Jurisprudência sobre
bloqueio de acesso

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE DIGITAL (GOOGLE ADS) -

Suspensão do serviço por suposta violação da política de práticas comerciais - Tutela de urgência - Pedido de reativação de conta e veiculação dos anúncios na plataforma - Insurgência da ré contra decisão que determinou a reativação do anúncio e deferiu a majoração da multa por descumprimento parcial da ordem judicial - Bloqueio do acesso e da veiculação dos anúncios sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Determinação de reativação devida - Probabilidade do direito da autora e perigo de dano demonstrados - Aparente abuso de direito (CCB, art. 187) e consequente ato ilícito praticado pela ré - Configurado também o perigo da demora, decorrente também da plausibilidade do direito invocado, em razão do uso da plataforma pela agravada para divulgação de sua atividade empresarial, como meio de comunicação e angariação de novos clientes através de anúncios publicitários, de modo que a suspensão em tela pode ter repercussão nos ganhos financeiros regulares. Ausência, ademais, de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa diária (astreintes), outrossim, que tem por finalidade apenas compelir a parte a atender ao comando judicial - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Apelado que ajuizou a presente ação visando obter acesso à sua conta na plataforma EBAZAR (MERCADO LIVRE) e MERCADO PAGO e ser indenizado pelos óbices praticados pelas recorrentes, sem que lhe tenha sido fornecido outras formas de verificação da identidade, senão pelo número de telefone cadastrado, o qual não mais lhe pertencia. Pedidos acolhidos na origem. Inconformismo das rés. APLICABILIDADE DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Diante da versão apresentada e dos documentos trazidos pelo autor, cabia às rés, como prestadoras do serviço, comprovar terem empreendido esforços para auxiliar o recorrido na recuperação de acesso à conta, muito embora alegaram não haver o efetivo bloqueio. Entretanto, as rés apresentaram argumentos genéricos de que teriam agido no exercício regular de direito. Há, portanto, evidente falha na prestação do serviço, cabendo a responsabilização pelos danos causados ao apelado. DANOS MORAIS. Os imbróglios provocados pelas recorrentes, injustificadamente, persistiram pelo menos até a data do protocolo das contrarrazões, circunstância a autorizar, evidentemente, o arbitramento da indenização moral pretendida. O abalo financeiro, no caso, espraiou-se presumidamente à própria subsistência do demandante. Indenização fixada pelo D. Juízo que deve ser mantida R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Demanda extremamente simples, sem a prática de atos típicos de instrução ou presenciais. Honorários fixados na origem em R$ 1.500,00, majorados para R$ 2.000,00 nesta fase recursal. RECURSO NÃO PROVIDO, com redistribuição da verba honorária... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE REGRESSO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.

A prestação de assistência à saúde é dever comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido na CF/88, sendo garantido o acesso universal e igualitário à saúde a todos os cidadãos. ... (Continua)

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804 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Reestruturação de rodovia, pelo DER. Obra que bloqueou estrada vicinal da qual o autor se servia para escoar produção agrícola. Prejuízos acentuados pelo atraso na conclusão do empreendimento. Indenização devida a título de lucros cessantes. (Cita doutrina).

Demonstrado que a obra do DER bloqueou a estrada vicinal, o único acesso em bom estado de que o autor se servia para escoar sua produção de bananas e que, por causa disso, houve prejuízos na comercialização e na qualidade do produto, cabível a indenização, a ser calculada no período em que perdurou aquele empreendimento.... (Continua)

