desbloqueio postulado pelo agravante, com o que atingiu sua pretensão de livrar de constrição os valores bloqueados - Impossibilidade de entender como preclusa a matéria sobre eventuais outras penhoras na aludida conta, eis que a constrição sobre dinheiro é possível, nos termos do CPC, art. 835 - Saliente-se, até mesmo, a possibilidade de relativização da penhora sobre verbas de natureza salarial - Questão atinente à suspensão do feito que acabou por ser apreciada na decisão - Excesso de execução e remessa ao contador que não foram objeto da decisão, cabendo ao magistrado apreciar a matéria - Recurso parcialmente provido para determinar que a questão acerca do excesso de execução seja apreciada na origem, com determinação de observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURADORA. REGRESSIVA.

Sentença de procedência da ação com a condenação da transportadora, em regressiva promovida pela seguradora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma da sentença, para afastamento de sua condenação, sob o argumento de que afirma que: a) tomou todas as medidas necessárias à segurança da carga e os equipamentos foram checados e estavam funcionando, e adotou todas as exigências do Plano de Gerenciamento de Risco; b) que o veículo estava estacionado dentro do Terminal de Cargas, em área cercada e com cancela mediante bloqueio e emissão de ticket, que não dá acesso a particulares; c) que a viagem não havia se iniciado; d) a escolta estava aguardando o veículo na saída do aeroporto, como planejado, o que ocorre após passar pela cancela, sendo este o ponto de início da viagem; e) houve motivo de força maior e/ou caso fortuito. ... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Indisponibilidade de bens. Liquidação de empresa seguradora. Terceiro. Adquirente de boa-fé.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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930 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para fornecimento de transporte adaptado a criança com necessidades especiais.... (Continua)

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931 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK. CONTA E PERFIL NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Invasão da conta na rede social que permitiu o vazamento de dados da autora e publicações falsas de golpe de faturamento por pix e imagens, expondo a intimidade da autora e sua vida pessoal na rede social, sem autorização, ou providências no sentido de bloqueio e recuperação da conta. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade da autora e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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932 - TJRJ. DECISÃO

Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Cabo Frio, com pedido de tutela de urgência a fim de que seja determinado aos réus a disponibilização de tratamento ao autor na modalidade home care, com a disponibilização dos profissionais, equipamentos e medicamentos prescritos. ... (Continua)

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933 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO, UNILATERAL E DESMOTIVADO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO TERIA SIDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - TELA SISTÊMICA INSUFICIENTE - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 - VALOR QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA O OFENDIDO E PUNIÇÃO PARA O OFENSOR - SERVIÇO DE INTERNET INDISPONÍVEL POR 03 DIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

