(DOC. VP 955.4575.6740.1494)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ISS - Município de São José dos Campos - Sentença que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de bloquear o acesso da impetrante ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas - Impetrante que foi enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela Lei Complementar Municipal 672/2023 - Inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dia

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