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805 - TJSP. ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Golpe do falso investimento". Relação de consumo. Realização de empréstimo e transferência do valor para conta de terceira desconhecida. Transações realizadas, via acesso remoto, pelos fraudadores, após conversa travada entre a autora e suposta amiga em rede social. Responsabilidade do réu não caracterizada. Ausência de conexidade entre a conduta do requerido e os prejuízos suportados pela apelante. Postura negligente da autora ao permitir o acesso remoto por terceiros. Condição que interrompe o nexo de causalidade entre o prejuízo e a falha de segurança do réu. Excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC configurada. Precedentes desta Corte. Ademais, a instituição financeira, ao tomar ciência do ocorrido, apenas não teve tempo hábil para adoção de medidas, visto que os fraudadores tiveram tempo suficiente para redirecionar a quantia recebida, tornando inútil qualquer providência da instituição financeira na tentativa de bloquear o numerário de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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806 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Legitimidade passiva manifesta. Sentença fundamentada que apreciou a integralidade dos pedidos. Ausência de nulidade. Telefonema de sedizente preposto do banco cujas instruções correntista seguiu. Origem espúria facilmente perceptível, considerando não se tratar de gerente habitual. Consumidor que criou conta em instituição alheia ao réu (RecargaPay), efetuou transferências via «pix para própria conta recém-criada cujo acesso posteriormente perdeu para os falsários. Inexistência de defeito na prestação dos serviços do banco. Ausência de provas de vazamento de dados. Transferências realizadas entre contas de titularidade do correntista a dispensar cautelas de segurança (bloqueio administrativo ou prévia confirmação). Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Apelação desprovida... (Continua)

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807 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a invasão do perfil do autor no Facebook por hackers, com alteração dos dados de controle da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade - Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja, faz parte do risco do negócio - Ré que não provou a correção de sua conduta - Falha na prestação dos serviços - Ré que deve restabelecer o acesso do autor à sua conta na plataforma Facebook - III- Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu ao autor serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Bloqueio das contas de forma abrupta, ilegitimamente, impossibilitando a divulgação da atividade profissional do autor, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONDICIONADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Caso: Alega a autora que foi compelida a renegociar dívida prescrita para sacar seu primeiro benefício de aposentadoria. A sentença condena o réu a pagar, a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 25.000,00, declara prescrito o débito objeto da demanda e anula os contratos de renegociação/confissão de dívida objetos da lide, condena, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor da condenação. Apelação do réu. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor visa o reembolso de quantia dispendida em procedimento médico negado pela ré - novo bloqueio facetário cervical e lombar - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Invasão de contas em redes sociais. Procedência em primeiro grau. Facebook condenado a reativar as contas da autora junto ao Instagram e ao Facebook e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não havendo provas de que, ao tempo da propositura da ação, o acesso ao Facebook estivesse bloqueado, e não restando demonstrado que a conta mantida no Instagram da autora fora indevidamente hackeada ou desativada, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL.

Inconformismo da agravante, Facebook, contra decisão que rejeitou a impugnação e concedeu novo prazo para adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Pleito de reforma. Não cabimento. Obrigação de restabelecer perfil do Instagram da agravada ou, na impossibilidade, removê-lo ou bloqueá-lo. Inadimplemento incontroverso. Impugnação na qual a agravante reconhece a indicação de e-mail válido e seguro para resgate da senha de acesso. Razões recursais em sentido adverso, de que a obrigação seria inexigível enquanto não informado e-mail válido e seguro pela agravada. Tese inovadora. Não conhecimento. Astreintes arbitradas que se mostram razoáveis e proporcionais ao caso, dada a recalcitrância da agravante desde longa data. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta de usuária (pessoa física) em rede social (Facebook). R. sentença de parcial procedência da ação, com apelo da requerida. Preliminar de falta de interesse de agir, em relação ao pedido de preservação de dados do usuário responsável pelo perfil e quanto ao fornecimento de porta lógica. Descabimento. Obrigação de guarda e fornecimento dos dados de acesso para identificação do usuário pela provedora de aplicação de internet (Facebook). Preliminar afastada. No mérito, a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. Patente a falha na prestação de serviços da apelada, vez que a autora viu seu perfil em rede social ser invadido e usado por terceiros para a aplicação de golpes. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos conforme princípio da causalidade. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que determinou que a parte autora providencie a juntada de reclamação realizada junto ao site «consumidor.gov e indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência antecipada consubstanciada no reestabelecimento de linhas telefônicas bloqueadas indevidamente. Insurgência da parte autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Com razão. O consumidor não é obrigado a esgotar os meios administrativos para a propositura de ação judicial, considerando que o acesso ao judiciário é direito inafastável, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Dispensável a comprovação de prévio requerimento extrajudicial como pressuposto para propositura da ação. Tutela antecipada deferida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações demonstradas através dos documentos juntados aos autos. Aparente confissão da falha de serviço pela representante da ré e boletim de ocorrência. Manutenção do bloqueio das linhas telefônicas acarreta prejuízos à atividade empresarial da autora. Reversibilidade da medida que é possível. Determinação para que a ré providencie o reestabelecimento das linhas telefônicas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, nos termos dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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815 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento do autor da plataforma digital de motoristas Uber. Relatos de dois passageiros acerca de direção perigosa (em alta velocidade), além de recusa inicial a transportar cão de serviço de passageira. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras do autor, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem que houvesse qualquer violação por parte do autor, eis que por meio dele ela obtém seus lucros, ante a realização de viagens. Violação dos termos de uso da plataforma comprovada. Possibilidade de bloqueio do acesso do autor. Descredenciamento realizado 15 dias após a reclamação que não configura perdão tácito. Mera faculdade de rescisão imediata do contrato diante da violação. Precedente desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... (Continua)