bloqueio abrupto, unilateral e desmotivado do serviço de internet residencial do autor mostra-se irregular e abusivo, eis que o consumidor estava adimplente com o pagamento das faturas mensais e não solicitou o cancelamento, como alegado pela ré, inexistindo prova do suposto pedido, eis que a apresentação de tela sistêmica é insuficiente à comprovação da tese da requerida, por ser documento unilateral; ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 667 e a tese de inviabilidade de segunda penhora. De sua leitura infere-se que a questão tratada fora outra: substituição da penhora, e não segunda penhora. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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935 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Atribuição às rés da responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Relação de consumo e verossimilhança das alegações da autora. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Realização de diversas operações nas contas de pagamento de titularidade da autora. Operações que, a par de indevidas e não autorizadas pela correntista, destoaram frontalmente do seu perfil de consumo. Falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Hipótese em que as rés não identificaram nem impediram a concretização das operações fraudulentas, em que se procede comumente ao bloqueio preventivo da conta. Acerto na imposição às rés do ressarcimento pela metade dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora. Descabimento da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva das instituições financeiras não configurada. Repetição simples do indébito mantida. Danos morais também não caracterizados. Consideração de que a autora agiu com injustificável ingenuidade, não havendo se cogitar que o episódio, conquanto tenha gerado contratempos, possa ter consubstanciado afronta ao patrimônio moral da correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral ao seu nome. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferência realizada após negociação com falsário via rede social (Instagram) - Contato de suposto parente, através do qual foi encaminhado link, acolhido pelo requerente - Acesso à senha e token, sabidamente intransferível - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pelo correntista. No entanto, há evidente inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN pelo banco apelante - Não demonstrada cautela na abertura da conta beneficiária em nome do fraudador - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Mecanismo Especial de Devolução (MED) não comprovado pelo banco a fim de bloquear o valor - Restituição da quantia transferida pelo autor que se impõe - Sentença mantida. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Pedido de substituição do valor bloqueado por imóveis já gravados de ônus. Indeferimento. Numerário bloqueado irrisório frente ao valor total da execução. Risco improvável de lesão à executada. Levantamento da penhora em dinheiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de litisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta - Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Mérito - Acolhimento parcial do afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Com relação ao resgate do investimento, aos saques, utilizados posteriormente para efetuar depósitos em favor dos fraudadores, e do pagamento de boleto bancário, os próprios autores utilizaram caixa eletrônico para efetuar as transações - Banco que não poderia evitar as transações realizadas pelo próprio correntista, não tendo controle se o ato se deu sob orientação de terceiros - Culpa exclusiva da vítima caracterizada com relação às referidas transações - Empréstimo pessoal e transferência bancária efetuados por terceiros - Ausência de prova de acesso ao aplicativo bancário autorizado pelos correntistas - Falha de segurança do serviço bancário configurada pela ausência de bloqueio de operações, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STF - Teoria do risco do negócio (fortuito interno) - Dano moral configurado - Valor arbitrado de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra adequado à extensão dos danos sofridos e a inibir a reincidência da conduta por parte da causadora do dano - Juros de mora e correção monetária nos termos da r. sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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939 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Delação premiada em âmbito penal. Ausência de efeitos cíveis. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, e § 4º. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Adequação do acórdão ao tema 1.213/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Bloqueio de cadastro de motorista na Plataforma Uber. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do cadastro do autor, sob pena de multa diária e ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral de R$6.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados, sucintamente, pelo juízo recorrido, mas fundamentado em não vislumbrar nenhuma hipótese de integração ou retificação da r. sentença. Efetiva demonstração da inativação do acesso do autor à plataforma sob o argumento de ostentar antecedentes criminais. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou que o autor possuía qualquer restrição em seus assentamentos, enquanto o autor apresentou certidões negativas expedidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública. Ré não se desincumbiu do ônus previsto pelo CPC, art. 373, II. Em atenção ao princípio da boa-fé que rege as relações negociais, de rigor a reativação do cadastro do autor à plataforma. Precedentes. Lucros cessantes cabíveis. Critérios de aferição bem delimitados pela r. sentença para análise na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois o autor realizava o transporte de passageiros intermediado pela plataforma como forma de seu sustento. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, inclusive, está em valor inferior ao já definido pela Câmara em caso análogo. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Invasão de conta mantida na rede social Instagram, com utilização do perfil da autora, por terceiro, para prática criminosa. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu (Facebook) o restabelecimento do cadastro e da conta da autora, incluindo seus conteúdos, e o bloqueio do acesso de terceiros, bem como condenou o requerido no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e no ônus sucumbencial. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Pugna o réu pela improcedência da pretensão autoral. Pleiteia a demandante a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial. Irresignações que não prosperam. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem natureza consumerista. Perfil invadido que foi utilizado para aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do réu por falha na segurança do serviço ofertado. Ausente demonstração de que a invasão se deu por culpa exclusiva da vítima ou por fato de terceiro. Tampouco comprovada impossibilidade técnica de restabelecimento da conta e de seus conteúdos aos moldes que estavam antes da invasão. Lesão moral configurada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantia indenizatória a título de danos morais bem balizada à luz do caso concreto. Condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência que era mesmo de rigor, porquanto a autora decaiu de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na origem que se mostram adequados, não comportando alteração. Comando sentencial que não merece reparo. Recurso de apelação do réu e recurso adesivo da autora não providos... (Continua)

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942 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PRO LABORE. 1.

Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de execução, movida pelo agravado em face da agravante, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve o bloqueio efetuado na conta corrente da executada. 2. Em que pese a matéria envolvendo o alcance da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no, IV do mesmo dispositivo legal, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, tenha sido afetada pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP (Tema Repetitivo 1230), restou determinada pela Corte Superior a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, não existindo, portanto, qualquer óbice à apreciação do presente recurso, conforme se vê do Comunicado 06/2024 do TJRJ. 3. Não se pode olvidar que a mens legis, na espécie, é a proteção da renda auferida por pessoa natural, que se afigure indispensável à sua subsistência, hipótese esta que não restou demonstrada nos autos. 4. Da análise dos documentos adunados ao feito originário, verifica-se não ter a ora agravante logrado êxito em comprovar que a penhora efetuada pelo Juízo a quo tenha o condão de comprometer sua sobrevivência e/ou sua dignidade. tendo agido com acerto a Magistrada a quo, ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade, na espécie. 5. Manutenção do decisum. 6. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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943 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violaçãodo CPC/2015, art. 1.022. 2. Penhora de percentual de salário. Mitigaçãoda regra da impenhorabilidade. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatóriodos autos. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivoconstitucional. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante exequente contra r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade está intimamente relacionada a questões de ordem pública, vale dizer, nulidades e matérias cognoscíveis de oficio, comprovadas de plano. Questões atinentes à nulidade de citação, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, posto que o tema é de ordem pública. Mais; sua análise prescinde de dilação probatória, na medida em que a prova exigida para a elucidação da controvérsia é documental e pré-constituída. Analisada a certidão da JUCESP, acostada aos autos da origem, verifica-se que a empresa executada, ora agravada, de fato mantinha endereço no local para o qual a carta citatória foi encaminhada. Porém, a sede foi alterada para o imóvel objeto do contrato de locação, lastreador da execução. Destarte, forçoso convir que a carta encaminhada para o antigo endereço da executada, não poderia ensejar citação válida. Tampouco pode ser considerada válida a carta citatória encaminhada para o novo endereço posto que se trata do imóvel objeto do contrato de locação que, como era de conhecimento da exequente, já se encontrava desocupado. O fato de não ter havido alteração do endereço na Junta Comercial, não admite que se dê por válida a citação encaminhada para endereço, no qual, a exequente sabia de antemão, que a executada não seria encontrada. De rigor, portanto, o acerto da r. decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da nulidade da citação levada a efeito nos autos da ação de origem. Excesso de execução - Em tese, o instrumento utilizado pela executada, para arguição da questão (exceção de pré-executividade), não se afigura adequado. Sucede, porém, que in casu, a situação é peculiar. Com efeito, a legalidade da cobrança de valores não estabelecidos no contrato firmado entre as partes, retrata matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível ex officio pelo juízo. Demais disso, a deliberação acerca de valores não previstos no contrato não demanda dilação probatória, frisando-se que a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, em que todos os elementos necessários à conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Em suma, trata-se de tema concernente à liquidez e certeza do título. Excesso configurado. Com efeito, a agravante inseriu no cálculo apresentado, valores indevidos a título de multa. Juízo a quo conquanto tenha reconhecido a nulidade de citação, não devolveu qualquer prazo à executada, decisão que foi mantida por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo instrumento, interposto pela parte agravada, que insistiu na restituição do prazo. Houve o bloqueio da quantia inferior à devida, em conta titulada pela parte agravada. Destarte, e não tendo havido devolução de prazo à parte agravada, razão não há para que se expeça a seu favor, mandado de levantamento da quantia bloqueada. Na verdade, há que se expedir mandado de levantamento, em favor da parte agravante, para que, deduzida tal quantia, a execução prossiga pelo valor remanescente. Portanto, nesse ponto o agravo merece provimento, para revogar a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da agravada. Penhora de veículo - Juízo a quo não apreciou tal pedido. Destarte, a questão não pode ser conhecida por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.