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817 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida justificar a conduta. Desse meio de prova a parte requerida não se desincumbiu. 3. Apesar de a recorrente alegar que apresentou histórico de ligações da linha telefônica que comprovariam que ela se encontrava ativa, o fato é que a autora apresentou vídeos em sua inicial que comprovam o contrário. Neles, é possível verificar que a autora não conseguia realizar ligações por algum problema na sua linha telefônica, tentou resolver o problema diversas vezes pelo serviço de atendimento da requerida mas não teve êxito. As atendentes limitavam-se a informar a existência de um suposto débito antigo que teria ocasionado a suspensão da linha, mas não sabiam informar que débito seria este quando a consumidora alegava ter pago todas as faturas. A requerida não impugnou tais vídeos nem apresentou as gravações completas dos atendimentos, ônus que lhe incumbia, razão pela qual presumem-se verdadeiros. 4. A parte consumidora sofreu limitação ao seu direito fundamental de acesso à comunicação de forma injusta. Além disso, houve inequívoca perda do tempo vital ou existencial da parte autora, que entrou em contato com a parte ré para que o problema fosse resolvido e não teve apoio. Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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818 - TJSP. INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Parcial procedência. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Conta de rede social da autora invadida por terceiro para a prática de golpes. Aplicação das disposições do CDC. Inversão do ônus probatório. Réu não demonstrou que o ocorrido se deu por culpa concorrente ou exclusiva da demandante. Responsabilidade objetiva do apelante pelos prejuízos vivenciados pela consumidora. Danos morais caracterizados. Verba indenizatória fixada em R$3.000,00 não comporta redução. Ausente justificativa para o afastamento das astreintes. Recorrente não cumpriu a ordem judicial de restabelecimento do acesso da apelada à sua conta. Provedor apenas bloqueou o perfil invadido. Sentença mantida. ... (Continua)

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819 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acordo para parcelamento do débito oferecido pelos executados e não aceito pelo exequente - Valor bloqueado e depósitos realizados nos autos que não chegam a 0,2% do débito - Certeza da existência do direito ao crédito cobrado e da inadimplência - Direito do credor de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasa Jud - CPC, art. 782, § 3º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - MARCO CIVIL DA INTERNET - DESBLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO FACEBOOK BRASIL.

Ilegitimidade passiva do Facebook - Não constatação - Aplicação do CPC, art. 75, X - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Entendimento do STJ - Jurisprudência do TJSP - Arguição rejeitada. ... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE MÍDIA SOCIAL - INVASÃO AO PERFIL DA USUÁRIA -

Obrigação do provedor de providenciar o bloqueio do perfil invadido e restabelecer o acesso da autora reconhecida - Dano moral configurado - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização arbitrada em R$5.000,00 - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Bloqueio de contas de usuário na rede social Instagram, sem motivo justificado. Determinação ao réu para reativação do acesso à conta, que foi devidamente cumprida. Representação processual. Regularização posterior, esponte própria. Ausência de determinação do Magistrado. Extinção da ação. Desnecessidade. Ausência de apresentação de defesa que torna aplicáveis os efeitos da revelia. Presunção de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial, porém, que não é absoluta, mas relativa (iuris tantum). Rejeição da pretensão à indenização por dano material, eis que o autor não logrou êxito em comprovar minimamente o prejuízo alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Fato descrito pelo autor que configura ofensa moral. Indenização que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do fato. Verba honorária arbitrada em desfavor do réu em quinze por cento do proveito econômico obtido pelo autor, que está em conformidade com os parâmetros legais, não admitindo modificação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... (Continua)

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823 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Invasão do perfil da autora na plataforma Instagram por terceiro. Dano moral configurado, vez que o invasor se utilizou do perfil e imagem da autora para oferecer investimentos inexistentes aos seus seguidores, ou seja, com o intuito de praticar fraudes, além de ter tido acesso a suas informações pessoais. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que mesmo informada sobre a invasão da conta e a intenção criminosa do hacker, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor mantido, por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Ré que deu causa à instauração da demanda, tendo sido vencida, devendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido.... (Continua)

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824 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Transferências de numerário de conta corrente não reconhecidas pela correntista. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente transferidos de sua conta. Recurso de ambas as partes.

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825 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Banco que pretende reaver os valores que ressarciu prejuízo suportado por cliente, em decorrência de transferências irregulares via PIX para a conta bancária do réu, no total de R$ 5.000,00 - Sentença de procedência - Apelo do réu. ... (Continua)

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826 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de conta utilizada por terceiros fraudadores no aplicativo WhatsApp - Tutela provisória, confirmada por sentença, que determinou aos réus que bloqueassem a conta no aplicativo WhatsApp e fornecessem os dados cadastrais e de acesso a ela vinculados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e aplicou nova multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do requerido impugnante - Descabimento - O réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é parte legítima para responder a ordem judicial relacionada ao aplicativo WhatsApp - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação baseada em documento novo que sequer foi submetido à apreciação do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de exame da questão, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Ainda que assim não fosse, o documento novo apresentado pelo réu, da forma como apresentado, não demonstra de forma segura a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial - Razoabilidade da aplicação de nova multa cominatória - Hipótese em que a penalidade imposta ao requerido anteriormente não foi suficiente para que a determinação judicial fosse cumprida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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827 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE CONTA NO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o desbloqueio de conta do agravado junto à plataforma Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. sob o fundamento de que estavam preenchidos os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. O agravante sustenta a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da medida e requer a revogação da liminar ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré. ... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Celular furtado. Ação indenizatória. Transferências via PIX realizadas da conta corrente do autor. Comunicação rápida do furto ao banco. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após a perda. Crime demonstrado por boletim de ocorrência. Autor que buscou rapidamente atendimento junto à casa bancária para bloqueio da conta. Banco que não obstou movimentações posteriores à comunicação do cliente. Falha na prestação de serviço. Banco, ademais, não se desincumbiu de provar que operações foram feitas regularmente pelo consumidor e que estejam em conformidade com o perfil de consumo. Dever do banco de evitar transações por terceiros. Falha de segurança pelo acesso de terceiro ao aplicativo. Responsabilização do banco devida. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco. Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Celular roubado. Ação indenizatória. Transferência via PIX realizada da conta corrente do autor. Comunicação rápida do ocorrido às autoridades e ao banco. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. Transação bancária impugnada foram realizadas com aparelho após a perda. Crime demonstrado por boletim de ocorrência. Autor que buscou rapidamente atendimento junto à casa bancária para bloqueio da conta, sem sucesso. Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas regularmente pelo consumidor e que estejam em conformidade com o perfil de consumo. Dever do banco de evitar transações por terceiros. Enunciado 14 TJSP. Falha de segurança pelo acesso de terceiro ao aplicativo. Responsabilização do banco devida. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco. Reparação de R$ 7.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... (Continua)