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945 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra sentença que determinou o perdimento do valor penhorado em favor do FUNPESP, extinguindo a pena de multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ; e (iii) seja liberado o valor bloqueado - Decisão que não merece modificação - Inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do sentenciado - Hipossuficiência financeira não demonstrada - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Aplicação do tema 931, do STJ que não foi violada no caso concreto - Desconto da remuneração recebida pelo preso que tem respaldo nos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE IDOSO DO LOCAL EM QUE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Representação administrativa formulada por filha de pessoa idosa, de 91 (noventa e um) anos de idade, com diagnóstico de Doença de Alzheimer e que vive com sua companheira há mais de 21 (vinte e um) anos. 2. Pretensão de afastamento do lar para que o genitor fique sob os cuidados da filha e sejam cancelados os cartões bancários e bloqueado o acesso da companheira à conta corrente. 3. Pareceres do Ministério Público e relatórios técnico-sociais com informação de que o idoso está bem cuidado e atendido em suas demandas básicas, com a companheira envidando todos os cuidados para sua saúde e melhora de qualidade de vida. 4. Beligerância entre a filha e a companheira que não pode prejudicar ainda mais o frágil estado de saúde em que se encontra o idoso. Mudanças de rotina e de residência capazes de gerar risco ao bem-estar e à vida do paciente. 5. Improcedência mantida. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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947 - STJ. Processo civil. Administrativo. Meio ambiente. Multa. Litigância de má-fé. Alegação de violação do CPC/2015, art. 142. Inércia proposital. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que acolheu a estimativa de custos apresentada pela Fazenda, mas não autorizou o levantamento da décima parcela da indenização paga nos autos da desapropriação. Mantendo o bloqueio, pede que seja autorizado o levantamento da diferença entre o total do valor bloqueado e a estimativa indicada no recurso. No Tribunal a quo, proveu em parte o agravo de instrumento para restringir o bloqueio ao valor indicado pelo agravado liberando o restante à disposição do juiz da desapropriação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR JOÃO BATISTA LEANDRO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. NARRA A INICIAL QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE EM SUA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DE CRIMES DE ESTELIONATO E FRAUDE ELETRÔNICA. ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO DENOMINADO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, RECEBENDO SUPOSTA E CREDÍVEL LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA SE IDENTIFICANDO COMO CHEFE DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, O QUAL SOLICITOU QUE O DEMANDANTE ENCAMINHASSE SEU CARTÃO COM SUA SENHA, INCLUSIVE A DO CELULAR, PARA BLOQUEAR TODA A OPERAÇÃO, O QUE FOI FEITO PELO AUTOR. APÓS ISSO, O AUTOR PERCEBEU DIVERSAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, NO MONTANTE DE R$ 5.432,40. PEDE NA INICIAL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR NÃO RECONHECIDO. E, NO MÉRITO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR E CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELO AUTOR. NARRA QUE A ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO GOLPE CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO O BANCO DEMANDADO DO DEVER DE INDENIZAR. ACRESCENTA O APELANTE QUE OS PREJUÍZOS DA AUTORA, DECORRENTES DE OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS POR ELA, DEVE SER SUPORTADOS PELO RÉU, A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DAS COMPRAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELOS DEMANDANTES E/OU QUE OS GASTOS EFETUADOS COM O SEU CARTÃO SE ADEQUAVAM AO SEU PERFIL DE CONSUMO. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A SUA RESPONSABILIDADE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO FATO CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR). COM RAZÃO O RECORRENTE. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. ISTO PORQUE, A ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO RETIRA A SUA RESPONSABILIDADE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA QUE DITO FATO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO NÃO EXIMINDO A DEMANDADA DO DEVER DE INDENIZAR. APESAR DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO NO GOLPE, É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, JÁ QUE O CRIME SE INICIOU COM A CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS BANCÁRIAS DO AUTOR, O QUE LANÇA SUSPEITA, SOBRE POSSÍVEL FRAUDE INTERNA, SEM QUE O BANCO TENHA AGIDO DE FORMA A PROTEGER OS DADOS OU BLOQUEAR AS MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DOS AUTORES, APESAR DE VERIFICAR A SUSPEITA DE FRAUDE. ASSIM SENDO, POR ÓBVIO QUE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS, DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU, A QUEM COMPETIA TER COMPROVADO A REALIZAÇÃO REGULAR DAS COMPRAS DEVIDAMENTE APROVADAS PELOS DEMANDANTES E/OU QUE OS GASTOS EFETUADOS COM O SEU CARTÃO SE ADEQUAVAM AO SEU PERFIL DE CONSUMO. REGISTRE-SE QUE NA HIPÓTESE DE FRAUDE, CABE TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE TER DEIXADO DE OBSERVAR UM DEVER DE CUIDADO FUNDAMENTAL NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, PERMITINDO QUE TERCEIROS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. OUTROSSIM, O ENUNCIADO 479, DO STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿. E AINDA, A SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM ADOTA O MESMO ENTENDIMENTO, IN VERBIS: «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. O CONSUMIDOR SOFREU DESCONTO NA CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE, CONJUGADO COM A INCERTEZA EM REAVER O MONTANTE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO SÉRIAS AFLIÇÕES E ANGÚSTIAS, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE QUANTIA CONSIDERÁVEL DE R$ R$ 5.432,40. VALOR QUE FIXO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONATNTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INVERTIDOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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949 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