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831 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória com pedido de danos morais e materiais. Celular furtado Utilização do aplicativo da instituição ré para realização de transferências via Pix. Autora que não comunicou o furto do celular à instituição financeira, não acessou o canal de atendimento do banco apelado para viabilizar o bloqueio do aplicativo, somente comunicou a autoridade. Falta de comprovação de que as operações financeiras se revelaram fora do perfil do cliente. Inexistência de defeito na prestação dos serviços do banco réu, nos termos do artigo. 14, §3º, II, do CDC. Sentença de procedência reformada. RECURSO do réu PROVIDO e RECURSO da autora PREJUDICADO.... (Continua)

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832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Aparelho de telefonia celular roubado. Utilização do aplicativo da instituição ré para a realização de transferências via Pix, dias após o evento criminoso. Autor que não comunicou o roubo do celular à instituição financeira, não acessou o canal de atendimento do banco apelado para viabilizar o bloqueio do aplicativo, somente comunicou a autoridade policial um mês após os fatos, ocasião em que autorizou o aviso do roubo à operadora de telefonia celular. Falta de comprovação de que as operações financeiras se revelaram fora do perfil do cliente. Inexistência de defeito na prestação dos serviços do banco réu, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES -

Prestação de serviços em plataforma de e-commerce e de telefonia - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos material, moral e lucros cessantes - Acesso indevido à conta dos autores junto ao Mercado Pago e Ebazar, por meio de troca fraudulenta de chip de telefone, culminando na transferência indevida de valores - Bloqueio da conta que impediu os autores de continuarem a exercer a atividade comercial, as quais suportaram prejuízos materiais e morais em razão do golpe perpetrado por terceiros falsários perante os usuários da conta e clientes da loja «on line - Responsabilidade solidária das rés - Relação que se submete aos ditames do CDC - Aplicação da teoria finalista mitigada - Danos materiais comprovados - Lucros cessantes - Demonstrado o prejuízo material, legítima a apuração do montante em fase de liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Valor arbitrado de R$ 15.000,00 que não comporta alteração - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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834 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PEQUENO VALOR QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE.

Caso: A sentença extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento que o pequeno valor do crédito não importaria em benefício ao credor, diante dos custos da execução. ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o tema pertinente ao pedido de gratuidade da justiça não foi ainda objeto de decisão em primeiro grau, inexiste gravame ensejador de manejo de recurso, razão pela qual não é de ser conhecido nessa parte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. A outra questão trazida será conhecida em prol do princípio do acesso à justiça, determinando-se o recolhimento do preparo recursal oportunamente pela parte executada, caso indeferido posteriormente o benefício.... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Causa de pedir que se refere a suposto bloqueio/encerramento indevido de conta bancária mantida pela autora - D. Juízo a quo que determinou a quantificação exata do saldo da conta, bem como a apresentação de comprovantes das transferências ali recebidas - A ausência de emenda à inicial ensejou a extinção da demanda sem resolução de mérito - A inicial deve acompanhar os documentos necessários à comprovação das alegações da parte autora - Ocorre que, no caso em comento, o próprio relato da requerente justifica a não quantificação exata do saldo e a ausência de comprovantes de extrato, haja vista que a consumidora está supostamente sem acesso à conta - Ademais, a autora juntou cópia de tratativas administrativas entre as partes, o que confere verossimilhança mínima às suas alegações, viabilizando o ajuizamento da ação - Indeferimento da inicial que não se justifica - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não merece prosperar o recurso especial quanto à ofensa do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem foi explícito ao examinar todas as teses da defesa. ... (Continua)

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840 - TRT3. Execução. Privilégio absoluto do crédito trabalhista. Insusbsistência de cláusula de impenhorabilidade e de penhora anterior.