No contexto da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica apresentada por pessoa natural, conforme estabelece a Súmula 463/TST, I. De outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). Assim, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira nos autos e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício . Deferido. PENHORA SOBRE CONTA-POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de contas bancárias do impetrante. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 16/09/2020, foi proferida decisão no processo matriz, na qual a autoridade coatora, ao ser informada sobre a natureza de poupança da conta objeto do bloqueio, reconsiderou sua decisão e determinou a liberação dos valores retidos. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. O interesse processual se baseia na análise do binômio necessidade/adequação da medida judicial solicitada para o fim pretendido. Na espécie, constata-se que a pretensão do impetrante foi integralmente atendida, portanto há perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a impetração se tornou inútil ao fim pretendido pelo autor. Assim, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

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950 - TRT3. Intimação. Validade. Nulidade processual. Pedido de intimações exclusivamente em nome do procurador. Intimação feita diretamente à parte executada quanto à convolação em penhora de depósito bancário bloqueado. Inocorrência. Princípio da transcendência.

«Segundo o § 1º do CPC/1973, art. 475-J, «do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (...) (grifos acrescidos). Nos exatos termos do CPC/1973, art. 234, «intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Tendo a intimação da executada, acerca da convolação em penhora de depósito bancário bloqueado, sido feita diretamente a ela, por Oficial de Justiça, não resta dúvida de que a agravante tomou conhecimento da constrição judicial, ficando plenamente ciente e apta para seguir com as medidas processuais pertinentes. O pedido de intimação exclusivamente em nome de determinado procurador é processualmente aceito com o objetivo evitar equívocos em relação a outros procuradores também cadastrados nos autos, não criando direito subjetivo, seja para a parte, seja para o respectivo representante processual, no sentido de estar esse último habilitado a receber todas as comunicações processuais no lugar daquela, especialmente quando se considera que a cadeia de substabelecimento constante nos autos apresenta falha. Tendo a finalidade primordial da comunicação sido alcançada, ficando a parte executada ciente da constrição e de que estava a correr o prazo legal para a oposição de embargos, não restou demonstrado o prejuízo processual, aplicando-se à hipótese o princípio da transcendência que rege a execução trabalhista.... (Continua)

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