«O crédito trabalhista, diante de sua natureza existencial é absolutamente privilegiado. E nesta ordem de idéias, nem mesmo a inscrição de cláusula de impenhorabilidade pode obstar o êxito da execução trabalhista, nos termos do acervo legislativo brasileiro. Com efeito, o artigo 30/LEF preceitua o comprometimento integral do património do devedor com todos os seus bens, ainda que gravados anteriormente com a referida cláusula de bloqueio, razão pela esta Corte declara sua insubsistência neste feito. Em confronto ao interesse do trabalhador exeqüente pende ainda crédito de natureza fiscal, com outra penhora levada a efeito pelo INSS, entretanto, o disposto no CTN, art. 186 reafirma o privilégio do crédito trabalhista, pelo que ele prefere até mesmo ao crédito parafiscal.... (Continua)

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841 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão de primeiro grau que determinou à ré que realize procedimento para bloquear o acesso indevido e reativar a conta da autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Insurgência da administradora da plataforma. TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação genérica de violação aos termos de uso. Elementos de prova que denotam que a conta da recorrida foi invadida por hackers estelionatários e que, a despeito de diversas tentativas, o perfil não foi recuperado. Conta que vem sendo utilizada para a prática de golpes financeiros contra os milhares de seguidores da demandante, muitos dos quais já foram vitimados. Risco à perda de engajamento. Perfil social utilizado para divulgação de trabalho artístico. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do valor da multa fixada, dada a elasticidade do prazo e a facilidade para cumprimento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. WHATSAPP. FRAUDE.

Insurgência recursal da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência quanto à obrigação imposta à agravada, sob o fundamento de que esta correquerida manifestou discordância ao aditamento da petição inicial. Pretensão de que a agravada remova o perfil cadastrado no novo número de WhatsApp que passou a ser utilizado pelos falsários após o bloqueio judicial do anterior, e forneça os registros de acesso relacionados ao perfil. ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INSUBSISTENCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de restituição de quantia c/c indenização por dano moral consubstanciada em fraude praticada por terceiro conhecida como «Golpde do motoboy julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Contrato de prestação de serviços como motorista, do Aplicativo 99. O conjunto fático probatório comprova que o ato de bloqueio/suspensão da conta/perfil do autor no aplicativo 99 foi praticado de forma irregular, sem sua prévia notificação. Inobservância da norma contida no CCB, art. 433. Ilegalidade da cláusula contratual 8.2, ao prever a resilição unilateral do contrato, sem aviso prévio. Telas sistêmicas apresentadas pela apelante não se demonstram aptas a comprovar a suposta combinação de corridas. Impossibilidade de inferir de que forma o ato de conduzir um mesmo passageiro, que solicitou a corrida pelo aplicativo e foi aceita pelo motorista, com o pagamento das respectivas corridas, em dias diversos, possa ser motivo de suspensão ou cancelamento de acesso ao aplicativo. Ausência de vantagem financeira para o autor. Prática de ato ilícito, por parte da apelante, na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, que impõe o dever de reparação. Lucros cessantes devidos nos termos do CCB, art. 402, pois é incontroverso que o autor provia o seu sustento, ou parte dele, como motorista do aplicativo, tendo deixado de auferir renda durante o período em que esteve descadastrado. Neste sentido, adequada a condenação da apelante ao pagamento de lucros cessantes, devendo o seu valor ser apurado em sede de liquidação, quando deverá ser apresentado todo o histórico de corridas realizadas pelo autor com o aplicativo 99 e dos pagamentos efetuados pela ré, a fim de se extrair uma média mensal, pelo período de bloqueio. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos e/ou descumprimento contratual. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado (R$2.000,00) que está alinhado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da norma contida no CCB, art. 944. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A agravante pleiteia a liberação de cartão de crédito bloqueado e o parcelamento de dívida de R$ 8.878,90, em 18 parcelas. Sustenta que a negativa compromete seu acesso a crédito e despesas básicas. ... (Continua)

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847 - STJ. Administrativo. Direito à saúde.ação judicial para o fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. ... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para a existência de débito de IPVA também indica que pendia sobre o mesmo bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... (Continua)

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849 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS POR MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame  ... (Continua)

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